representação convencional
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Acórdão Nº 5005392-75.2020.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... É válido o aluguel ajustado pelo representante seja este convencional, seja legal, seja judicial, e produz todos os seus regulares ... possuidor, do usufrutuário e de todos aqueles que detêm representação legal, judicial ou convencional daquele.3. Tendo o locador efetuado o ...
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Acórdão nº 1.0647.15.002512-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DENÚNCIA IMOTIVADA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DIREITO A COMISSÕES VENCIDAS. ART. 34 DA LEI 4.886/65. INTELIGÊNCIA. DECADÊNCIA CONVENCIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À NOTIFICAÇÃO RESCISÓRIA. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 34 E 37 DA LEI 4.886/65. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A RETENÇÃO DE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL DO REPRESENTANTE. CIRCUNSTÂNCIA...
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Parte geral
... A representação supre a incapacidade absoluta e é feita pelos pais, na hipótese de se ... legal, ora comentada, não se confunde com a representação convencional (mandato). De qualquer forma, aplica-se às duas hipóteses o art. 119 do ...
- Acordao Nº 98559 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2017
- Acordao Nº 98559 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2017
- Acordao Nº 98559 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2017
- Acordao Nº 98559 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2017
- Acordao Nº 98559 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2017
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-375900-59.2009.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO DA RECLAMADA SEM INDETIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO ... ância por parte da reclamada quanto a esta obrigação convencional. No entanto, entendeu válido o pagamento desta verba de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-320-90.2011.5.15.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. REGIME 12 X 36. VALIDADE. O regime constitucional inaugurado em 1988 conferiu aos sindicatos a máxima representação de seus segmentos profissionais ou patronais. Como corolário do reconhecimento da representatividade sindical e de seus instrumentos de atuação, a Carta Magna admite a derrogação da máxima jornada permitida por...
... inaugurado em 1988 conferiu aos sindicatos a máxima representação de seus segmentos profissionais ou patronais. Como corolário do ... pelo Regional a inexistência de autorização legal ou convencional para trabalho em escalas, não há como reputar válido o regime adotado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1473-25.2011.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FRAUDE. IRREGULARIDADES FORMAIS E DE REPRESENTAÇÃO. O quadro fático retratado no acórdão, de constituição da comissão de conciliação prévia para a prática de fraude à legislação trabalhista e de existência de vícios formais e de representação no acordo entabulado...
... FRAUDE. IRREGULARIDADES FORMAIS E DE REPRESENTAÇÃO. O quadro fático retratado no acórdão, de constituição da comissão ... 333, II, do CPC. 6. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do ... -
Procuração, Mandato e Representação: Da representação voluntária como resultante funcional da concertação entre o negócio jurídico de outorga de poderes e o contrato de mandato
... Nesse ponto, orientou-se o Anteprojeto no sentido de incluir, na Parte Geral, as regras referentes à representação legal e convencional. E, quanto a esta última – a fim de que não se fracionasse sua disciplina – regulou-a sob todos os aspectos que, no Código vigente, vêm ...
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Acórdão Nº 0023700-25.2012.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 28-04-2023
... TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... APELAÇÃO (1). NCIA. DECADÊNCIA CONVENCIONAL. TESE REPELIDA ... PRETENSÃO QUE SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... relativamente incapazes) por quem os represente (essa é a representação legal, que a lei estabelece e não precisa de procuração). 16 Na falta ... que investida de procuração (essa é a representação convencional), se a isso não se opuser a própria natureza do direito em jogo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118100-71.2008.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. I. Esta Quarta Turma não conheceu do recurso ... Dessa forma, concluiu que, "no atendimento do telefone convencional ou por meio de fones de ouvidos, como é o caso, a recepção de sinais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3098200-37.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nos termos da OJ nº 373 da SBDI-1 do TST: -É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam-. Não se aplica a...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nos termos da OJ nº 373 da SBDI-1 do TST: "É inválido o instrumento ... Recurso de revista de que não se conhece. MULTA CONVENCIONAL. A questão não deve ser analisada, pois se encontra sem fundamentação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141300-52.2009.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... inaugurado em 1988 conferiu aos sindicatos a máxima representação de seus segmentos profissionais ou patronais. Como corolário do ... pelo Regional a inexistência de autorização legal ou convencional para trabalho em escalas, não há como reputar válido o regime adotado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28140-74.2007.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Superado o fundamento da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo, passando-se, de imediato, à análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA DO ART. 477 DA CLT....
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Superado o fundamento da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo, ... CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA CONVENCIONAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. HORA EXTRA. SALÁRIO-REAJUSTE. Não obstante ... -
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... e aos tributos da União, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12 ... cabível, a anuência das partes para fins da suspensão convencional do processo de que trata o inciso II do caput do art. 313 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105000-16.2006.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... inaugurado em 1988 conferiu aos sindicatos a máxima representação de seus segmentos profissionais ou patronais. Como corolário do ... pelo Regional a inexistência de autorização legal ou convencional para trabalho em escalas, não há como reputar válido o regime adotado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1090-77.2010.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... inaugurado em 1988 conferiu aos sindicatos a máxima representação de seus segmentos profissionais ou patronais. Como corolário do ... pelo Regional a inexistência de autorização legal ou convencional para trabalho em escalas, não há como reputar-se válido o regime ...
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Acórdão nº 2006.01.00.040753-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Octubre de 2008
... PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ... 1. A regular representação processual da parte é requisito de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1139040-65.2003.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear, em juízo, diferença de multa rescisória do FGTS se dá com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/01, salvo quando há, nos autos, comprovação de trânsito em julgado de decisão...
... ção disciplinar, tampouco de procuração com poderes de representação. Não demonstrada violação de dispositivo legal ... COMPENSAÇÃO DE ... MULTA CONVENCIONAL. Irretocável a decisão recorrida, pois a multa imposta decorreu do ... -
Acórdão nº 2000.01.00.050832-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Noviembre de 2005
... é expresso ao determinar que legitimidade para a representação, judicial ou extrajudicial, está sujeita à expressa autorização, a ... PREVALÊNCIA DO FATOR LEGAL (CR$ 2.750,00) SOBRE O CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... 1 ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços ... -á somente na hipótese de substituição da entrega em meio convencional, cuja obrigatoriedade tenha sido prévia e especificamente estabelecida ...