Representação do pessoal
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... , mediante a aplicação dos critérios de enquadramento de pessoal estabelecidos nos seus planos de classificação e retribuição de cargos ... O valor do nível I da gratificação de representação de gabinete de que trata o art. 20 da Lei n° 8.216, de 1991, é fixado em ...
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Comissão de Empresa
... Isso, mesmo com a regulamentação recente da representação dos trabalhadores na empresa em comissão, até porque o que, ao final, ... análise, ensina Antonio Ojeda Avilés que a representação do pessoal da empresa evoluiu do modelo inglês, das representações sindicais, ao ...
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Comissão de Empresa
... de sua criação e de suas atribuições, é órgão de representação dos trabalhadores que vem adquirindo espaço cada vez maior dentro da ... análise, ensina António Ojeda Avilés que a representação do pessoal da ... empresa evoluiu do modelo inglês, das representações sindicais, ...
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Comissão de Empresa
... de sua criação e de suas atribuições, é órgão de representação dos trabalhadores que vem adquirindo espaço cada vez maior dentro da ... análise, ensina Antonio Ojeda Avilés que a representação do pessoal da empresa evoluiu do modelo inglês, das representações sindicais, ao ...
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Acórdão nº 2003/0090692-1 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N.º 8.460/92. LIMITAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. INAPLICABILIDADE. EFICÁCIA DA LEI FEDERAL GARANTIDA. SINDICATO. DIREITO DE FILIADOS RELACIONADOS. REGIME DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO COLETIVO. COISA JULGADA INTER PARTES ... 1 ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais sobre o Direito de Representação dos Trabalhadores da Empresa
... p. 121 apud ROMITA, 2005. p. 349), acenando para a "criação de canais de comunicação entre a direção da empresa e o pessoal [ ... ] Ao assegurar uma eleição de um representante dos trabalhadores, a Constituição Federal estimula, portanto, a representação dos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1033788 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PRO LABORE. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E DA REPRESENTAÇÃO MENSAL. IRRETROATIVIDADE ... 1. A Medida Provisória 43, de 25⁄6⁄02, ... % (trinta por cento) sobre referido vencimento básico; c) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, caso ocorra redução na totalidade da ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... e Cargos Isolados de que trata o caput integram os Quadros de Pessoal" das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Minist\xC3" ... § 5º O Ministério da Defesa possuirá representação no Conselho de que trata o § 3º, na forma do ato previsto no § 4º ...
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Acórdão nº 2007/0018465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nos autos da Representação (AC 2521-28/07-1) e da Representação (AC-3328-37/07-1), esta última na ... depreciação gradativa do bem e das despesas administrativas e de pessoal incorridas pela Marinha na manutenção de uma equipe de vigilância a ...
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O Direito do Trabalho na sociedade da informação
... ências, fatorde redução de custo, caso a saída fosse apenas com pessoal interno e, também, relativamente aos clientes; e) novos mercados e o ... ção externa à empresa, muito embora em alguns países a representação do pessoal por meio do delegado sindical existisse. Mas isso era pouco ...
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Acórdão nº RMS 34202 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONVERSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ESPECIAL EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). NÃO ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Acórdão nº AgRg no REsp 1170115 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... REPRESENTAÇÃO MENSAL. IRRETROATIVIDADE ... 1. A partir de 26⁄6⁄2002, data da ... novo vencimento básico, além de diferença a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, caso haja redução na totalidade da ...
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Acórdão nº 2010/0035571-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do nte, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para ...
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Acórdão nº 2007/0163832-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2.8. Irregularidade de representação. Nos termos da Súmula 115⁄STJ: "Na instância especial é inexistente ... contrário, foram contratados para realizar serviços de interesse pessoal dos irmãos Marcos Antônio Donadon e Natan Donadon. Afasta-se, portanto, ...
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Acórdão nº MS 15823 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Justiça, que implicou na demissão do impetrante dos quadros de pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em decorrência de ... relatado ameaças praticadas pelo impetrante e apresentado representação" criminal. Tal conduta, antes de significar qualquer mácula à devida isen\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65900-08.2009.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CÓPIA REPROGRÁFICA NÃO AUTENTICADA. JUNTADA ... autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, nos termos do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-491-85.2012.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CÓPIA REPROGRÁFICA NÃO AUTENTICADA. JUNTADA ... autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, nos termos do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a ...
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Acórdão nº 2003/0001402-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSULTORIA JURÍDICA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL SIMULTÂNEA DO MUNICÍPIO E DOS SERVIDORES. CONFLITO DE ... da jurisprudência do STJ, "quando se tratar da defesa de um ato pessoal do agente político, voltado contra o órgão público, não se pode ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1123-82.2011.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência pacificada do TST, consubstanciada na OJ nº 134 da SDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO. REGIME CELETISTA. Conforme consignado no acórdão regional, a hipótese trata de -servidora pública municipal do regime celetista-. Portanto, a...
... 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência pacificada do TST, ... 114, I, da Constituição Federal, visto que envolve pessoal contratado por ente público e submetido a regime celetista. Recurso de ... -
Acórdão nº 2007/0248212-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DO RIO GRANDE DO NORTE - DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (REPRESENTAÇÃO DE GABINETE) EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIROS - ANTERIOR POSSE DO ... Precedentes ... 2. Em que pese o entendimento pessoal desta Relatora em sentido contrário, os precedentes desta Corte são ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de ... I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e do ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... acordo com a legislação respectiva, a ação ou omissão dolosa pessoal ou coletiva, de que decorra a insuficiência das reservas ou de sua ... processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia, positivando fatos irregulares, cabendo ao CNSP dispor ...
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Acórdão nº 2006/0228258-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. ACÓRDÃO RECORRIDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE ... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. VALIDADE ... I - O acórdão recorrido entendeu que, desde o ...