Representante comercial autônomo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000506-11.2013.5.06.0007), 07-08-2017
I. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. Sobressaindo do conjunto probatório a inexistência de liberdade funcional e de autonomia no desempenho da atividade representativa, não restam dúvidas de que o trabalho prestado era remunerado (oneroso), não eventual, pessoal e subordinado, enquadrado, portanto, no disposto nos artigos 2º e 3
... RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL. REPRESENTANTE COMERCIAL AUT Ô NOMO. FRAUDE. V Í NCULO ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... integral do homem como ser autônomo e participante, e fomentado por meio da ... firmados pelo atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa física ou ... patrocínio, propaganda ou promoção comercial ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1575-04.2010.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. Nos termos do art. 114 da Carta Magna, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, o que inclui o contrato de representação comercial, desde que o conflito não se estabeleça entre pessoas...
... REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. Nos termos do art. 114 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167500-53.2003.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADO VENDEDOR. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório e no princípio da primazia da realidade, concluiu que houve prestação de serviços na qualidade de representante comercial autônomo. Não há falar em ofensa às normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova, notadamente porque foi...
... EMPREGADO VENDEDOR. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal ... ção de serviços na qualidade de representante comercial autônomo. Não há falar em ofensa às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124340-72.2004.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a...
... ÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. Nega-se provimento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000995-75.2014.5.06.0019), 11-08-2016
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. De acordo com os artigos 2º e 3º da CLT, a relação de emprego se configura sempre que um indivíduo, pessoalmente, de forma subordinada e mediante salário, presta serviços de natureza não eventual em benefício de outrem, que assume os riscos da atividade econômica. Uma vez admitida à...
... REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. RELAÇÃO DE EMPREGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-55.2008.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... legítimo contrato de representação comercial autônoma". III. Ao afirmar que o Reclamante era representante comercial autônomo (e não seu empregado), a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-75.2009.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... - REPRESENTANTE" COMERCIAL AUTÔNOMO ... - EMENDA CONSTITUCIONAL N\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000533-37.2017.5.06.0012), 28-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMO. INOCORRÊNCIA. Em relação ao período laborado após 31.08.2015, admitiu a parte demandada a prestação de serviços pelo autor, porém na condição de representante comercial autônomo. Assim, por suscitar fato impeditivo do direito postulado (reconhecimento do vínculo de emprego), cabia à parte ré demonstrar que a relação que nutria os...
... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMO. INOCORRÊNCIA. Em relação ao ... pelo autor, porém na condição de representante comercial autônomo. Assim, por suscitar fato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001730-65.2014.5.06.0001), 05-05-2016
EMENTA: REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA. De acordo com os artigos 2º e 3º da CLT, a relação de emprego se configura sempre que um indivíduo, pessoalmente, de forma subordinada e mediante salário, presta serviços de natureza não eventual em benefício de outrem, que assume os riscos da atividade econômica. Uma vez admitida à prestação de serviços na condição de...
... EMENTA EMENTA: REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. RELAÇÃO DE EMPREGO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010024-61.2014.5.06.0016), 12-02-2015
EMENTA: REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA. De acordo com os artigos 2º e 3º da CLT, a relação de emprego se configura sempre que um indivíduo, pessoalmente, de forma subordinada e mediante salário, presta serviços de natureza não eventual em benefício de outrem, que assume os riscos da atividade econômica. Uma vez admitida à prestação de serviços na condição de...
... Sergio Torres Teixeira Recorrente : COMERCIAL VITA NORTE LTDA. Recorrido : SIMONE FERREIRA ... do Trabalho do Recife/PE EMENTA: REPRESENTANTE COMERCIAL AUT Ô NOMO. RELA Ç Ã O DE EMPREGO ... -
Acórdão Nº 0021701-59.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-07-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE. VENDEDOR. CARACTERIZADO. Conjunto probatório que demonstra que a relação havida entre as partes se revestiu dos requisitos contidos no artigo 3º da CLT, sendo afastada a tese de que o autor trabalhou como representante comercial autônomo.
... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE. VENDEDOR. CARACTERIZADO. Conjunto probatório ... o autor trabalhou como representante comercial autônomo ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0021587-75.2015.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2017
EMENTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE COMERCIAL EM PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS. TRABALHO PARA EMPRESA DIVERSA DA RÉ. ÔNUS DA PROVA. VÍNCULO DE EMPREGO INEXISTENTE. Trabalho como representante comercial autônomo para empresa diversa da ré no período anterior à anotação da CTPS com a demandada. Não comprovação de trabalho subordinado à demandada no período anterior ao...
... ÇÃO DE SERVIÇOS NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE COMERCIAL EM PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA ... Trabalho como representante comercial autônomo" para empresa diversa da ré no período anterior \xC3" ... -
Acórdão Nº 0021705-77.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-07-2020
VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. REPRESENTANTE COMERCIAL. Ausentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, não há suporte fático e legal para o reconhecimento do vínculo de emprego, ficando evidenciado na hipótese que o reclamante atuou como típico representante comercial autônomo.
... REPRESENTANTE COMERCIAL. Ausentes os requisitos dos arts. 2º e ... como típico representante comercial autônomo ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001580-89.2015.5.06.0182), 17-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. De acordo com os artigos 2º e 3º da CLT, o vínculo empregatício se configura sempre que um indivíduo, pessoalmente, de forma subordinada e mediante salário, presta serviços de natureza não eventual em benefício de outrem, que assume os riscos da atividade...
... REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO ... condição de representante comercial autônomo, cabia à reclamada o onus probandi, quanto ao ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a ... Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade ... - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... serviços forem prestados por condutor autônomo" de veículo rodoviário, auxiliar de condutor aut\xC3" ... ário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV - como trabalhador autônomo, observado o disposto no § 15: ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... ção de o interessado ou o seu representante juntar ao requerimento toda a documentação ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-171500-98.2009.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-40200-73.2008.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
... REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 901-83.2018.5.10.0017)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso...
... LEI 13.467/2017. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... , em carter privado e sem finalidade comercial, desde que no acarretem prejuzo ao interesse ... I - o agente ou foi representante, mandatrio, preposto, scio ou empregado do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44200-60.2004.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A aferição da alegação recursal, no sentido de que o reclamante era representante comercial autônomo e não empregado, pois ausente o requisito da subordinação, depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A atual...
... , no sentido de que o reclamante era representante comercial autônomo e não empregado, pois ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000953-40.2016.5.06.0412), 25-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inexistência de subordinação jurídica inviabiliza o reconhecimento de vínculo empregatício. A partir da vigência da Lei 8.420/92, certos elementos a que os tribunais outrora se apegavam para caracterizá-lo tornaram-se comuns ao representante comercial autônomo e ao empregado viajante ou pracista,...
... REPRESENTANTE" COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURA\xC3" ... -se comuns ao representante comercial autônomo e ao empregado viajante ou pracista, conforme se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000120-15.2021.5.06.0002), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ANALISAR RELAÇÃO ENVOLVENDO REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO E EMPRESA POR ELE REPRESENTADA. Na presente hipótese, a pretensão disposta na exordial versa sobre pleito de homologação de acordo extrajudicial entre um representante comercial autônomo e a empresa por ele representada. No entanto, no recente julgamento do RE nº 606.003,...
... PARA ANALISAR RELAÇÃO ENVOLVENDO REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO E EMPRESA POR ELE ...