representante legal empresa

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... quando esta é recebida por quemse apresenta como representante legal da empresa e recebe a citaçãosem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação emjuízo (AgRg nos EREsp. 205.275/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de28.10.2002). Incidência, no caso, da Súmula 83/STJ.4. Agravo Interno da SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE a quese nega provimento.

• Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN)

... do recebimento de correspondências em nome da empresa, como determina o art. 248, § 2º do CPC, é evidente que o ato citatório, efetivado em face de pessoa estranha à relação processual e à estrutura empresarial, não atendeu aos requisitos legais. (N.U 1001108-98.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/03/2022, Publicado no DJE 04/04/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NOTIFICAÇÃO - VALIDADE. No processo do trabalho não há exigência de que a notificação inicial da reclamatória seja feita na pessoa do representante legal da empresa, sendo válida pelo envio postal e recebimento por qualquer preposto. Agravo improvido.

... Tribunal Regional quanto à prova da qualidade de representante legal da empresa por parte do subscritor da procuração, pois não há notícia de impugnação pelo Reclamante. Insubsistentes os defeitos apontados quanto à representação processual da Reclamada, o não conhecimento de seu recurso ordinário importa violação do princípio da ampla defesa, consubstanciado no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que...

... não dispõe de cargo desta natureza. Indicar o representante legal da empresa como depositário é providência inútil, porque a satisfação da dívida não pode depender da boa vontade do próprio devedor. 6. Agravo de instrumento improvido. nab

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. 2. Rever as conclusões do tribunal local a respeito do endereço do recorrente e do recebimento da citação por preposto demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão,...

... a auditoria da CGU - de 2015 a 2017, tinha por representante legal Ernesto Simões Preusller, tendo o agravante somente se tornado representante legal dessa empresa em 2018." 4. Registra, ainda, que "não há demonstração de que o agravante tenha, de fato, atuado nos trabalhos de fiscalização, subscrevendo medições ou atestando indevidamente o regular cumprimento da obra pela Construtora Andrade Guedes." 5. Agravo provido para suspender a medida

... ão Tomou Ciência da Não Localização Dos Sócios da Empresa Executada, que Foram Incluídos No Polo Passivo Desta Execução (a Empresa Executada Já Havia Sido Citada Na Pessoa de Seu Representante Legal, Sendo Infrutífera a Tentativa de Penhora de Seus Bens) E, de Acordo Com o Recurso Repetitivo Descrito Acima, Esse É o Marco Inicial para a Contagem do Prazo Prescricional. Assim, a Partir Desta Data Iniciou-se a Contagem de 1 (um) Ano de Suspensão...

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... sprudência do Stj Aplicáveis À Matéria, a Efetiva Legalidade do Redirecionamento da Execução Fiscal para a Requerente, Na Condição de Representante (e Administradora) da Empresa Executada. 7. Ante o Exposto, Ausente Ao Menos Dois Dos Requisitos para a Concessão de Efeito Suspensivo Interposto Nos Autos do Agravo de Instrumento nº 5010580-74.2021.4.02.0000, Indefiro o Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo Ao Recurso, Na Forma do Art. 1.029, §5º

... pela reclamada, embora haja o registro de que a empresa esteja conferindo poderes aos advogados ali nominados, não há a identificação do representante legal da outorgante, ora reclamada, apenas uma mera assinatura, de modo que se torna inviável aferir se o subscritor do mandato é, realmente, o representante legal da reclamada (OJ nº 373 da SBDI-1 do TST). Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

• Consultor Jurídico

Representante legal de empresa não pode ser réu em ação trabalhista

• Códigos

... (Certidão de Dívida Ativa) presunção relativa de legalidade, certeza e liquidez. Tal presunção somente pode ser elidida por prova inequívoca, a cargo do executado (parágrafo único do art. 3º da referida legislação), o que não se verifica nestes autos, de modo que não há nulidade a ser declarada. Por outra vertente, não há imposição legal para que a notificação do auto de infração seja feita na pessoa do representante legal da empresa. Ao...

... e da existência do débito, pois, na condição de representante legal da empresa outorgou procuração, firmou carta de preposição e celebrou acordo com a exequente em audiência realizada no processo. Agravo de petição provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

... e: 1) o apelante não era agente público - mas sim empresário -, logo, não restou demonstrado que tinha conhecimento de eventuais irregularidades na contratação; 2) na cadência, diante dessa falta de provas de atuação de má-fé, não há como pontuar que atuou com a intenção de macular princípios da Administração Pública. Aliás, especificamente sobre o ato de improbidade administrativa ora tratado - violação a princípios -, cumpre repisar - como,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

... discutidos em juízo, não se confundindo com representante legal da empresa, sobretudo quando não evidenciado ser a testemunha detentora de fidúcia e poderes de gestão, hábeis a caracterizar seu interesse no litígio. Nulidade processual reconhecida. Apelo provido.