representante legal empresa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96000-36.2009.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Matéria não examinada, na forma do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA. IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. REPRESENTAÇÃO POR SEU DIRETOR. PROVA. O Tribunal Regional decidiu não conhecer do recurso ordinário interposto pela...
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Acórdão Nº 5001520-82.2019.8.24.0006 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
... lhe era vedado assumir obrigaes perante a empresa e seus cotistas, nos termos da clusula stima da ... apenas por respeito autoridade do representante do Ministrio Pblico"(evento 1, INIC1, fl. 03) ... Andrade Correa, na condio de representante legal da empresa para asubscrio do Termo de ...
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Desconsideração da personalidade jurídica não abrange representante legal
Representante legal de empresa não pode ser réu em ação trabalhista
... jurídico para responsabilização do representante legal, pois tal posição não pode ser equiparada a sócios ou administradores da empresa. Como resultado, a ré foi excluída da ação trabalhista e ainda obteve a liberação dos valores que estavam bloqueados em sua conta bancária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190000-71.2005.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - PROCURAÇÃO SEM A IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. A identificação do outorgante do instrumento de mandato é requisito de sua validade (art. 654, § 1º, CCB). Na hipótese, no instrumento de mandato juntado pela reclamada, embora haja o registro de que a empresa esteja conferindo poderes aos advogados ali nominados, não há a...
... , embora haja o registro de que a empresa esteja conferindo poderes aos advogados ali ados, não há a identificação do representante legal da outorgante, ora reclamada, apenas uma ... -
Acórdão Nº 0009598-04.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-05-2021
... font-size: 10pt; ... parte, .representante{ ... padding:0px; ... cabecalhoPauta, ... fiscais são revogados quando a empresa possuir débitos inscritos em dívida ativa, o ... A fundamentação legal para a revogação dos TAREs, teve como base a ...
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Acórdão Nº 0020780-02.2017.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Presume-se a fraude à execução, já que o sócio executado, embora ainda não incluído formalmente no polo passivo da execução, tinha ciência inequívoca da tramitação da reclamatória trabalhista e da existência do débito, pois, na condição de representante legal da empresa outorgou procuração, firmou carta de preposição e...
... do débito, pois, na condição de representante legal da empresa outorgou procuração, firmou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001013-36.2012.5.06.0191), 17-07-2014
EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos dispostos no §5º, art. 2º, da Lei nº. 6.830/80 a certidão de débito fiscal é ato enunciativo do poder público, cujos requisitos legais encontram-se ali insculpidos e, por expressa disposição legal, possui a CDA (Certidão de Dívida Ativa)...
... insculpidos e, por expressa disposi ç ã o legal, possui a CDA (Certid ã o de D í vida Ativa) ... ç ã o seja feita na pessoa do representante legal da empresa. Ao reverso, a lei determina que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-3400-39.2007.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA OUTORGANTE. ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO ... legal constante nos atos constitutivos da empresa e aquela lançada na procuração, porquanto tal ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os ... de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070482320104058200), 05-10-2021
PJE 0007048-23.2010.4.05.8200 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO APENAS DO EMPRESÁRIO PELO ART. 11 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA PREFEITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO, DE ATITUDE DE MÁ-FÉ, BEM COMO DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil...
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Acórdão Nº 0029105-58.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... font-size: 10pt; ... parte, .representante{ ... padding:0px; ... cabecalhoPauta, ... PESSOA QUE SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE LEGAL. PRODUTOS RECEBIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ... reconhecimento de firma em cartório da empresa C. P. SANTOS, o fato é que o Sr. Edival Ribeiro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... , ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato a Presidente ou a Governador, ... caso, conte com, pelo menos, um representante titular na Câmara dos Deputados, na data da ... de uma mesma repartição pública ou empresa privada ... Art. 21. Os eleitores nomeados para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038067820194058500), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0803806-78.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CLAUDIO SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma...
... tanto, nem o seu cargo e o carimbo da empresa ... Afirma que a documentação apresentada ... subterrânea, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade ... a assinatura e o número do NIT do representante legal da Empresa ... Observe-se que a ... -
Acórdão Nº 0020311-77.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. A atuação da testemunha como preposto reclamada em outros processos não denota interesse no deslinde do litígio favorável a parte ré, porquanto tal função pode ser atribuída a qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos discutidos em juízo, não se confundindo com...
... em juízo, não se confundindo com representante legal da empresa, sobretudo quando não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049107120204058500), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para: a) reconhecer, como de labor especial os períodos: - de 18 de maio de 1994 a 31 de maio de 1999; - de 01 de junho de 1999 a 30 de abril de 2004, e - de 01 de maio de 2004 a 12 de novembro de 2019. b) determinar ao INSS que conceda ao requerente, aposentadoria
... vii) no caso em tela, a empresa empregadora, com supedâneo em seus engenheiros, ... de 1995, a Lei 9.032/1995 alterou o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da ... o PPP apresentado foi assinado pelo representante legal da empresa, ou seu preposto, contendo o seu ... -
Acórdão nº 1.0223.13.020362-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA - BEM IMÓVEL - INSUFICIÊNCIA E IMPENHORABILIDADE - QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO VALOR COMERCIAL - REJEIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. Constatando-se o óbito do único representante legal da empresa executada e verificando-se que os bens arrolados no espólio, consistentes
... Eis o que determina o referido dispositivo legal:"Art. 16 - O executado oferecer embargos, no ... Diante do falecimento do representante legal da empresa e nico scio, o Estado requereu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137528120174058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0813752-81.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOTOPECAS PARAIBA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: Goldemberg Urbano Benevides APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... de Crédito Bancário firmado entre a Empresa e a Caixa Econômica Federal, visto que o imóvel foi oferecido como garantia pelo representante da sociedade empresária, na condição de ... b) por diversas vezes, o representante legal da Empresa assinava Contratos em branco, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027521820214058400), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0802752-18.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA ADVOGADO: Gabriela Medeiros De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 1.0024.14.260963-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - TROCA DO DISJUNTOR - DÉBITO - INEXISTÊNCIA - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, posto que as provas documentais eram suficientes para motivar o convencimento do juízo atinente à apontada irregularidade na conduta do...
... dados de servio de inspeo da CEMIG, ora empresa R, tombado sob o nmero 3001599819, cuja atividade ... -lhe negado o depoimento pessoal do representante da Empresa Recorrida, assim como do tcnico que ... de se valer de todos os meios de prova legal e moralmente admitidos com vistas a influenciar, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000283220214058403), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), para condenar o INSS na obrigação implantar, em favor da parte autora, o benefício de Aposentadoria Especial, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde a...
... está devidamente assinado pelo representante legal da empresa, constando expressa indicação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120821920214050000), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0812082-19.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO TODESCHINI ADVOGADO: CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA AÇ
... , 2 (dois) anos após seu desligamento da empresa; b) Caberia ao Fisco comprovar o dolo de fraudar ... o próprio recorrente recebeu como representante" legal da empresa a citação nos autos da execuç\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0218272-18.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-10-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. GRANDE VALOR PROBANTE. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS COM AS DECLARAÇÕES DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA VERIFICADA EM CRIMES PATRIMONIAIS. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. DECOTE VETOR ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NÃO
... DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. APLICAÇÃO DO ... PRINCÍPIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53300-25.2009.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL. Afronta o art. 5º, LV, da Carta Magna decisão regional em que a Corte de origem, embora não impugnada pelo reclamante a validade do instrumento de mandato outorgado pela reclamada, não conhece do recurso ordinário patronal, ao fundamento de que subscrito tal...
... daquele indicado, no contrato social da Empresa, como sendo seu representante legal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08168817120204058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0816881-71.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOLDING KVM GESTAO PATRIMONIAL S.A ADVOGADO: Raphaella Sena Bruno APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE. DESCONSTITUIÇ
... da declaração realizada pela própria empresa contribuinte. Na hipótese , o crédito ... do bem à embargada e, assim, para efeito legal, o imóvel pertence ainda ao executado CARLILIS ... no caso, em que o executado e o representante legal da empresa adquirente são a mesma ...