representantes brasil
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de seus objetivos, inclusive para distribuir ou divulgar a "Marca Brasil" por meio de licenas, cesso de direitos de uso, joint-venture ou outros ... III de 5 (cinco) representantes do Poder Executivo federal; ... IV de 4 (quatro) representantes de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... e inovação não poderão ser sonegados aos representantes da concedente no exercício de suas funções de monitoramento e ... , conforme disciplinado em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... ão Tripartite Nacional será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; ... b) localizados ou desenvolvidos no mar ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ARTIGO 31-C. A Comissão de Representantes e a instituição financiadora da construção poderão nomear, às suas ... Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... XVIII – importação - ato de ingressar no Brasil semente ou muda, obedecida a legislação; ... XIX – inscrição - ... Comissão de Sementes e Mudas, a ser composta por representantes indicados por entidades federais, estaduais ou distritais, municipais e da ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... regulamentação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023 ... § 9º Para ... - o nome da instituição emitente e as assinaturas de seus representantes; ... II - o número de ordem, o local e a data de emissão; ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... aos administradores das empresas estatais, inclusive aos representantes dos empregados e dos acionistas minoritários, e também às indicações ... II - na Caixa Econômica Federal; ... III - na Casa da Moeda do Brasil; ... IV - na Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento; ... 2 ... Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... ção Nacional e Desenvolvimento Regional será composto por representantes dos seguintes órgãos: ... I - Ministério do Desenvolvimento Regional, ... § 2º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disponibilizará ao Ministério do ...
- As origens dos representantes dos empregados nas empresas e sua regulamentação no Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... Brasil indicado pelas seções regionais do Conselho Nacional de Secretários de ... a) até 4 (quatro) representantes do Ministério da Educação; ... b) 1 (um) representante do ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... de pagamento, que deverão ser aprovados pelo Banco Central do Brasil, conforme o disposto no art. 7º da Lei nº 8.313, de 1991 ... § 1º A ... V – seis representantes de entidades associativas de setores culturais e artísticos, de âmbito ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... pela Junta Comercial, dispensada essa exigência para os representantes da União e os das classes dos advogados, dos economistas e dos ... de inscrição na respectiva Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ... ARTIGO ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... § 1º O Comitê Interministerial é composto por representantes dos seguintes órgãos: ... I – Secretaria-Geral da Presidência da ... I – Banco do Brasil S.A.; ... II – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... ências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações ... ções internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8677, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e da Outras Providencias.
... , na forma da regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil"; ... II - os provenientes da aquisição voluntária de cotas de sua emiss\xC3" ... § 2º Cabe aos representantes dos órgãos governamentais a indicação de seus suplentes ao presidente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... educação física e dos desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil; ... II - a adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte, com ... civil mediante critério, no mínimo, paritário com os representantes" do poder público ... § 2º ( V E TA D O ) ... Art. 46. São atribuiç\xC3" ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... de os produtos serem exportados para a República Federativa do Brasil por meio de país intermediário, poderão ser aplicados os procedimentos ... e indicar, com antecedência mínima de três dias, os representantes legais que estarão presentes à audiência, os quais poderão apresentar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... IV - 3 (três) representantes dos Municípios de sua área de atuação, escolhidos na forma a ser ... VI - o Presidente do Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB; ... VII - o Superintendente da Sudene ... § 1º O ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... § 1º A Comissão Permanente será composta por cinco representantes, titulares e suplentes, indicados e designados em ato do Ministro de ... aos países que fazem fronteira com a República Federativa do Brasil ... Art. 18. Constarão do Sistema Nacional de Informações de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... e) de 3 (três) representantes" dos 3 (três) maiores partidos políticos, segundo a respectiva representa\xC3" ... será permitido o telex internacional desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de Telecomunicações e ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... aos dados contidos em sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constantes de cadastro de domínio público e que não informem a ... será integrado por vinte e um conselheiros, sendo doze representantes de órgãos da administração pública federal e nove representantes da ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ão responsável por sua administração e constituído por representantes" dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da populaç\xC3" ... Biosfera - MAB", estabelecido pela Unesco, organização da qual o Brasil é membro ... CAPÍTULO VII Das disposições gerais e transitórias ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 2o O Tesouro Nacional depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal Superior Eleitoral, até o ... ), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares; ...