Repressão das infrações
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Acórdão nº 2001.34.00.021170-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
... nº 12.529/2011, estabelecia as diretrizes para a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, dispondo como atos ilícitos ...
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Acórdão nº 2001.34.00.021170-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
... nº 12.529/2011, estabelecia as diretrizes para a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, dispondo como atos ilícitos ...
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Acórdão nº 2001.34.00.021170-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
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