Repressão das infrações
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Acordao N° 1397473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Novatio legis. Sucessão de leis. Princípio da legalidade. Novatio legis in melius. Retroatividade da lei nova benéfica ao agente. Novatio legis in malam partem. Irretroatividade da lei nova desfavorável ao agente. Prescrição. Natureza jurídica. Norma de conteúdo material. Princípio da legalidade. Aplicabilidade. Termo a quo. Alteração...
... de 8 (oito) anos, contado da data do fato ou, no caso de infrações ... permanentes, do dia em que cessar a permanência (tempus ... “Art. 112-2 - São imediatamente aplicáveis à repressão das infrações cometidas antes da sua entrada ... 1º As leis de ... -
Processo nº 0514005-40.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... infrações ... cometidas ... --------------------------------------------- ... uma resposta penal mais severa para a repressão ... e prevenção do delito, justificando-se, a ...
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Acórdãos nº 1009898-77.2018.8.26.0361 de 10ª Câmara de Direito Público, 22 de Julio de 2019
... LF nº 9.503/97 define no Capítulo XV Das infrações, art. 161 a 255 as infrações de trânsito; são ... ência mais relevante do sistema de fiscalização e repressão das infrações de trânsito. 4. O art. 280, §3º do CTB, ...
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Acórdão, Processo nº 0020139-74.2006.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... mecanismo de controle das atividades de comércio exterior e de repressão às infrações de dano ao erário, é plenamente cabível na hipótese ...
- Acórdão nº 111017 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007420-56.2020.8.19.0000 (Cível), 27-10-2021
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENDE O RECORRENTE A REFORMA DA DECISÃO PARA VER CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE AMPARO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO...
... administrativos eficazes à repressão, prevenção e correção das ... infrações, respaldados no exercício ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0048546-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... repressão e apuração das infrações penais e atos anti-sociais, na forma ...
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Acordao N° 1679980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, c/c artigo 40 da lei n. 11. 343/2006. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Depoimento dos policiais. Presunção de veracidade. Circunstâncias da apreensão. Sentença mantida. 1. No caso do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição ou desclassificação se as provas carreadas aos...
... 2. O caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, e o temor de represálias, faz com que os ... policiais, ... Desprezar seus ... depoimentos seria comprometer a repressão ao crime ... 3. Apelação criminal conhecida e não provida ... Acordam ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES; OU C) QUANDO HAJA O ... DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO ... O QUE SE PERCEBE É ... QUE A REPRESSÃO DO ESTADO NÃO FEZ DIMINUIR O CONSUMO DE ... DROGAS, NEM O NEFASTO ... -
Processo nº 0313913-12.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 17 de Abril de 2018
... prevenção e repressão ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... tributária principal, e formais (instrumentais), no caso de infrações que decorrem da transgressão aos deveres instrumentais em colaboração ... (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras ...
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Acordao N° 1397230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Sindicato. Pedido de acesso aos autos de processo administrativo. Gestão do sistema prisional. Competência da turma cível. Art. 5º, xxxiiii, cf. Princípio da publicidade. Art. 23 da lei nº 12. 527/2012. Não absoluto. Lei geral de proteção de dados. Lei nº 13. 709/2018. Princípio da razoabilidade. Recurso improvido. 1. Agravo de...
... atividades de prevenção ou repressão de infrações ... 4. O direito de acesso às informações estatais ... -
Acórdão nº 1.0521.15.003256-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ART. 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR - APLICAÇÃO POR ANALOGIA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - APELO CONHECIDO - MÉRITO - COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE PONTE NOVA - AUSÊNCIA DE ITENS PESSOAIS DE DETENÇÃO (COLCHÕES) - GARANTIAS E DIREITOS INDIVIDUAIS DOS PRESOS - VIOLAÇÃO - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO -...
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A tutela de dados no Brasil além da lei geral de proteção de dados
... ; c) segurança do Estado; ou d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; [ ... ]”. Retirado de: Brasil. Lei nº 13.709 de ...
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Acórdão nº 2001.34.00.021170-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
... nº 12.529/2011, estabelecia as diretrizes para a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, dispondo como atos ilícitos ...
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Acórdão nº 2001.34.00.021170-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
... nº 12.529/2011, estabelecia as diretrizes para a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, dispondo como atos ilícitos ...
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Acórdão nº 2001.34.00.021170-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
... nº 12.529/2011, estabelecia as diretrizes para a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, dispondo como atos ilícitos ...
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Acórdão nº 2001.34.00.021170-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
... nº 12.529/2011, estabelecia as diretrizes para a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, dispondo como atos ilícitos ...
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Acórdão nº 2001.34.00.021170-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
... nº 12.529/2011, estabelecia as diretrizes para a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, dispondo como atos ilícitos ...
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Acórdão nº 2001.34.00.021170-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
... nº 12.529/2011, estabelecia as diretrizes para a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, dispondo como atos ilícitos ...
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Acórdão nº 2001.34.00.021170-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
... nº 12.529/2011, estabelecia as diretrizes para a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, dispondo como atos ilícitos ...
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Acórdão nº 2001.34.00.021170-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
... nº 12.529/2011, estabelecia as diretrizes para a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, dispondo como atos ilícitos ...
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Acórdão nº 2001.34.00.021170-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
... nº 12.529/2011, estabelecia as diretrizes para a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, dispondo como atos ilícitos ...
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Acórdão nº 2001.34.00.021170-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
... nº 12.529/2011, estabelecia as diretrizes para a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, dispondo como atos ilícitos ...
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Acórdão nº 2001.34.00.021170-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
... nº 12.529/2011, estabelecia as diretrizes para a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, dispondo como atos ilícitos ...