Repressão das infrações
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Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... Em primeiro lugar, rememorar que o número de infrações penais patrimoniais foi drasticamente reduzido no projeto original, representando 10% do total das incriminações no diploma, conforme apontado no ...
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Acórdãos nº 0000302-20.2016.8.26.0535 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
... não se mostrar suficiente à prevenção e à repressão das infrações penais perpetradas pelos réus (cf. artigo ...
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Das penas
... de direitos não se mostrará suficiente para a prevenção e repressão do delito denunciado ... Nos termos do art. 44, inciso III, do CP, "As ... revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções ... · Vide art. 24, I, CF ...
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Bens públicos
... multas de trânsito, independente de conexão das atividades de repressão e prevenção a infrações à proteção dos bens, serviços e ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 131, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Repressão de Infrações Atentatorias Contra os Direitos do Consumidor.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8002, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Repressão de Infrações Atentatorias Contra os Direitos do Consumidor.
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... as situações em que aqueles aparecem como protagonistas de infrações penais, o que fortalece a percepção dos mesmos como problema a ser ... do novo modelo consiste na estratégia de “neutralização da repressão contra os marginalizados que promove”. Sob o signo da incapacitação ... -
Questão federativa e sistema penitenciário
... a afirmação de que “cabe ao Governo Federal apurar infrações penais contra a ordem política e social, assim como outras infrações ... ática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme; bem como prevenir e reprimir o tráfico ilícito de ...
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Acórdão nº 0002876-60.2019.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ROBUSTO – DEMONSTRADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DAS INFRAÇÕES PENAIS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS
... ÓRIO ROBUSTO – DEMONSTRADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DAS INFRAÇÕES PENAIS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA ... a redução das reprimendas ao quantum adequado para repressão e prevenção do crime ... Considerando a quantidade da droga ... -
DECRETO - DECRETO 1337 22
... vistas à prevenção da violência e repressão qualificada da criminalidade ... CAPÍTULO II ... DO CONSELHO ... das infrações penais e administrativas, bem como a prevenção de desastres, por ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada; ... XIl - cumprir e fazer cumprir as ... XIV - julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas neste Regulamento e em normas ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada; ... XII - cumprir e fazer cumprir as ... XIV - julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas neste Regulamento e em normas ...
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Acórdão, Processo nº 0001100-22.2014.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-06-2022
... mecanismo de controle das atividades de comércio exterior e de repressão às infrações de dano ao erário, dentre as quais a importação ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada; ... XI - cumprir e fazer cumprir as ... XIII - julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas na Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de ...
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Acórdão, Processo nº 5005477-96.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... mecanismo de controle das atividades de comércio exterior e de repressão às infrações de dano ao erário, dentre as quais a importação ...
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Processo nº 0225204-35.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... infrações penais e, também, que os induzam a tanto, ... suficiente para a repressão e prevenção dos delitos e ... ESTADO DO RIO ...
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DECRETO Nº 11.759, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... Públicas sobre Drogas - Sisnad quanto à: a) prevenção e repressão a crimes, a delitos e a infrações relacionados às drogas lícitas e ...
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Dos critérios para notificação dos atos de concentração: as moficações da nova Lei são positivas?
... excessiva ênfase à análise de tais atos em detrimento da repressão a condutas anticompetitivas, as quais teriam maior potencial lesivo que ... ção aos atos de concentração poderá levar ao aumento das infrações anticompetitivas, o que exige que o controle preventivo continue sendo ...
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Licitações
... IV Irregularidades (infrações e sanções; impugnações, esclarecimento e recursos; controle) 155-173 V ... repressão em sentido estrito. A condenação pela LLic tampouco afasta a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, Regula o Seu Funcionamento, e da Outras Providencias.
... competentes sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada; ... IV - cumprir e fazer cumprir as ... XIII - julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas nesta Lei e em normas complementares do ...
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Acordao N° 1735885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dois réus. Insuficiência probatória. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento policial. Força probante. Harmonia com os demais elementos de convicção. Filmagens. Fotografias. Conversas em aplicativo de mensagens. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Ausência de requisitos. Reincidência. Dedicação a atividades...
... 2. O caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico de drogas, e o temor de represálias, faz com ... que os ... Desprezar seus depoimentos seria comprometer a repressão ao crime ... 3. A causa especial de diminuição da pena pelo tráfico ... -
Acordao N° 1658557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da lei n. 11. 343/2006. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Depoimento dos policiais. Presunção de veracidade. Pedido de desclassificação. Artigo 28 da lei de drogas. Inviabilidade. Natureza e quantidade da droga. Circunstâncias da apreensão. Sentença mantida. 1. No caso do crime de tráfico de...
... 2. O caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, e o temor de represálias, faz com que os ... policiais, ... Desprezar seus ... depoimentos seria comprometer a repressão ao crime ... 3. Apelação criminal conhecida e não provida ... Acordam ... -
Acordao N° 1690673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da lei n. 11. 343/2006. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade por ausência de justa causa para revista pessoal. Rejeição. Fundadas suspeitas. Pleito de desclassificação. Artigo 28 da lei de drogas. Inviabilidade. Natureza e quantidade da droga. Circunstâncias da apreensão. Reconhecimento da confissão espontânea....
... tráfico de drogas ... 4. O caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico de drogas, e o temor de represálias, faz com ... que os ... Desprezar seus depoimentos seria comprometer a repressão ao crime ... 5. Se o réu assumiu ter em depósito entorpecentes, faz-se ... -
Acordao N° 1684261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Privilégio. Crime praticado entre estados da federação. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Depoimento dos policiais. Presunção de veracidade. Pleito de desclassificação. Inviabilidade. Grande quantidade de droga. Sentença mantida. 1. O caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, e o temor de represálias, faz...
... SENTENÇA MANTIDA ... 1. O caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, e o temor de represálias, faz com que os ... policiais, ... Desprezar seus ... depoimentos seria comprometer a repressão ao crime ... 2. O agente policial, na condição de testemunha, firma ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,