Repristinação da lei
-
Acórdão Nº 0013733-72.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
... VINCULANTE Nº 04 DO STF. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO ... DADA PELO ARTIGO 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 843/2011 ... REPRISTINAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR. REDAÇÃO ... ORIGINAL DO ARTIGO 72 DA LEI MUNICIPAL Nº 215/1993 ... VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE ...
-
Acórdão nº 2005/0147584-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2º da Lei 8.022/90, seja porque nada dispôs a respeito, seja porque não se opera, em nosso sistema, a repristinação tácita de normas revogadas (art. 2º, § 3º, da LICC) ... 6. Recurso especial desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os ...
-
Acórdãos nº 1001191-17.2016.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Abril de 2018
... 11001/2001 posterior à EC 32/2001 e à Lei Complementar Federal nº 114/2002, esta sem efeito de repristinação da lei estadual. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º, VII, pelo Órgão Especial desta Corte, porque editado ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006943-04.2018.8.19.0000 (Criminal), 02-12-2019
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N° 7.701/2017 QUE REDUZ VERBA DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DOS PROCURADORES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI, POR VÍCIO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO PARA TRATAR DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO; ALÉM DE...
... 7.426/2016 (QUE ASSEGURAVA A VERBA DE ... REPRESENTAÇÃO JUDICIAL NO PERCENTUAL DE 185% ... DO VENCIMENTO BASE) E DETERMINAR A ... REPRISTINAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 12, § 4°, DA ... LEI N° 6.701/14, IMPLICOU REDUÇÃO DE 185% PARA ... 50% DA VERBA SALARIAL, DESCUMPRINDO A ... GARANTIA DA ... -
Acórdãos nº 1026672-73.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2017
... de lei estadual posterior à EC 32/2001 e à Lei Complementar Federal nº 114/2002, esta sem efeito de repristinação da Lei estadual nº 11001/2001, editada antes. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º, VII, pelo Órgão ...
-
Acórdão Nº 0000492-11.2021.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-02-2024
... DO ARTIGO 7º DA CF. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO ... STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL ... REPRISTINAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO ... 74 DA LEI MUNICIPAL N. 286/1992. VENCIMENTOS EFETIVOS COMO ... BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006943-04.2018.8.19.0000 (Criminal), 18-03-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS APONTADAS OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. DECISÃO VERGASTADA QUE SE ENCONTRA ESCORREITA E EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DOS EFEITOS REPRISTINATÓRIOS DO ARTIGO 18 DA LEI N° 6.701/2014, DADA PELA LEI N° 7.426/2016. QUESTÃO DE ORDEM. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA LIMINAR....
... PELA LEI N° 7.426/2016. QUESTÃO DE ... ORDEM. ALEGAÇÃO DE ... DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA ... LIMINAR. REPRISTINAÇÃO DO ... PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DA ... LEI N° 7.426/2016 QUE OBRIGA A ... IMPLEMENTAÇÃO DA VERBA DE ... REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DOS ... -
Acórdão Nº 0300784-78.2015.8.24.0083 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
... VALORES NÃO PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... INSURGÊNCIA DA AUTORA. INOCORRÊNCIA DE REPRISTINAÇÃO ... ACOLHIMENTO. LEI MUNICIPAL N. 937/98 QUE NÃO REVOGOU EXPRESSA ... OU TACITAMENTE A LEI MUNICIPAL N. 497/93, TÃO SOMENTE TORNOU ...
-
Acórdão nº 0003478-42.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Febrero de 2014
... Não há falar em repristinação da redação original da Lei nº ... 8.212/91 (contribuição sobre a folha de salários), pois matéria estranha à lide, devendo, portanto, ser ...
-
Acórdão nº 0003478-42.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Febrero de 2014
... Não há falar em repristinação da redação original da Lei nº ... 8.212/91 (contribuição sobre a folha de salários), pois matéria estranha à lide, devendo, portanto, ser ...
-
Acórdão nº 1.0115.13.000894-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BASE - PREVISÃO LEGAL REVOGADA - INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE - REPRISTINAÇÃO - ADOÇÃO DE DIPLOMA ANTERIOR (VENCIMENTO BÁSICO) - CONSECTÁRIOS LEGAIS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - APELO PREJUDICADO.- A previsão do salário mínimo...
-
nº 1999.38.00.029962-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Junio de 2003
... de uma vez, mas sempre dentro do trintídio, e, afinal, convertida em lei (Lei nº 8.800/94), não sobrou espaço para falar-se em repristinação da Lei nº 8.576/93 por ela revogada, nem, obviamente, em aquisição, após a revogação, de direito nela fundado. Recurso conhecido e provido ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024296-80.2020.8.19.0002 (Criminal), 07-03-2023
PROCESSO. 0024296-80.2020.8.19.0002 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE RECORRENTE: JOSANE DAMASCENO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATÓRIO 1. Trata-se, em breve síntese, de recurso inominado que se encontra no index 435/459 dos autos, o qual combate a Sentença de index 363/367, que julgou improcedente a pretensão autoral, que objetivava a condenação do réu ao
-
Acórdão nº 2005/0025649-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... mora, previsto no artigo 2º, da Lei 8.022/90, seja porque nada dispôs a respeito, seja porque não se opera, em nosso sistema, a repristinação tácita de normas revogadas (artigo 2º, § 3º, da LICC) ... 6. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente ...
-
Acórdão nº 1.0112.15.006163-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CAMPO BELO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BASE - PREVISÃO LEGAL REVOGADA - INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE - REPRISTINAÇÃO - ADOÇÃO DE DIPLOMA ANTERIOR (VENCIMENTO BÁSICO) - COMPLEMENTAÇÃO DO SALDAR NO PERÍODO EM QUE VIGENTE A LEGISLAÇÃO INCONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO.- A...
-
Acórdão Nº 0720584-57.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-05-2022
... 1º DA LEI EM ... COMENTO, ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ... RETROCESSO. REPRISTINAÇÃO, NESTE PARTICULAR, DA ... DISPOSIÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL 4.635/1997 ... COMPROVAÇÃO ACERCA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ... ATINENTE À ...
-
Acórdão nº 2006/0251501-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2º da Lei 8.022/90, seja porque nada dispôs a respeito, seja porque não se opera, em nosso sistema, a repristinação tácita de normas revogadas (art. 2º, § 3º, da LICC) ... 4. In casu, o acórdão recorrido merece ser reformado, porquanto afastou a incidência ...
-
Acórdão nº 239556 de Primeira Turma, 29 de Octubre de 1999
... REVOGAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, REEDIÇÃO, PRAZO, OBEDIÊNCIA ... REPRISTINAÇÃO, INEXISTÊNCIA ... Publicação ... DJ 29-10-1999 PP-00023 EMENT VOL-01969-06 PP-01270 ... Observação ... Votação: Unânime ... Resultado: ...
-
Acórdão nº 227464 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2000
... recda. : Fabiola de Souza Oliveira Albuquerque Viana ... CT1110 , MEDIDA PROVISÓRIA, REEDIÇÃO, PRAZO, OBSERVÂNCIA ... REPRISTINAÇÃO, INOCORRÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO, FÉRIAS ... TERÇO, PECÚNIA, CONVERSÃO, DIREITO ADQUIRIDO, INEXISTÊNCIA ... Publicação ... DJ 28-04-2000 ...
- Acórdão Nº 0306843-90.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
-
Decisão Monocrática nº 50021864120228210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 20-12-2022
... 4. A alegação de ocorrência de repristinação do art. 35, V, da Lei-SA nº 3.152/2017, com a revogação da Lei-SA nº 3.154/2017 pela Lei-SA nº 3.319/2021, também não merece prosperar, ...
-
Decisão Monocrática nº 50036059620228210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-02-2023
... 4. A alegação de ocorrência de repristinação do art. 35, V, da Lei-SA nº 3.152/2017, com a revogação da Lei-SA nº 3.154/2017 pela Lei-SA nº 3.319/2021, também não merece prosperar, ...
-
Decisão Monocrática nº 50025146820228210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-10-2022
... 4. A alegação de ocorrência de repristinação do art. 35, V, da Lei-SA nº 3.152/2017, com a revogação da Lei-SA nº 3.154/2017 pela Lei-SA nº 3.319/2021, também não merece prosperar, ...
-
Acórdão nº 279432 de Primeira Turma, 2 de Febrero de 2001
... CONCESSÃO, REVOGAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, REEDIÇÃO, PRAZO ... CUMPRIMENTO, REPRISTINAÇÃO, INOCORRÊNCIA ... Publicação ... DJ 02-02-2001 PP-00143 EMENT VOL-02017-20 PP-04421 ... Observação ... Votação: Unânime ... Resultado: Não ...
- Acórdão nº 260141 de Primeira Turma, 6 de Octubre de 2000