repristinação tácita
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Acórdão nº 1.0024.12.259205-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013
... Nº41/03 - COBRANÇA LIMITADA AO TETO DO RGPS - REPRISTINAÇÃO TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO FORMULADO COM BASE NA EC Nº41/03 - ...
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Acórdão nº 1.0024.12.259635-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2013
... ÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - EDIÇÃO DA LC 125/12 - ...
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Acórdão nº 1.0024.12.341541-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2013
... ÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - EDIÇÃO DA LC 125/12 - ...
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Acórdão nº 1.0625.11.012106-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2013
... ÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - EDIÇÃO DA LC 125/12 - ...
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Acórdão nº 1.0024.12.258965-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
... ÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA ...
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Acórdão nº 1.0024.12.205358-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... ÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ...
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Acórdão nº 1.0024.12.220218-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
... ÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA ...
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Acórdão nº 1.0024.12.221852-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... 10.366/90 - REVOGADA PELA EC N. 20/98 - IMPOSSIBILIDADE REPRISTINAÇÃO TÁCITA - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ATUALIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - ART ...
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Acórdão nº 1.0024.12.089003-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... 10.366/90 - REVOGADA PELA EC N. 20/98 - IMPOSSIBILIDADE REPRISTINAÇÃO TÁCITA - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ATUALIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - ART ...
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Acórdão nº 1.0024.12.169804-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... 10.366/90 - REVOGADA PELA EC N. 20/98 - IMPOSSIBILIDADE REPRISTINAÇÃO TÁCITA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - ATUALIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 1.0024.09.582036-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... 10.366/90 - REVOGADA PELA EC N. 20/98 - IMPOSSIBILIDADE REPRISTINAÇÃO TÁCITA - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ATUALIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - ART ...
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Acórdão nº 1.0024.12.124580-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... 20/98 - IMPOSSIBILIDADE REPRISTINAÇÃO TÁCITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... - A Emenda Constitucional n ...
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Acórdão nº 1.0024.12.260380-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
... 20/98 - IMPOSSIBILIDADE REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - MANUTENÇÃO ... - A Emenda ...
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Acórdão nº 1.0024.12.244844-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
... 20/98 - IMPOSSIBILIDADE REPRISTINAÇÃO TÁCITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... - A Emenda Constitucional n ...
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Acórdão nº 1.0145.11.062728-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... 10.366/90 - REVOGADA PELA EC N. 20/98 - IMPOSSIBILIDADE REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - MANUTENÇÃO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ...
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Acórdão nº 1.0024.12.260331-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... 10.366/90 - REVOGADA PELA EC N. 20/98 - IMPOSSIBILIDADE REPRISTINAÇÃO TÁCITA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - ATUALIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 1.0024.11.277466-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... 20/98 - IMPOSSIBILIDADE REPRISTINAÇÃO TÁCITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... - A Emenda Constitucional n ...
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Acórdão nº 1.0024.12.063702-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
... ÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ...
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Acórdão nº 1.0024.12.206289-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... 20/98 - IMPOSSIBILIDADE REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ATUALIZAÇÃO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - TAXA SELIC - PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 1.0024.12.088557-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
... 20/98 - IMPOSSIBILIDADE REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ATUALIZAÇÃO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - TAXA SELIC - PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 1.0625.12.001815-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... 10.366/90 - REVOGADA PELA EC N. 20/98 - IMPOSSIBILIDADE REPRISTINAÇÃO TÁCITA - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ATUALIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - ART ...
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Acórdão nº 1.0000.15.070076-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL Nº 10.366/1990 - INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE SERVIDOR MILITAR INATIVO - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO PELA EC Nº 20/1998 - ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 41/2003 - EFEITO REPRISTINATÓRIO - INADMISSIBILIDADE - SENTTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.- Aos servidores militares são...
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Acórdão nº 1.0024.12.073497-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
... Nº 41/03 - COBRANÇA LIMITADA AO TETO DO RGPS - REPRISTINAÇÃO TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO FORMULADO COM BASE NA EC Nº 41/03 - ...
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Acórdão nº 1.0145.12.073483-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013
... Nº41/03 - COBRANÇA LIMITADA AO TETO DO RGPS - REPRISTINAÇÃO TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO FORMULADO COM BASE NA EC Nº41/03 - ...
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Acórdão nº 1.0024.12.169809-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
... ÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ...