repristinação tácita

Acórdão nº 1.0024.08.126103-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. O Supremo...
Acórdão nº 1.0024.11.278394-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, no âmbit
Acórdão nº 1.0024.08.133537-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.12.088559-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETITÓRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARCIALMENTE....
Acórdão nº 1.0024.11.180541-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. O...
Acórdão nº 1.0024.06.257118-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.12.170284-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.12.073151-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.13.038642-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.10.002125-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.10.039610-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, no âmbit
Acórdão nº 1.0024.10.039584-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. O Supremo...
Acórdão nº 1.0024.11.278075-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.13.129285-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.10.039808-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.11.180849-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.10.167075-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.12.258955-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.10.276194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.10.113327-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. O...
Acórdão nº 1.0024.08.167700-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.12.073151-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.10.039584-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. O Supremo...
Acórdão nº 1.0024.08.126103-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. O Supremo...
Acórdão nº 1.0145.11.059602-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. O Supremo