repristinação tácita

Acórdão Nº 08003195420148206001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 12-05-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
... Municipal n.º 50/2003, impossibilitando, expressamente, a repristinação tácita das normas revogadas ... Afirma que a única tese utilizada por ...
Acórdão nº 1.0024.10.039342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.13.295550-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.11.003774-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.10.040214-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.10.039720-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.10.039344-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.11.003791-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.12.073453-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM...
Acórdão nº 1.0024.11.228791-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. O Supremo...
Acórdão nº 1.0024.12.324060-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.13.197611-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.11.056177-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.11.180849-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.10.112841-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.10.204474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.10.113327-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. O...
Acórdão nº 1.0024.11.292952-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETITÓRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARCIALMENTE....
Acórdão nº 1.0024.13.334821-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.11.055112-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM...
Acórdão nº 1.0024.09.719540-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.09.654561-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0145.11.028423-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.11.228791-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. O Supremo...
Acórdão nº 1.0024.11.286988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...