repristinação tácita

Acórdão nº 1.0024.12.259624-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.10.002129-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.13.042931-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.11.180849-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.10.167075-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.12.258955-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.09.703773-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.11.181173-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0145.11.028423-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0145.12.001333-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.12.124694-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.13.042931-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.10.112841-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.11.003774-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.10.166752-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, no âmbit
Acórdão nº 1.0024.10.040214-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.10.039720-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.10.039033-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0145.12.001333-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.11.003876-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO....
Acórdão nº 1.0024.12.244853-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. O Supremo...
Acórdão nº 1.0024.13.122970-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.10.166542-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.12.021700-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME...
Acórdão nº 1.0024.09.664939-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, no âmbit