repristinação tácita
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A função social da posse no Código Civil
... Civil, previa duas formas básicas de revogação: a expressa e a tácita. Esta última decorre da incompatibilidade do texto normativo posterior ... 505 do Código Civil porque não existe em nosso direito a repristinação 104 da lei primitiva quando a lei revogadora é revogada: ... Com a ...
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Da advocacia
... 5.584/70, vez que não é permitido de forma tácita o fenômeno da repristinação em nosso ordenamento. Por razões legais ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0087233-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... REPRISTINAÇÃO DA LEI DELEGADA Nº 13/92 ... INVIABILIDADE. ART. 2.º, § 3.º, DA LEI ... O ordenamento jurídico vigente não ampara a repristinação tácita de normas revogadas, conforme dispõe o art. 2.º, § 3.º, da Lei de ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0063481-7 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI Nº 11.091/2005. REPRISTINAÇÃO DA LEI DELEGADA Nº 13/92. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... Restabelecimento. Impossibilidade. Repristinação tácita ... Inviabilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0102883-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... LEI Nº 11.091/2005. REPRISTINAÇÃO DA LEI DELEGADA Nº 13/92. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... Restabelecimento. Impossibilidade. Repristinação tácita ... Inviabilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0287126-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... NOVO PLANO DE CARREIRA. REPRISTINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... In casu, o pedido da parte autora tem como ... O ordenamento jurídico vigente não ampara a repristinação tácita de normas revogadas, conforme dispõe o art. 2o., § 3o., da Lei de ...
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Decisão Monocrática de T5 - QUINTA TURMA
... REPRISTINAÇÃO DA LEI DELEGADA 13/92. INVIABILIDADE. ART. 2o., § 3o., DA LEI DE ... O ordenamento jurídico vigente não ampara a repristinação tácita de normas revogadas, conforme dispõe o art. 2o., § 3o., da Lei de ...
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Decisão Monocrática de T5 - QUINTA TURMA
... REPRISTINAÇÃO DA LEI DELEGADA 13/92. INVIABILIDADE. ART. 2o., § 3o., DA LEI DE ... O ordenamento jurídico vigente não ampara a repristinação tácita de normas revogadas, conforme dispõe o art. 2o., § 3o., da Lei de ...
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Decisão da Presidência nº 690065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2012
... DECISÃO DA C ... TURMA QUE AFASTA A REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 600 DA CLT ... A diretriz que a jurisprudência vem adotando, ... da CLT, por não verificar no ordenamento possibilidade de repristinação tácita do art. 600 da CLT, diante do que dispõe o art. 3º da Lei n ...
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Decisões Monocráticas nº 690065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2012
... DECISÃO DA C ... TURMA QUE AFASTA A REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 600 DA CLT ... A diretriz que a jurisprudência vem adotando, ... da CLT, por não verificar no ordenamento possibilidade de repristinação tácita do art. 600 da CLT, diante do que dispõe o art. 3º da Lei n ...
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Decisão da Presidência nº 694634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2012
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 600 DA CLT ... INAPLICABILIDADE ... A diretriz que a ... da CLT, por não verificar no ordenamento possibilidade de repristinação tácita do art. 600 da CLT, diante do que dispõe o art. 3º da Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 694634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2012
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 600 DA CLT ... INAPLICABILIDADE ... A diretriz que a ... da CLT, por não verificar no ordenamento possibilidade de repristinação tácita do art. 600 da CLT, diante do que dispõe o art. 3º da Lei ...
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A uniformização de jurisprudência e a edição ou a revisão de precedentes pelos tribunais trabalhistas após a reforma trabalhista da Lei n. 13.467/2017 (art. 702, i, 'f' e §§ 3º e 4º da CLT)
... 7.701, em uma espécie de repristinação tácita desse preceito legal que, no entanto, é expressamente vedada ...
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O novo Art. 702, I, F, e seus §§ 3º e 4º, da CLT, introduzido pela reforma trabalhista, e seus efeitos sobre a uniformização de jurisprudência e a edição de precedentes pelos tribunais trabalhistas
... 7.701, em uma espécie de repristinação tácita desse preceito legal que, no entanto, é expressamente vedada ...
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Acórdão nº 1.0024.14.057661-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC - REPERCUSSÃO GERAL - RE 596.701/MG - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO IPSM - SERVIDOR MILITAR INATIVO - POSSIBILIDADE.1- O STF, no RE n. 596.701/MG, julgado em sede de repercussão geral, firmou posicionamento no sentido de que "é constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os...
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Acórdão nº 1.0145.12.016509-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC - REPERCUSSÃO GERAL - RE 596.701/MG - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO IPSM - SERVIDOR MILITAR INATIVO - POSSIBILIDADE.1- O STF, no RE n. 596.701/MG, julgado em sede de repercussão geral, firmou posicionamento no sentido de que "é constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os...
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Acórdão nº 1.0145.11.060269-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC - REPERCUSSÃO GERAL - RE 596.701/MG - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO IPSM - SERVIDOR MILITAR INATIVO - POSSIBILIDADE.1- O STF, no RE n. 596.701/MG, julgado em sede de repercussão geral, firmou posicionamento no sentido de que "é constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os...
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Acórdão nº 1.0024.13.038639-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC - REPERCUSSÃO GERAL - RE 596.701/MG - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO IPSM - SERVIDOR MILITAR INATIVO - POSSIBILIDADE.1- O STF, no RE n. 596.701/MG, julgado em sede de repercussão geral, firmou posicionamento no sentido de que "é constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os...
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Acórdão nº 1.0024.13.037930-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC - REPERCUSSÃO GERAL - RE 596.701/MG - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO IPSM - SERVIDOR MILITAR INATIVO - POSSIBILIDADE.1- O STF, no RE n. 596.701/MG, julgado em sede de repercussão geral, firmou posicionamento no sentido de que "é constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os...
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Acórdão nº 1.0024.13.022826-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC - REPERCUSSÃO GERAL - RE 596.701/MG - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO IPSM - SERVIDOR MILITAR INATIVO - POSSIBILIDADE.1- O STF, no RE n. 596.701/MG, julgado em sede de repercussão geral, firmou posicionamento no sentido de que "é constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os...
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Acórdão nº 1.0024.12.089030-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC - REPERCUSSÃO GERAL - RE 596.701/MG - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO IPSM - SERVIDOR MILITAR INATIVO - POSSIBILIDADE.1- O STF, no RE n. 596.701/MG, julgado em sede de repercussão geral, firmou posicionamento no sentido de que "é constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os...
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Acórdão nº 1.0024.14.086119-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC - REPERCUSSÃO GERAL - RE 596.701/MG - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO IPSM - SERVIDOR MILITAR INATIVO - POSSIBILIDADE.1- O STF, no RE n. 596.701/MG, julgado em sede de repercussão geral, firmou posicionamento no sentido de que "é constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os...
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Acórdão nº 1.0024.12.031194-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC - REPERCUSSÃO GERAL - RE 596.701/MG - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO IPSM - SERVIDOR MILITAR INATIVO - POSSIBILIDADE.1- O STF, no RE n. 596.701/MG, julgado em sede de repercussão geral, firmou posicionamento no sentido de que "é constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os...
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Acórdão nº 1.0024.14.084620-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC - REPERCUSSÃO GERAL - RE 596.701/MG - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO IPSM - SERVIDOR MILITAR INATIVO - POSSIBILIDADE.1- O STF, no RE n. 596.701/MG, julgado em sede de repercussão geral, firmou posicionamento no sentido de que "é constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os...
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Acórdão nº 1.0145.12.016509-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC - REPERCUSSÃO GERAL - RE 596.701/MG - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO IPSM - SERVIDOR MILITAR INATIVO - POSSIBILIDADE.1- O STF, no RE n. 596.701/MG, julgado em sede de repercussão geral, firmou posicionamento no sentido de que "é constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os...