requerimento de beneficio por incapacidade
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Acórdãos nº 1000376-91.2021.8.26.0564 de 17ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2022
... a conversão do benefício por incapacidade temporária ... Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Findo o prazo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00055211920178060120), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0005521-19.2017.8.06.0120 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO JONAS FONTELES DIAS ADVOGADO: Guy Neves Osterno REPRESENTANTE(PAIS): MARIA ADRIANA FONTELES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA...
... Autora, retroativamente à data do Requerimento Administrativo (DER 16/04/2015), benefício ... incapacidade e saúde - CIF como incapacitantes; ... c) em ... -
Acórdão nº 0000406-28.2009.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Enero de 2014
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO, POR PERÍCIA JUDICIAL, DA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E IRREVERSÍVEL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE CONVERTENDO O BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR...
... AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA ... ÇÃO, POR PERÍCIA JUDICIAL, DA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E IRREVERSÍVEL. AÇÃO JULGADA ... de 18/02/2005, data do primeiro requerimento. Da análise detida dos autos, verifica-se que a ... -
Acórdão nº 1.0133.10.001489-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCAPACIDADE PROFISSIONAL TEMPORÁRIA COMPROVADA - AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - APLICAÇÃO DO INPC - JUROS DE MORA - ÍNDICES APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA -...
... auxlio-doena, desde a data do requerimento administrativo, diante da sua incapacidade ... -
Acórdão Nº 0321954-76.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... da qual requereu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a ... autora não efetuou nenhum novo requerimento administrativo de concessão de benefício por ... para sua manutenção, notadamente a incapacidade laboral.Nestes termos, clama pelo conhecimento e ...
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Acórdão Nº 0026156-30.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-10-2022
... PLEITO DE CONCESSÃO DE ... BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REQUISITOS DE QUALIDADE ... DE ... QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E ... TEMPORÁRIA À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ...
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Acórdão Nº 0000475-88.2015.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 08-08-2022
... – INTERESSE DE AGIR ... PRESENTE. BENEFÍCIO CESSADO PELO INSS. NÃO ... EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO. – APOSENTADORIA POR ... INCAPACIDADE ATESTADA PELA PERÍCIA. – LESÕES ...
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Acórdãos nº 0018887-72.2012.8.26.0079 de 31ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
... PERÍCIA MÉDICA NEGANDO INCAPACIDADE POR DOENÇA CONCLUSÃO DE TO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO INFLUI NO PRESENTE ...
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nº 2001.72.07.000841-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 8 de Septiembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. REQUERIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. ART. 130 DO CPC. 1. Ao juiz incumbe a direção do processo, determinando até mesmo de ofício a produção de prova pericial, quando imprescindível à solução da causa, como no presente caso. 2. Anulada a sentença, para que seja realizada nova perícia médica.
... PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. REQUERIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. ART. 130 DO CPC 1. Ao juiz ... -
Acórdão, Processo nº 5064621-03.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-09-2022
... de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, desde a cessação administrativa, ... ém da retroação do termo inicial do benefício para o requerimento administrativo apresentado em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000054320188150461), 07-12-2021
PJE 0800005-43.2018.8.15.0461 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC/LOAS. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE. INDEFERIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito, no qual se busca a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), com resolução do mérito, diante do reconhecimento da prescrição do fundo do direito. Sem
... , no qual se busca a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência ... , uma vez que entre a data do requerimento do benefício (13/05/2009) e o ajuizamento do ... referido laudo atesta também que a incapacidade da autora, apesar de permanente, é apenas ... -
Decisão Monocrática Nº 0313484-53.2016.8.24.0018 do Segunda Vice-Presidência, 22-05-2020
... mérito, em razão da ausência de requerimento administrativo atual do benefício ... a concessão de beneficio por incapacidade foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal, nos ...
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Acordao N° 1353861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Previdenciário. Acidente de trabalho. Incapacidade temporária e total para o labor. Comprovação. Auxílio doença acidentário. Cabimento. Termo a quo. Data do requerimento administrativo. Condenação judicial imposta à fazenda púbica. Correção monetária e juros. Sentença omissa. Efeito integrativo do apelo. Teses consolidadas. 1. A súmula 490 do stj não se aplica às sentenças...
... ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE ... TEMPORÁRIA E TOTAL PARA O LABOR ... REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO JUDICIAL IMPOSTA ... 2. O marco inicial de benefício previdenciário proveniente de incapacidade ... -
Acórdão Nº 0004143-76.2020.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-09-2022
... RECURSO ... - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE ... DA PARTE AUTORA ... CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E ... TEMPORÁRIA DA AUTORA PARA A ... BENEFÍCIO A CONTAR DO REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO – ...
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Decisão Monocrática Nº 0302902-95.2015.8.24.0028 do Segunda Vice-Presidência, 22-05-2020
... mérito, em razão da ausência de requerimento administrativo para concessão ou o do benefício previdenciário (fls. 105-112 do processo ... a concessão de beneficio por incapacidade foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, ...
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Prestações previdenciárias
... , oferecidos três benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e ... necessários à obtenção do benefício ... O benefício de Aposentadoria por Invalidez ... ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00016259520088150131), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0001625-95.2008.8.15.0131 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSIVAN SIQUEIRA BENICIO ADVOGADO: João De Deus Quirino Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. LOAS. DEFICIENTE. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE CONSTATADA....
... o pedido autoral de concessão do benefício de Amparo Social ao Deficiente (LOAS), desde a ta do requerimento administrativo, qual seja, 04/09/2007, ... como precisar a data do início da incapacidade para a vida independente e para o trabalho de uma ... -
Acórdão nº 2004.38.02.001388-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Agosto de 2012
... ça deve ser reformada para conceder o benefício a partir da data do requerimento administrativo ... comprovada por perícia médica sua incapacidade laborativa para atividade habitual, nos termos do ...
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Acórdão nº 2004.38.02.001388-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Agosto de 2012
... ça deve ser reformada para conceder o benefício a partir da data do requerimento administrativo ... comprovada por perícia médica sua incapacidade laborativa para atividade habitual, nos termos do ...
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Acórdão nº 2004.38.02.001388-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Agosto de 2012
... ça deve ser reformada para conceder o benefício a partir da data do requerimento administrativo ... comprovada por perícia médica sua incapacidade laborativa para atividade habitual, nos termos do ...
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Acórdão nº 2004.38.02.001388-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Agosto de 2012
... ça deve ser reformada para conceder o benefício a partir da data do requerimento administrativo ... comprovada por perícia médica sua incapacidade laborativa para atividade habitual, nos termos do ...
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Acórdão nº 2004.38.02.001388-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Agosto de 2012
... ça deve ser reformada para conceder o benefício a partir da data do requerimento administrativo ... comprovada por perícia médica sua incapacidade laborativa para atividade habitual, nos termos do ...
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Acórdão nº 2004.38.02.001388-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Agosto de 2012
... ça deve ser reformada para conceder o benefício a partir da data do requerimento administrativo ... comprovada por perícia médica sua incapacidade laborativa para atividade habitual, nos termos do ...
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Acórdão nº 2004.38.02.001388-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Agosto de 2012
... ça deve ser reformada para conceder o benefício a partir da data do requerimento administrativo ... comprovada por perícia médica sua incapacidade laborativa para atividade habitual, nos termos do ...
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Acórdão nº 2004.38.02.001388-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Agosto de 2012
... ça deve ser reformada para conceder o benefício a partir da data do requerimento administrativo ... comprovada por perícia médica sua incapacidade laborativa para atividade habitual, nos termos do ...