requerimento dívida
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-418900-72.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1270-63.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500-58.2009.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a ... ção será acrescido de multa no percentual de 10% e, a requerimento do credor e, observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103400-80.2006.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a ... ção será acrescido de multa no percentual de 10% e, a requerimento do credor e, observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74600-84.2008.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a ... da hipoteca automaticamente, independentemente até mesmo de requerimento do credor, vitorioso na ação, pois se trata de interesse público do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69300-53.2006.5.15.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e que, a ... será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187400-67.2008.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e que, a ... tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-26.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... Órgão Julgado, de ofício ou a requerimento da parte, a impor multa diária à ré em caso de descumprimento de ordem ... que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a ...
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Acórdão nº 2014/0052410-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... afastada a certeza e a liquidez da dívida. Nesse sentido: AgRg no REsp ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou ... janeiro de 2002 - Código Civil, realizada em ato único, a requerimento do interessado instruído com documento comprobatório firmado pelo credor ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... o certificado de servio relevante, independentemente de requerimento do interessado, dentro de 12 (doze) meses contados a partir da comunicao ...
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Acórdão Nº 0014432-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... TRANCAMENTO MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. DÍVIDA EXIGÍVEL. ANULAÇÃO DA DEMANDA NA ORIGEM. INCABÍVEL. RECURSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00021226920054058201), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0002122-69.2005.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IRMAOS MARTINS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ADVOGADO: Hermano Cananéa Nóbrega De Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO...
... Objeto: Execução Fiscal extinta em razão de requerimento formulado pela própria Fazenda Nacional, que informou que a dívida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119900-94.2011.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a ... tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94200-13.2006.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a ... tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65900-48.2007.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a ... ção será acrescido de multa no percentual de 10% e, a requerimento do credor e, observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196700-82.2008.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a ... será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44700-65.2006.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a ... ção será acrescido de multa no percentual de 10% e, a requerimento do credor e, observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81500-09.2008.5.06.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a ... ção será acrescido de multa no percentual de 10% e, a requerimento do credor e, observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189400-31.2007.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a ... -J, do CPC, ao Processo do Trabalho, independente, ainda, de requerimento do autor na petição inicial ... Nesse sentido, Súmula nº 9 desse TRT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-237600-38.2006.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
... que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a ... ção será acrescido de multa no percentual de 10% e, a requerimento do credor e, observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63840-46.2008.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a ... ção será acrescido de multa no percentual de 10% e, a requerimento do credor e, observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31200-42.2009.5.08.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a ... ção será acrescido de multa no percentual de 10% e, a requerimento do credor e, observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18300-44.2009.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a ... ção será acrescido de multa no percentual de 10% e, a requerimento do credor e, observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-348000-24.2005.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
... que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a ... ção será acrescido de multa no percentual de 10% e, a requerimento do credor e, observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, ...