requerimento dívida
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 523 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE A PARCELAINCONTROVERSA DO DÉBITO EXEQUENDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO REALIZADOAPENAS NO TOCANTE À PARTE CONTROVERSA DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO PELACORTE DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ.
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Para os efeitos desta Lei consideram-se: ... I - dívida caracterizada vencida, a originária de contratos encerrados, por decurso ... III - requerimento da instituição credora, em caráter irrevogável e irretratável, ...
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Acórdão nº 2015/0044739-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA" ... EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE\xC2" ... VI. Sobre o requerimento" para aplicação da multa prevista no § 4º do\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... tributárias federais vencidas engloba as inscritas ou não em Dívida Ativa da União (DAU), as ajuizadas ou não e as com exigibilidade ... I - requerimento com a fundamentação do pedido; ... II - estatutos sociais e atos de ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... ARTIGO 15 ... A requerimento das partes ou do mediador, e com anuncia daquelas, podero ser admitidos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... de pequeno valor com a Fazenda Nacional, inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as ... § 3o O requerimento do parcelamento abrangerá, obrigatoriamente, todos os débitos de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011525720194058100), 10-03-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO A PARCELAMENTO E REQUERIMENTO DE REVISÃO E EXTINÇÃO DA DÍVIDA ATIVA PENDENTE DE ANÁLISE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DA REMESSA. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança para declarar a suspensão da exigibilidade dos tributos,...
... suspensão da exigibilidade dos tributos, objeto da Certidão de Dívida Ativa de nº 30611005957-13 (PA n° 10380.457496/2004-58) enquanto ... impetrante aderiu a programa de parcelamento e protocolizou "Requerimento" de Revisão e Extinção da Dívida Ativa\", também pendente de apreciaç\xC3" ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do País ficarão sujeitos à ... for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as importâncias originadas ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... Parágrafo único. O eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço de férias em abono ... do Ministério da Economia, referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até cento e oitenta ...
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Acórdão nº 1.0123.18.002654-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - CPC - APLICAÇÃO - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUERIMENTO TARDIO FORMULADO PELOS CONTRATANTES/EMBARGANTES - IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO QUANDO JÁ VERIFICADO O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 1% (UM POR CENTO) AO ANO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - De acordo com Súmula nº 297, do STJ, "o Código de...
... dos prejuzos que fossem capazes de conduzir ao exame de seu requerimento de securitizao, consignando que eventuais frustraes das safras em ... -
Acórdão nº 2013/0303886-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA A PARTIR DE ... 2000. NECESSIDADE DE PRÉVIO ... REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO. ... PREQUESTIONAMENTO. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-241-07.2011.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a ... será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, II, desta Lei, expedir-se-á ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão de que trata o caput deverá ser formalizada no momento do requerimento de aposentadoria ou, em caso de falecimento do servidor em atividade, no ... ) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... § 1° Indeferido o requerimento a que se refere o caput deste artigo cabe recurso, no prazo de quinze ... no recolhimento do AITP importará na inscrição do débito em Dívida Ativa, para efeito de cobrança executiva, nos termos da legislação em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73900-30.2012.5.13.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a ... tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185100-16.2007.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a ... tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120300-11.2011.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a ... tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49700-17.2011.5.13.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a ... tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-426-73.2011.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a ... tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-771-09.2011.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO C. TST. O inadimplemento de obrigações de natureza trabalhista por parte do empregador, enseja a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que tenham participado da relação processual e constem do título executivo, nos termos da Súmula nº 331, IV, do c. TST. Recurso de...
... que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a ... tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-574-12.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a ... tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-483-12.2011.5.23.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a ... tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-247800-19.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a ... A citação para pagamento ou nomeação de bens prescinde do requerimento do credor, sendo inaplicável a segunda parte do caput do artigo 475-J do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-228-08.2012.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-228-08.2012.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento ...