requerimento honorários
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Acórdão nº 2014/0298710-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... requerimento de perícia contábil para apurar o real ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica ... Art. 13. A não ... I - juros e indenizações por lucros cessantes; ... II - honorários advocatícios; ... III - remuneração pela prestação de serviços no ...
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Acordão da Segunda Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. DANO MATERIAL E MORAL. AGRAVO INTERNO.OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a SuperviaConcessionária de Transportes Ferroviários S.A., em que se pleiteiaindenização por danos materiais e morais, em razão de falecimento depessoa da família em decorrência de atropelamento em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003331020184050000), 04-09-2019
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. APELAÇÃO. A Constituição Federal de 05.10.88 (art. 201, § 7º, II) prevê a Aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à Mulher e ao Homem, na condição de Trabalhador (a) Rural ou quando exerça Atividade Rural em regime de economia familiar. A Autora, Rurícola, comprovou o...
... valor equivalente aos salários de beneficio devidos desde o requerimento administrativo (02/02/2015), com correção monetária pelos índices ... ária ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 15% (QUINZE POR CENTO) do montante dos ... -
Acórdão nº 1.0144.15.003768-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Uma vez ajuizada ação cautelar de exibição, esteada em legítima pretensão, tendo ainda, o pedido administrativo, a apresentação dos documentos pelo réu sinaliza o reconhecimento da procedência do pedido da parte autora e justifica a sua condenação ao pagamento dos ônus da sucumbênci
... de f.44-49, alega a apelante, em suma, que no obstante ao requerimento administrativo dos documentos, a apelada nada se manifestou no sentido de ... -
Acórdão nº 1.0144.15.003768-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Uma vez ajuizada ação cautelar de exibição, esteada em legítima pretensão, tendo ainda, o pedido administrativo, a apresentação dos documentos pelo réu sinaliza o reconhecimento da procedência do pedido da parte autora e justifica a sua condenação ao pagamento dos ônus da sucumbênci
... de f.44-49, alega a apelante, em suma, que no obstante ao requerimento administrativo dos documentos, a apelada nada se manifestou no sentido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-180500-71.2006.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista se encontra desfundamentado, não ultrapassando a barreira do conhecimento, haja vista não se adequar às disposições legais contidas no artigo 896 da CLT, já que a recorrente não indica nenhuma violação da CF ou de lei, tampouco transcreve arestos...
... juiz impor a multa de ofício, portanto, independentemente de requerimento da parte. Recurso de revista não conhecido ... RECURSO DE REVISTA DA CLAMADA PETROS ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Quanto ao tema, a ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... - Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo ... Art. 38. Não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ) dias da data da constituição, para fins de autorização, requerimento acompanhado de 4 (quatro) vias do ato constitutivo, estatuto e lista ... IV - quando previsto, a fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros do Conselho de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... A remoção a pedido farseá mediante requerimento ao Defensor PúblicoGeral, nos quinze dias seguintes à publicação, no ... III - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições; ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS ... requerimento da parte ...
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Acórdão nº 2015/0218735-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA. ... processuais e com os honorários de sucumbência ...
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Acórdão nº 2008/0098973-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO COM BASE NO ART. 745-A DO CPC/73. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DEFINITIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Por força do art. 475-R do Código de
... REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO COM BASE ... honorários de advogado. Fica o devedor, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073839820184058306), 26-01-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. RENDA PER CAPITA. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALORES EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. 1-Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o...
... , bem como a pagar os valores em atraso a contar da data do requerimento, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária ... 1º-F, da Lei nº 9.494/97, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099603320214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0809960-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0014007-69.2008.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...
... para insistir na tese de que ocorreu preclusão no tocante aos honorários advocatícios requeridos pelos Particulares. ... Foi requerido que o ... -
Acórdão Nº 0020575-73.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SEUS PROCURADORES. IDENTIDADE DE MATÉRIA. ANÁLISE CONJUNTA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação entre honorários advocatícios contratuais e assistenciais extrapola os limites da demanda, pois não se observa requerimento quanto à compensação dos honorários assistenciais deferidos...
... IDENTIDADE DE MATÉRIA. ANÁLISE CONJUNTA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação entre ... extrapola os limites da demanda, pois não se observa requerimento quanto à compensação dos honorários assistenciais deferidos com ... -
Acórdão nº 2011/0288177-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA LEI 9.430/96. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ... eles os honorários ...
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Acórdão Nº 0003253-55.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... considerado o valor da remuneração na data da entrada do requerimento" administrativo do pedido de aposentadoria voluntária, e não a remuneraç\xC3" ... Por fim, com relação aos honorários de sucumbência, matéria esta de ordem pública e que pode, portanto, ser ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... ARTIGO 15 ... A requerimento das partes ou do mediador, e com anuncia daquelas, podero ser admitidos ...
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Acórdão nº 2016/0126139-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vigente no momento do requerimento administrativo, já que infringiria o ... sucumbência é declarada recíproca e compensados os honorários ...
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Em vigor
Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
... de reviso, pelo Presidente do Tribunal, de ofcio ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatrios antes ...
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Acórdão nº 2013/0137439-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTIMAÇÃO ... PRÉ-EXECUTIVIDADE). ... HONORÁRIOS" ... ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO\xC2" ... requerimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007471220194058200), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800747-12.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NILMA SANTOS NOLETO ADVOGADO: Tiago Antunes Dos Santos APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃ
... morais em virtude de demora desarrazoada na apreciação do requerimento respectivo ... Em suas razões recursais, a ... Por fim, requer o afastamento dos honorários em seu desfavor, em virtude de gratuidade da justiça, e a majoração dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004346820168150831), 10-03-2020
PJE 0000434-68.2016.8.15.0831 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade à autora, na qualidade de rurícola, a contar do requerimento administrativo. Honorários advocatícios fixados em 1
... por idade à autora, na qualidade de rurícola, a contar do requerimento administrativo. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o...