requerimento inventário administrativo
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... sob controle societário ou administrativo comum; ... IV - que apresente sócio ou acionista ... quilowatts), construído em rio sem inventário aprovado pela Aneel, na eventualidade do mesmo ... 5º O contribuinte poderá, mediante requerimento, utilizar créditos de prejuízos fiscais e de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ARTIGO 14 ... O requerimento será examinado pela Agência Nacional de ... espécie do gênero contrato administrativo e se regulam pelas cláusulas e pelos preceitos ... Il - manter em dia o inventário e o registro dos bens utilizados na prestação ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... á riscá-las, ex-officio, ou a requerimento, impondo ao infrator multa de cincoenta a cem mil ... do de cujus será o competente para o inventário", a partilha e todas as ações relativas à heran\xC3" ... II – de ato de que caiba recurso administrativo" com efeito suspensivo, independentemente de cauç\xC3" ...
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nº 1998.01.00.020858-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Junio de 2004
... Alegou, ainda, que fazia parte do inventário do "de cujus", devendo receber os valores do ... faleceu aos 9.5.99 e que não houve requerimento administrativo, o termo inicial do benefício é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... ) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida ... II - levantar o balanço geral e o inventário de todos os livros, documentos, dinheiro e demais ... I - a Aneel, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado que não tenha sido ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... I - prestar apoio técnico e administrativo ao Plenário do CGen e suas Câmaras; ... II - ... I - à remessa; ... II - ao requerimento de qualquer direito de propriedade intelectual; ... VII - levantamento e inventário do patrimônio genético, considerando a ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ou equiparado a industrial, mediante requerimento, em relação às operações anteriores, ... VII – Registro de Inventário, modelo 7; e ... VIII – Registro de Apuração ... , quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ...
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Acórdão nº 1.0000.20.017209-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - NÃO OCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DO INVENTARIANTE COM BENS DO ESPÓLIO - NÃO COMPROVADA - APROPRIAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA ANÁLISE - RECURSO DESPROVIDO.Para assegurar o princípio do contraditório, deve o Juiz, antes de solucionar a impugnação, ouvir o...
... do falecido, mediante simples requerimento administrativo s agncias bancrias. Nesse ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017209-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - NÃO OCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DO INVENTARIANTE COM BENS DO ESPÓLIO - NÃO COMPROVADA - APROPRIAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA ANÁLISE - RECURSO DESPROVIDO.Para assegurar o princípio do contraditório, deve o Juiz, antes de solucionar a impugnação, ouvir o...
... do falecido, mediante simples requerimento administrativo s agncias bancrias. Nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015626820194050000), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0801562-68.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE FERNANDES DE LIMA e outros ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800164-57.2015.4.05.8203 - 11ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE...
... na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Neste sentido, confiram-se: ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054922620214050000), 30-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO/SUCESSOR. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81. REEXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI N°. 13.463/2017. HABILITAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS APÓS O CANCELAMENTO DA ORDEM DE PAGAMENTO. DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO E...
... 0001209-35.2010.4.05.8000 , deferiu requerimento de habilitação formulado por RAFAELA ... se tenha a certeza de que não há inventário aberto ou bens a inventariar. É que, segundo ... " ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063819320184058500), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0806381-93.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIZA MARIA GARCEZ CASTELLO SIQUEIRA ADVOGADO: Anna Paula Sousa Da Fonsêca Santana APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE...
... ação de cobrança de crédito administrativo devido a pensionista já falecida), em que a ... do espólio nesta ação, formulou requerimento administrativo solicitando o pagamento, antes do ... petição inicial, "ao realizar o inventário, o crédito a receber do Exército Brasileiro ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... Art. 154 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar ... Parágrafo único ... ção vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em ... de execução e no processo de inventário ... Por certo que o art. 1.015 ajuda em muito a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ... REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS ...
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Acordão do Terceira Turma, 09-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DONCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARAPAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESPACHO DEMERO EXPEDIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. RECURSOESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo serexigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037730920214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0803773-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO: MARIA CLARA DE ARAUJO MARINHO ALVES DE LIMA e outros ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819921-61.2020.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... ção, escritura pública de inventário e declaração de serem os únicos herdeiros ... do exequente substituído e a do requerimento de habilitação dos sucessores, como também ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... de contabilidade e todo documento administrativo ou comercial ... Art. 14. São deveres da ... as alterações correspondentes no inventário da propriedade em função do serviço; ... c) ... potência contratual, instruindo o requerimento com os projetos das ampliações necessárias, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094918420214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0809491-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ITAMAR ANDRADE DA SILVA e outros ADVOGADO: Raimundo Eduardo Moreira Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000517-29.2007.4.05.8101 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... 07.025.000016 já apresentaram o requerimento de habilitação nos autos. Por fim, requereram ... "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 2º DA LEI N ... ou de seus sucessores (na seara de inventário e partilha), a prescritibilidade d a pretensão ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... á citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento ... Vale a pena salientar que o fato de os herdeiros terem um advogado ... ção estadual do ITCMD, já que não haverá um processo administrativo no Tabelionato de Notas, tampouco terá o tabelião competência para ...
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Acórdão Nº 0013419-27.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO ... , dispensando-se a realização de inventário ou arrolamento ... 3. Da detida análise dos ...
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Acórdão Nº 0004280-09.2022 do null, 17-05-2022
RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. ADEMAIS, REQUERIMENTO REALIZADO EXTEMPORANEAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM, QUANDO JÁ ULTIMADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 611 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
... ACÓRDÃO ... RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO O PARA CONCLUSÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES ... ADEMAIS, REQUERIMENTO REALIZADO EXTEMPORANEAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076533620194058000), 23-11-2021
PJE 0807653-36.2019.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA LEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Espólio de Zorilda Lobo Pereira Gomes, no bojo de Cumprimento de Sentença proposto em desfavor da Uniã
... 4058000.5828488. Indeferido o requerimento e renovado o prazo à requerente, Id ... acerca da existência ou não de inventário." ... Assim, digno de registro que esta ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... -
Acórdãos nº 2210435-25.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... Arrolamento comum/Inventário. Decisão recorrida indefere pedido de ... 1. Subsiste requerimento administrativo formulado pelo agravante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087548120214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0808754-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTONIO CARLOS LIMA PEREIRA e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008272-68.1997.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... á judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." ... 8. No mesmo sentido, ... 12. Pelo exposto, defiro o requerimento de habilitação em favor herdeiros IVANUZIA DE ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...