requerimento inventário administrativo
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Fundamentos práticos das ações
... o inventariante que for removido do inventário negar-se a entregar imediatamente ao substituto ... esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte (art. 611, CPC) ... Havendo ... -se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos ...
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Acordao N° 1415521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Embargos de declaração. Direito processual civil. Alegação de contradição. Insubsistência. Embargos não providos. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (artigo 1. 022 do código de processo
... requerimento ou ainda para corrigir erro material (artigo ... tributária objeto de parcelamento administrativo" com parcelas vincendas não obsta à ... expediç\xC3" ... autos da Ação de Inventário ajuizada pelos embargados ... 3. Não há, ... -
Relatório e Voto com número 5151029-69.2020.8.09.0168 da 5ª Câmara Cível, 21-06-2023
... fizeram prévio requerimento administrativo. Assim devem arcar com as ... acordo com a divisão estabelecida no inventário ... extrajudicial porque não lograram êxito em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... nos autos, desde o princípio o requerimento formulado mostra-se evidentemente despiciendo ... da Segunda Região em processo administrativo instaurado em desfavor do Recorrente e a ... de conhecimento de transporte e inventário, então eu pergunto para o senhor, o senhor tinha ...
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Aspectos registrais
... uma delegação (instrumento administrativo pelo qual o Estado descentraliza suas funções) ... 2021 ... 41. Salvo requerimento expresso para apenas exame e cálculo (artigo 12 ... de formal de partilha, oriundo de inventário, para registro, e o imóvel transcrito está ...
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Novo CPC
... na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... Art. 154 ...
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Novo CPC
... na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... Art. 154 ...
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Direito civil
... alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda ... no Capítulo III - Direito Administrativo ... @SEÇÃO 4: Família e sucessões ... do início ou da ultimação do inventário ... @@1ª ETAPA: Comunicabilidade de aquestos no ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... da Indústria e do Comércio, a requerimento dos representantes legais da interessada, ... , ou anormalidades graves, no setor administrativo de qualquer entidade aberta de previdência ... b) - levantará o balanço geral e o inventário de todos os livros, documentos, dinheiro e demais ...
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Os Impostos em Espécie
... 216) ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO ... ou equiparado a industrial, mediante requerimento, em relação às operações anteriores, ... compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ...
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Acórdãos nº 0000118-43.2013.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2016
... havido prévio e regular requerimento administrativo do contrato. Carta ...
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Acordao N° 1608474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Precatório. Cessão de crédito. Instrumento particular. Habilitação do cessionário. Possibilidade em tese. Falecimento do credor originário. Sucessão processual. Competência. Juízo que preside a fase de cumprimento da sentença. Resolução nº 303/2019. Conselho nacional de justiça. Segurança denegada. 1. A questão submetida ao exame deste...
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO ... CESSÃO DE CRÉDITO ... indeferimento de requerimento de habilitação do impetrante como credor de ... autos de que, após a realização do inventário e partilha dos bens ... deixados pelo credor ... -
Acordão da , 25-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÃRIO. IMPUGNAÇÃO PELAS PARTES INTERESSADAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÃRIOS. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO, DE OFÃCIO, DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÃRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATO NULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA....
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Licitações
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... LICITAÇÕES - ... D) um tipo de inventário patrimonial ... E) uma forma de cobrança de ... do início da sessão, mediante requerimento escrito ... E) concessão de prazo de três ...
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Direito Internacional
... jurisdição penal (como civil e administrativo também); B : incorreta. Em caso algum o ... ça Pública, de requisição ou de requerimento fundamentado em sentença, e terá como objetivo ... (A) Se o inventário de Roger for processado no Brasil, sua sucessão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005765-50.2018.8.19.0087 (Fazendária), 21-02-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital I TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0005765-50.2018.8.19.0087 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: Lizete Maria Lepsch dos Santos RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Débito reconhecido na via administrativa. Sentença de procedência. Ilegitimidade passiva afastada....
... / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL ... -
Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar ... Parágrafo único ... ção vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em ... inventário e da partilha ... @@@Seção I. Disposições ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... atrelado a princípios de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na ... ao Programa faz-se mediante requerimento dirigido à Secretaria da Receita Federal do ... dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultante do desquite”. Lembra ...
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Acordao N° 1324753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Direito tributário. Contrato particular de cessão de direitos. Imóvel irregular. Iptu. Alteração do responsável pelo pagamento. Ausência de documentos necessários. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de o réu promover a alteração do cadastro imobiliário para inclusão como responsável pelo pagamento de
... mediante requerimento administrativo. Assim, para os casos de imóveis ... de partilha em processo judicial de inventário; c) escritura pública de ... inventário; d) ... -
Acórdãos nº 0001287-10.2013.8.26.0562 de 4ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2019
... 13.576 EMENTA: INCIDENTE – Inventário – Inexistência de ação de o de contas – Requerimento de esclarecimentos feitos pela herdeira ... CPC/1973 - Procedimento administrativo para definir sanções para os ...
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Outorga
... Curso de Direito Administrativo ... ͳͳ JUSTEN F)L(Oǡ MarçalǤ ... ͳ͵ ... Executivo entregue com os estudos de inventário e com uso do potencial hidráulico; ... ͳ O ... será iniciado com a autuação do requerimento por pessoa ϐísica ou jurídicaǡ isolaǦ ...
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Do direito das famílias
... de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ... ônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; ... , possui uma decisão no Recurso Administrativo 1065469-74.2017.8.26.0100, profe rida em ...