requerimento inventário administrativo
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Acórdãos nº 2078859-40.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DE INVENTÁRIO. Decadência do prazo para lançamento do ITCMD. Obscuridade. Não configuração. Efeitos Infringentes. Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão de matéria já apreciada e julgada, sendo certo que o julgador não está obrigado a dissertar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Embargos não providos. (TJ
... AUTOS DE INVENTÁRIO. Decadência do prazo para lançamento ... ário - Decisão que indeferiu requerimento de prorrogação do prazo para ... ção de requerimento administrativo de elaboração de cálculo do tributo ... -
Feira de santana - 2ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... - Processo 0002419-35.2000.8.05.0080 - Inventário - AUTORA: Aldacy Almeida Assunção e outros - ... S. G. - Tendo em vista o requerimento de fl. 63, deve a parte autora encaminhar o ... o divórcio extrajudicial ou administrativo (lei n.º 11.441/2007), o qual é lavrado por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003179-05.2012.8.19.0005 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003179-05.2012.8.19.0005 Recorrente (autor):MIQUEIAS DA SILVA TEIXEIRA Recorrido (réu): ALEXANDRE MARTINS ROBAINA Origem: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível - Arraial do Cabo. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MIQUEIAS DA SILVA TEIXEIRA ajuizou
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0831590-08.2021.8.19.0038 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0831590-08.2021.8.19.0038 Recorrente - JESSICA BRAGA ROCHA e ANTONIO CARLOS DE AMORIM ANTUNES Recorrido - R T QUINTANILHA - ME Origem: 2º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801150-95.2021.8.19.0210 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801150-95.2021.8.19.0210 Recorrente - TATIANA MONTEIRO LINS Recorrido - COLEGIO E CURSO REVISA LTDA - ME Origem: 10º Juizado Especial Cível - Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001407-36.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-08-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECLAMAÇÃO CORREICIONAL Processo: 0001407-36.2022.8.19.9000 RECLAMANTE: CARREFOUR RECLAMADO: Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Reclamação correicional. Inexistência de subversão da ordem processual a desafiar a correição parcial. Irresignação que deve ser manifestada pela via própria do Mandado de...
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Atos processuais
... dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou ... De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções ... á a instauração de processo administrativo, na forma da lei ... Qualquer das partes, o ...
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Usucapião de bens imóveis
... (Lei 10.931/04), na realização de inventário, partilha e divórcio consensuais (Lei 11.441/07) ... 5.1.4.2 Requerimento Extrajudicial da Usucapião ... De acordo com ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ÁREA INDÍGENA. TERRAS TRADICIONALMENTE ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... § 2º O ato extintivo, a requerimento da Confederação Nacional do Comércio, será ... prejuízo moral, técnico ou administrativo, ou lesão ao seu patrimônio, depois de passada ... g) examinar anualmente, o inventário de bens a cargo da AR; ... h) autorizar as ...
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Acordao N° 1437044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. Lei distrital 6. 466/2009. Isenção itcd. Extensão do conceito legal. Agente econômico. Ilegalidadade da instrução normativa. Possibilidade de gozo do benefício fiscal. Apelação conhecida e provida. Segurança concedida. 1. O art. 6º, v, da lei distrital 6. 466/2009, concede isenção do itcd ao herdeiro ou o legatário, na transmissão causa...
... a partilha apresentada no processo de inventário ... que tramitou na 2ª Vara de Família, ... que findo o inventário, formulou requerimento administrativo na Secretaria de Economia do ... -
Acordao N° 1671342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Revogação de cassação de autorização de taxi. Notificação comprovada. Ato administrativo mantido. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 3º juizado especial da fazenda pública do df, que julgou improcedentes os pedidos. 2. Na origem a autora ajuizou ação em...
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... REVOGAÇÃO DE CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ... apresentar partilha realizada em inventário e posteriormente que poderia apresentar uma ... desacompanhado de preparo, ante o requerimento de ... gratuidade judiciária. Gratuidade ... -
Acórdão, Processo nº 5003493-06.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
... ória de primeiro grau que acolheu requerimento da exequente e ordenou a inclusão da agravante ... administrativo e atividades de consultoria em gestão ... oculta os rendimentos pertencentes ao inventário do falecido empresário, desviando da presente ...
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nº 2006.01.99.016363-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Febrero de 2008
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. ISENÇÃO CUSTAS. 1. Reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhadora rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal. 2. Cópia...
... Juntou aos autos prova do requerimento administrativo da aposentadoria por idade rural ... ); cópias do Formal de Partilha e do Inventário do espólio de José Ribeiro de Souza, encerrado ... -
A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. A par do requerimento" em conjunto de homologação de sentenças de div\xC3" ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... Ante o exposto, homologo o ato administrativo estrangeiro. Expeça-se a carta de sentença ... -
Parte prática
... Administrativo - Os formados por quaisquer funcionários da ... inventário, ou, ainda, por meio de escrito particular ... Registro de Imóveis serão feitos a requerimento da pessoa interessada, ou por ordem judicial ou a ...
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Lição 16 - Do inventário, da partilha e do arrolamento
... O INVENTÁRIO ... Inventário é o processo (judicial ou administrativo) pelo qual são relacionados e arrecadados todos os bens, direitos e ... ) meses, prazo este que pode ser prorrogado de oficio ou a requerimento da parte (CPC, art. 611). 2 Tendo em vista o disciplinamento constante do ...
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Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... e estabeleceu que o procedimento administrativo não pode ser realizado se a esposa estiver ... casamento”, sendo obtido mediante requerimento de um ou de ambos os cônjuges, o que denota ... bens, a discriminação ou inventário dos bens com que cada nubente entrará no ...
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Do inventário
... Ademais, em relação ao inventário administrativo (inventário extrajudicial ou notarial), a Resolução 35 do Conselho ... , poderá o juiz prorrogar o aludido prazo, de ofício ou a requerimento da parte (art. 611 do CPC). Na prática, entretanto, a determinação ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ... O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao ... no inventário. Essa habilitação, despida de solenidade, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0167919-79.2018.8.19.0001 (Cível), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0167919-79.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS MOREIRA DE SOUSA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO interposto contra pronunciamento judicial de homologação de cálculos da Central de Cálculos Judiciais da Comarca da Capital. Da...
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Registro de Imóveis
... , não se aplicando aos processos administrativo"-registrais ... (C) Como decorrência do princ\xC3" ... (C) A requerimento" das partes poderá ser registrada na circunscriç\xC3" ... , pois só se presta a transitar pelo inventário do autor da herança, visando à adjudicação do ...
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Capítulo V
... § 3º Com base no requerimento de adesão ao PRA, o órgão competente ... realize por meio de procedimento administrativo no âmbito de Programa de Regularização ... não fazendo menção a tombamento ou inventário ... Nesse sentido, decisão do Tribunal Regional ...
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Jurisdição e competência
... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o ... anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou ... Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções ... á a instauração de processo administrativo, na forma da lei. § 2º Qualquer das partes, o ...
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Exame dos princípios
... extensível aos processos civil e administrativo. Talvez por isso, a Constituição Federal de ... dispositivo da sentença, bem como de inventário" e de patilha decorrentes de divórcio ou separaç\xC3" ... que o juiz não possa indeferir o requerimento de certidão relativa a qualquer ato processual, ...