requerimento juizo
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... de suspensão, caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação ... de aplicação proporcional da sanção aplicada, mediante requerimento ofertado nos autos da prestação de contas ... § 6o O exame da ...
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Acórdão nº 2015/0104836-7 de T5 - QUINTA TURMA
... de reclusão (art. 2º, I e III), foi determinada pelo Juízo ...
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Acórdão nº 2009/0188697-0 de T6 - SEXTA TURMA
... JUÍZO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DAS PARTES. ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... 5 (cinco) dias úteis, contado da data de apresentação do requerimento ... § 1º Na hipótese de não haver decisão do órgão competente ... ão à recuperação judicial, aos seus efeitos e à competência do juízo da recuperação, ainda que existentes na data do pedido, e prescreverá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... será autorizado a formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança ou ... renovação do credenciamento poderá ser concedida mediante requerimento protocolado na Autoridade Central Federal Brasileira nos 60 (sessenta) ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... INTERESSE ... NECESSIDADE ... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO APRECIADA EM ... CONTROVÉRSIA. ... ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... Da Colaboração Premiada ... Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois ... ão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial ... § ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO DO ENTENDIMENTO FIXADO ... PELO STF NO RE 631.240. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ... ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO DO ENTENDIMENTO FIXADO ... PELO STF NO RE 631.240. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ... ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO DO ENTENDIMENTO FIXADO ... PELO STF NO RE 631.240. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ... ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... , sem qualquer formalidade, mediante simples apresentação do requerimento despachado pelo juiz ... § 4º Poderá o exame médico concluir não ... ícia, fixada por sentença judicial ou por acordo homologado em juízo, não estiver suficientemente assegurado ou não se fizer com inteira ...
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Lei nº 5.972 de 11/12/1973. REGULA O PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DA PROPRIEDADE DE BENS IMOVEIS DISCRIMINADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU POSSUIDOS PELA UNIÃO.
... Art. 2º O requerimento da União, firmado pelo Procurador da Fazenda Nacional e dirigido ao ... previstos na legislação sobre Registros Públicos, podendo o Juízo ordenar, de ofício ou a requerimento da União, a notificação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ção de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo" competente ... #Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019 ... § 3\xC2" ... protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida ... § 1º As ...
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Acórdão nº 2015/0255602-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO PACIENTE PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA INDEFERIDO. DECISÃO JUSTIFICADA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUÍZO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA....
... REQUERIMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE ... DILIGÊNCIA ... JUSTIFICADA. ... DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUÍZO. VIOLAÇÃO À ... -
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o ... interessadas, até o dia 31 de dezembro de 1998, mediante requerimento escrito protocolizado junto aos órgãos competentes do SISNAMA, devendo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... do benefício deve ser aquela do requerimento ... ( ... ) Por conseguinte, ... agiu com acerto o MM. Juízo sentenciante ao estabelecer que a ora apelada ...
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Acórdão nº 2012/0077892-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Juízo a ...
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Acórdão nº 2015/0138954-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERCEPTAÇÃO DE MENSAGENS TROCADAS PELAS REDES SOCIAIS. NÃO VERIFICAÇÃO. DESENTRANHAMENTO DAS INTERCEPTAÇÕES DE NÃO DENUNCIADOS,
... requerimento ... necessário para a prevalência das teses expendidas em juízo ... Recurso ordinário desprovido ... -
Acórdão nº 2012/0239062-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A ... acórdão houve equívoco com relação ao juízo em que foi inadmitido o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... que presentes os seguintes requisitos: requerimento do ...
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Acórdão nº 2014/0293414-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. 1. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. 2. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA
... NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE ... 2. É necessário o requerimento do executado para a extinção da execução somente nos casos ... -
Acórdão nº 2016/0006760-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... alegação da Apelante de que o Juízo da 2a Vara da Comarca de Afonso ... a sua prisão preventiva sem qualquer ... requerimento ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... Art. 7º Ao interessado cujo requerimento de direito minerário tenha por objeto área considerada livre para a ... ência decorrer de causa de responsabilidade do Poder Público, a juízo da ANM, e desde que efetuado por meio de requerimento justificado ...
- Em vigor Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.