requerimento juizo
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Acórdão nº 2013/0317563-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DESNECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO ... do interesse de agir em juízo ...
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Acórdão nº 2011/0259852-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM NOME DE UM DOS PATRONOS DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a intimação de um dos vários advogados da parte é, em regra, vá
... requerimento no substabelecimento para que a ... necessita o paciente deverá ser dirigido ao Juízo da Execução, ... -
Acórdão nº 2015/0074829-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO NA EXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA
... DECORRENTES DE BENEFÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO ... NA EXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO MAIS ... do benefício e a data de entrada do requerimento ... administrativo. Precedentes ... -
Acórdão nº 2014/0267724-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO ... juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários ...
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Acórdão nº 2014/0291606-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO ... ir a juízo ...
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Acórdão nº 2014/0223016-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTRAORDINÁRIO ... 631.240/MG. ... REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO. ... NECESSIDADE ... o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo" – ... salvo se depender da análise de matéria \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... em obter a qualificao instituda por esta Lei, dever formular requerimento escrito ao Ministrio da Justia, instrudo com cpias autenticadas dos ...
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Acórdão nº 2016/0021225-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL COM INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS. PREJUÍZO NA ANÁLISE DO WRIT. DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE A REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É cogente ao impetrante ...
... execução da sentença definitiva ... 4. Eventual requerimento sobre necessidade de tratamento de saúde ... Juízo da Execução, autoridade competente para ... -
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... requerimento do interessado ... § 7 O registro precário a que se refere o § 4o ... uso restrito, semestralmente, da relação de armas acauteladas em juízo, mencionando suas características e o local onde se encontram ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO. ... IMPROCEDÊNCIA. ... REQUERIMENTO QUE, EMBORA SUCINTO, ESTÁ CALCADO EM ... DO JUÍZO. DECISÃO CALCADA NA INEXISTÊNCIA DE ... JUSTIFICATIVA ...
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Acórdão nº 2015/0072901-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUÍZO, NA ... requerimento administrativo ...
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Acórdão nº 2007/0210730-5 de T6 - SEXTA TURMA
... TRIBUNAL A QUO QUE MANTÉM A PRISÃO SEM QUE TENHA HAVIDO REQUERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2014/0185781-9 de T5 - QUINTA TURMA
... juízo prevalente nas causas conexas e continentes, ... requerimento de interceptação da linha do ... recorrente, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a) três delegados perante o Juízo Eleitoral; ... b) quatro delegados perante o Tribunal Regional ... recursos do Fundo a que se refere este artigo, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... contrato, devendo o poder concedente manifestar-se sobre o requerimento até dezoito meses antes dessa data ... § 5º As concessionárias, ... até 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a juízo do poder concedente ... #Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009 ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 4.O requerimento do parcelamento abrange os débitos de que trata este artigo, incluídos a ... poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 500.000,00 ...
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Acórdão nº 2012/0030635-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. RÉU PRESO. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM OUTRA COMARCA. ATO PROCESSUAL ACOMPANHADO POR ADVOGADO DE DEFESA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL JULGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justi&
... paciente para participar de audiência em Juízo deprecado indeferido ... -
Acórdão nº 2015/0239020-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA RECORRIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACÓRD
... EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE ... PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ... -
Acórdão nº 2014/0234192-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO, NA EXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO RECONHECIDO PELO INSS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O tema recursal gira em torno do prosseguimento do processo de execu&
... JUÍZO, NA EXISTÊNCIA DE ... requerimento administrativo ... 3. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão nº 2015/0095442-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o...
... requerimento da indenização do DPVAT, estando a decisão do Juízo ... -
Acórdão nº 2013/0298161-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... seguintes requisitos: requerimento do embargante; garantia do juízo; ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de ... § 4º A parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... § 1º A União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer ... objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... á mencionada na averbação, pela indicação da data do mandato, Juízo de que precede, nome do Juiz que o subscreveu e demais características ... ção de mandado, citados pela simples entrega de outra via do requerimento, para, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, pagar a dívida; ... 2º) não ...