requerimento pericia medica
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Acórdão Nº 0001650-91.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-08-2019
SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PERÍCIA MÉDICA – NECESSIDADE – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA.O juiz pode, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de prova pericial.3. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença anulada.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores
...: SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PERÍCIA MÉDICA – NECESSIDADE. – RECURSO PROVIDO – ..., a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a. realização de prova ... -
Acórdão Nº 0116177-46.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-12-2016
SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA.1. O juiz pode, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de prova pericial.2. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Súmula n. 474, STJ)3. Sentença anulada de ofício. Recurso
...EMENTA: SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O ..., a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte,. determinar a realização de prova ... -
Acórdão Nº 0035475-35.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-09-2023
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. (i) PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TJPR. (ii) MÉRITO. PERÍCIA MÉDICA: ATESTOU QUE EXISTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. NEXO CAUSAL: A LESÃO DECORRE DIRETAMENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO REPORTADO NA
...RECURSO DO INSS. (i) PRÉVIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO F E DO TJPR. (ii). MÉRITO. PERÍCIA MÉDICA: ATESTOU QUE EXISTE REDUÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0009341-31.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-05-2021
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO CONSTANTE NA EXORDIAL PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONFORME GRADUAÇÃO DA LESÃO. SENTENÇA QUE CONDENA NOS TERMOS DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE RECAIR EM DESFAVOR DA RÉ.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DA VERBA
...REQUERIMENTO". CONSTANTE NA EXORDIAL PARA PAGAMENTO DA INDENIZA\xC3"...SENTENÇA QUE CONDENA. NOS. TERMOS. DA. PERÍCIA. MÉDICA. JUDICIAL. ÔNUS. SUCUMBENCIAL QUE DEVE ... -
Acordao N° 1322531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Direito administrativo, tributário e processual civil. Ação de conhecimento. Pretensão. Objeto. Isenção tributária e repetição de indébito. Servidor público aposentado. Isenção do imposto de renda incidente na fonte. Cardiopatia grave. Doença especificada em lei. Previsão expressa na lei que cuida da isenção (lei nº 7. 713/88, art. 6º, xiv). Fruição do benefício. Cominação de obrigação à...
...PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. POSTULANTE. SSÃO A PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. DESNECESSIDADE. FATO. ... -
Acórdãos nº 1004166-98.2020.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2021
ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NA MÃO DIREITA - PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO SUPERADA - INDENIZABILIDADE. "Incontroverso o acidente de trabalho, superada a arguição de ausência de prévio requerimento no caso concreto e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional decorrente das sequelas dele advindas, de rigor a concessão do auxílio-aci
... DE AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO SUPERADA - INDENIZABILIDADE. "Incontroverso o ... concreto e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional ... -
Decisão Monocrática Nº 4029129-75.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4029129-75.2019.8.24.0000 de Chapecó Agravante : Lucas Vailon de PaulaAdvogado : Luis Antonio Lajus (OAB: 4922/SC)Agravado : Casa de Shows Getulio Choperia (Live Choperia Bar)Advogados : Cleusa Teresinha de Lima Schwaikartt (OAB: 40971/SC) e outroRelator : Des. Paulo Ricardo BruschiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de...
..., indeferiu o pedido de realização de perícia. Inconformado, em suas ..., para tanto, a realização de perícia médica, a fim de que sejam avaliadas as lesões ..., salientando, inclusive, que tal requerimento foi realizado em Juízo, junto a peça inicial, ... -
Acordao N° 1416694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Civil. Apelação cível. Obrigação de fazer. Conversão da aposentadoria por invalidez para aposentadoria por invalidez por doença laboral. Assedio moral. Caracterização. Termo a quo para pagamento retroativo. Recurso conhecido e provido. 1. Configura prática de assédio moral desqualificar o subordinado por meio de palavras, gestos ou atitudes; tratar o subordinado por apelidos ou expressões...
...contratado. 2. Se a perícia judicial foi contundente em assinalar que a ... informação de quando houve o requerimento administrativo postulando a referida. conversão, mas demonstrado que houve perícia médica administrativa concluindo pela aposentadoria. por ... -
Acórdão nº 1.0024.12.200738-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - GRAU DE INVALIDEZ - NECESSIDADE DE APURAÇÃO. - A ação é direito subjetivo público à prestação jurisdicional do Estado, garantia constitucional prevista pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 198
... DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - GRAU DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0302537-80.2018.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302537-80.2018.8.24.0175, Meleiro Apelante : Nazareno RabeloAdvogada : Cheyla Albano de Mello Vieira (OAB: 37423/SC)Apelado : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.Advogada : Janaína Marques da Silveira (OAB: 26753/SC)Relator : Desembargador Raulino Jacó BrüningDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - Adoto o relatório da r....
... ato, ocasião que seria realizada à perícia médica judicial. Não obstante o requerimento da ... -
Decisão Monocrática Nº 0303364-22.2015.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-03-2020
Apelação Cível n. 0303364-22.2015.8.24.0038, Joinville Apelante : Sirlei Saraca Pinheiro PozzagnoloAdvogados : Everton Luis de Aguiar (OAB: 14319/SC) e outroApelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Eduardo Luis Zanchet (Procurador Federal)Relator: Desembargador Cid GoulartVistos etc.Trata-se de recursos de apelação cível interpostos, cada qual, por Sirlei Saraca...
... ao argumento de que foi indeferido o requerimento de realização de nova perícia médica, ... -
Decisao Nº 0505666-31.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. COISA JULGADA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTADAS. MÉRITO. ACIDENTE DO TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (B94). REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. LAUDO MÉDICO CONSTATANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA REFORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA AO TERMOS...
...AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTADAS. MÉRITO. ACIDENTE DO ...REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. LAUDO MÉDICO CONSTATANDO A ... -
Acórdão nº 80003131420178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Enero de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8000313-14.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: NOELIA FONSECA RAMOS CAIRES Advogado(s): SONIA ABIGAIL VITERBO CARMEL IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ...
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Acordao N° 1395002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Direito administrativo, tributário e processual civil. Ação de conhecimento. Pretensão. Objeto. Declaração de isenção tributária e repetição de indébito. Servidora pública aposentada. Isenção do imposto de renda incidente na fonte. Tributo instituído pela união mas destinado aos estados e distrito federal (cf, arts. 153, iii, e 157, i). Cardiopatia grave. Doença especificada em lei. Previsão...
...PRÉVIO REQUERIMENTO. ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. POSTULANTE. ISSÃO A PERÍCIA. MÉDICA OFICIAL. AFASTAMENTO. LAUDOS ... -
Acórdão nº 0007462-36.2007.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. LAUDOS MÉDICOS UNILATERAIS PARTICULARES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez...
...-se que não foi produzida prova pericial médica no feito, pois não requerida pelas partes. À ... -
Acórdão nº 0007462-36.2007.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. LAUDOS MÉDICOS UNILATERAIS PARTICULARES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez...
...-se que não foi produzida prova pericial médica no feito, pois não requerida pelas partes. À ... -
Acórdão nº 0522324-21.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT JULGADA IMPROCEDENTE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO A QUO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. SENTENÇA ANULADA. I ...
...PARTES. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO. A QUO. JULGAMENTO ...NECESSIDADE DE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIÇÃO DO GRAU. DE INVALIDEZ DA ... -
Acórdãos nº 1039476-44.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Septiembre de 2018
RECURSO DA AUTORA - Ação de pedido de licença para tratamento de saúde ou aposentadoria por invalidez protocolada em 29/09/2015 - Alegação de que é servidora pública, titular do cargo de Agente de Organização Escolar, ainda em cumprimento de estágio probatório, porém, não reúne condições de permanecer em atividade laborativa desde o primeiro requerimento feito junto ao Departamento de Perícia...
... laborativa desde o primeiro requerimento feito junto ao Departamento de cia Médica do Estado de São Paulo, datado de ... feito junto ao Departamento de Perícia Médica do Estado de São Paulo, ... -
Acórdãos nº 1000408-81.2015.8.26.0637 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
Seguro obrigatório. DPVAT. Requerimento de complementação de indenização paga na esfera administrativa. Perícia médica comprovou nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas, todavia, deve ainda se submeter a novo tratamento especializado. Pedido de sobrestamento do feito não apreciado. De rigor a acolhida do mencionado pleito para posterior realização de perícia complementar. Recurso...
... DPVAT. Requerimento de complementação de indenização ... Perícia médica comprovou nexo causal entre ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o ... enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo ...
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Decisão Monocrática Nº 0143885-76.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 10-11-2015
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE COMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. APLICADA A TÉCNICA DE ACELERAÇÃO DO PROCESSO: ART. 285 – A, CPC. REQUERIMENTO EXPRESSO DESDE A PETIÇÃO INICIAL ATÉ O RECURSO, ÀS F. 72, DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIÇÃO DO GRAU DE LESÃO DO ACIDENTADO.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 474, STJ CONSAGRADORA DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO.1. O cerne da questão
...285 – A, CPC. REQUERIMENTO EXPRESSO. DESDE A PETIÇÃO INICIAL ATÉ O O, ÀS F. 72, DE PERÍCIA MÉDICA. PARA AFERIÇÃO DO GRAU DE LESÃO DO ... -
Julgamento 7000867-80.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INJÚRIA. ART. 216 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESACATO A MILITAR. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. INJÚRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ...
... penal do Réu, sendo submetido à perícia médica, podendo ser ordenada pelo Julgador, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do Defensor, do ... -
DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do .... § 8o O requerimento de que trata o § 7o poderá ser apresentado no ...
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Acordao N° 1327204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação. Ação acidentária. Auxílio-doença. Benefício. Termo inicial. I - comprovado que a apelante-autora está acometida de doença psiquiátrica que provoca a incapacidade laborativa total, temporária e multiprofissional, é devido o pagamento do auxílio-doença a partir da data da perícia e pelo prazo nela sugerido para o tratamento, com necessidade de requerimento administrativo de reavaliação...
...a partir da data da perícia e pelo prazo nela sugerido para o tratamento, com necessidade de. requerimento administrativo de reavaliação médica para ... -
Acórdãos nº 0018887-72.2012.8.26.0079 de 31ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – REQUERENTE QUE INSISTE EM CARACTERIZAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE HÁBIL A PERMITIR RECEBIMENTO DE PRÊMIO – PERÍCIA MÉDICA NEGANDO INCAPACIDADE POR DOENÇA – CONCLUSÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO INFLUI NO PRESENTE JULGAMENTO – PRECEDENTES DO C. STJ – SENTENÇA MANTIDA –...
... RECEBIMENTO DE PRÊMIO PERÍCIA MÉDICA NEGANDO INCAPACIDADE POR OENÇA CONCLUSÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO ...