requerimento pericia medica

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA A SER PROCESSADA PELO RITO ORDINÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA JULGADA IMPROCEDENTE. PRESENTE O REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICA NÃO ESPECIALISTA. ATOS PROCESSUAIS ANULADOS A PARTIR DA DESIGNAÇÃO DA PROVA PERICIAL À FL. 137, INCLUSIVE. PREJUDICADA, POR...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO EM PUNHO ESQUERDO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DE ACIDENTES SOFRIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. INFORTÚNIO ANTERIOR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DA...

Apelação cível. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Ausência de perícia médica. Inocorrência. Seguro dpvat. Requerimento de complementação. Acidente de trânsito. Lesão grave. Amputação de quatro dedos. Perda anatômica e funcional da mão. Invalidez permanente parcial completa. Valor indenizatório. 70% (setenta por cento) do valor máximo da cobertura. Sentença mantida. 1. O juiz é o...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 186) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR R$10.450,00 DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, E INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE 25% SOBRE O CAPITAL SEGURADO PARA INVALIDEZ, COMPLEMENTANDO A INDENIZAÇÃO. APELO DA DEMANDADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de demanda proposta por Segurado alegando que a indenização securitária relativa ao...

Apelação cível. Seguro dpvat. Realização de perícia médica. Requerimento. Petição inicial. Julgamento antecipado do mérito. Improcedência. Insuficiência probatória. Cerceamento de defesa. Princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação. Sentença desconstituída. 1. Na presente hipótese o apelante pretende obter a desconstituição da sentença que julgou improcedente o pedido de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - PRECEDENTE STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CIRURGIA ESTÉTICA - ERRO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE - A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - PRECEDENTE STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CIRURGIA ESTÉTICA - ERRO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE - A...

PROCESSO Nº: 0810085-69.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOHNATAN REIS DIAS ADVOGADO: Ronaldo Barboza França APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. militar. reforma. incapacidade definitiva para as atividades...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ALEGADA INVALIDEZ QUE PERMITE PAGAMENTO INTEGRAL COM REQUERIMENTO DE PERÍCIA PARA SUA COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA CONSTATAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ E CORRETA QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO

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DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DO AUTOR: (1.1) APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA – requerimento de REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA – DESCABIMENTO – ESTUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO – AUSÊNCIA DE VÍCIO OU NULIDADE – PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - LAUDO PERICIAL OBJETIVO E...

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DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) APELO DO AUTOR. (1.1) requerimento de REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – DESCABIMENTO – ESTUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO – AUSÊNCIA DE VÍCIO OU NULIDADE – PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO...

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DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) APELO DO AUTOR. (1.1) requerimento de REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – DESCABIMENTO – ESTUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO – AUSÊNCIA DE VÍCIO OU NULIDADE – PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO...

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. REQUERIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. ART. 130 DO CPC. 1. Ao juiz incumbe a direção do processo, determinando até mesmo de ofício a produção de prova pericial, quando imprescindível à solução da causa. 2. Anulada a sentença, para que seja realizada complementação da perícia médica para...

Recurso Inominado n. 1068720-50.2022.8.11.0001Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de CuiabáRecorrente: RENATO ANTUNES DA SILVEIRA JUNIORRecorrida: ESTADO DE MATO GROSSOJuiz Relator: Cláudio Roberto Zeni GuimarãesData de julgamento: 19/06/2023 a 23/06/2023Ordem na pauta: 215EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO – ISENÇÃO DE...

PROCESSO Nº: 0800257-16.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSIAS DA SILVA FREIRE ADVOGADO: Ancelmo Anacleto De Araujo Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...

PROCESSO Nº: 0810592-25.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMARO EXPEDITO LINS DE LIMA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DE PERITO DO INSS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PACIENTE QUE APRESENTAVA FORTES DORES ABDOMINAIS DURANTE A GRAVIDEZ. MÉDICA QUE RECOMENDOU O AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS. PERÍCIA REALIZADA JUNTO AO INSS. REQUERIMENTO NEGADO PELO ÓRGÃO PÚBLICO. AUTORA QUE SOFREU ABORTO TRÊS MESES DEPOIS. SUPOSTA DESÍDIA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRESCINDIBILIDADE – CONTESTAÇÃO DE MÉRITO CARACTERIZA PRETENSÃO RESISTIDA – INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, II, DO CPC – PERÍCIA MÉDICA AINDA NÃO REALIZADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. É desnecessária a apresentação de prévio requerimento administrativo à caracterização do interesse de...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGADO ERRO MÉDICO EM MAMOPLASTIA REDUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS. TESE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA DA PERICIANDA NA PRIMEIRA DATA...

PROCESSO Nº: 0000160-74.2018.8.17.3290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PAULA MIRANDA DA SILVA BEZERRA ADVOGADO: Maria Alexandrina De Souza Farias ADVOGADO: Lucas Levi Correia Rezende APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma (Lay) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA (INDEX 262) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: (I) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO; (II) PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA (SUMULA 148 STJ) E JUROS DE MORA DE 6% AO ANO, A

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que sua exclusão do certame foi feita sem fundamentação baseada em critério objetivo - e, portanto, revela-se por si só arbitrária -, bem como veio a impedir defesa...

PROCESSO Nº: 0806296-32.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSILENE GOMES COSTA ADVOGADO: Caio Emmanuel Guedes Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO...

PROCESSO Nº: 0809870-88.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PATRICIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior ADVOGADO: Andre Luiz Correia De Paiva APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Jacqueline Maciel De Santana e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José...

PJE 0802192-72.2018.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS ATENDIDOS. DIREITO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO ÚLTIMO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (30/05/2017). REVISÃO PERIÓDICA QUANTO À PERMANÊNCIA DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO. 1. Apelação...