requerimento porte arma
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0137927-73.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2019
APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/03. CÚMULO MATERIAL. TRÁFICO. DECRETO CONDENATÓRIO - A autoria e a materialidade delitivas restaram sobejamente comprovadas através do robusto acervo de provas coligido aos autos, merecendo destaque a Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de forma a afastar o pleito absolutório. CRIME...
... DO CRIME AUTÔNOMO DE PORTE DE ARMA - Segundo o en- ... tendimento da ... requerimento de redução da pena-base, pois a fun- ... -
Decisao Nº 0501050-88.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO DA VIDEOCONFERÊNCIA PREVISTO NO ART. 285 DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO AO APELANTE. PREVALÊNCIA DO PAS DE NULLITÈ SANS GRIEF. JURISPRUDÊN
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE DA ... ência, debelando-se, de pronto, o requerimento recursal preliminar ... 4. No mérito, ... -
Processo nº 0002877-69.2016.8.19.0058 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... ameaça consistente na simulação de porte de arma ... sional é subsidiário ao requerimento" de afastamento ... da pena-base do m\xC3" ...
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Decisao Nº 0702980-26.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2022
... CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO (POR TRÊS VEZES). (ARTIGO 157, §2º, II ... ão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do ... , era o acusado, considerando o porte físico (forte); que realizou o acompanhamento ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000619-51.2022.8.19.0810 , 03-11-2022
PEDIDO DE PEDIDO DE ACAUTELAMENTO DE ARMA DE FOGO DE CARGA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE O MAGISTRADO REQUERENTE USAVA ENQUANTO ATUOU COMO DELEGADO DE POLÍCIA. ARMA A SER ACAUTELADA ESTÁ ENTRE AQUELAS DISCRIMINADAS PELO COMANDO LOGÍSTICO DO EXÉRCITO NA PORTARIA COLOG Nº 25/2016 INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS. FAMILIARIDADE DO MAGISTRADO NO MANUSEIO E MANUTENÇÃO DA ARMA A SER...
... PEDIDO DE PEDIDO DE ACAUTELAMENTO DE ... ARMA DE FOGO DE CARGA DA POLÍCIA CIVIL ... DO ESTADO ... Afirma, em seu requerimento inicial, que exerceu o cargo de ... Delegado de ... , possuindo o necessário treinamento para o porte e ... manuseio do referido armamento e nunca se ... -
Decisão Monocrática Nº 0001832-37.2019.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-08-2022
... GUARDA MUNICIPAL. DIREITO ... AO PORTE DE ARMA DE FOGO ASSEGURADO PELO SUPREMO TRIBUNAL ... REQUERIMENTO ... DE SALVO-CONDUTO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO ...
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SECRETARIAS - IN Nº 012023GAB SAAPSESPCONCESSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO
... tenha sido superior a 01 (um) ano, contado da data do protocolo do ... requerimento ... § 1º Os policiais penais, cujo porte de arma de fogo ... concedido por ato do Secretário e Segurança Pública, estarão sujeitos ao ...
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Acórdão nº 0302663-92.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Agosto de 2016
... arma de fogo, e determinado a entrega dos seus ... REQUERIMENTO DE REFORMA DA SENTENÇA ... PARA QUE ERICK ... TESTILHA, FOI DIFUNDIDA, TAMBÉM, PELO PORTE ... OSTENSIVO DE UMA ARMA DE FOGO TIPO ...
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Acórdão nº 0026868-10.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
... LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA ... PORTE" DE ARMA DE FOGO DE USO ... RESTRITO. ART. 16, PAR\xC3" ... REQUERIMENTO ... DO PARQUET. INTELIGÊNCIA DO ART. 310, ...
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Acórdão nº 0000524-63.2017.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 2 de Marzo de 2018
... PORTE ILEGAL ... DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. PLEITO ... PRÁTICA DE ILÍCITOS. REQUERIMENTO DE DETRAÇÃO DA PENA ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO ...
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Acórdão nº 0301832-10.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Julio de 2018
... ART. 14, DA LEI Nº 10.826/030 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO) - ... requerimento" do Parquet, formulado juntamente à ... apresenta\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001209-38.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-03-2019
HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS DA PACIENTE E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta da denúncia, a paciente e outros 31 corréus teriam
... DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM E ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... RESTRITO ... requerimento da medida, pois a paciente poderia ... figurar, a ... -
DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... II - acessório de arma: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a ... XIV - arma de porte: arma de fogo de dimensões e peso reduzidos, que ... I - Requerimento para Obtenção de Título de Registro, Anexo 4, ...
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Acórdão Nº 0724632-64.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-02-2021
... AUTOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA DEFESA ALEGANDO A FALTA ... DOS ARQUIVOS OU ... ainda por comércio ilegal de arma de fogo ... VIII – Gilberto Pitágoras Barbosa ... flagrante de porte ilegal do armamento, tendo prometido também ...
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Acórdão nº 0000749-03.2015.8.05.0155 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2017
... INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. REQUERIMENTO ... DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE RESPONDER AO ... DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... CONTEXTOS FÁTICOS ...
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Acórdão Nº 0805288-98.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-11-2019
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... (ART ... EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ... APRESENTADO NA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS ...
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Acórdão Nº 0009459-70.2019.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... (ART ... JUÍZO DA EXECUÇÃO MEDIANTE REQUERIMENTO DO RÉU ... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JUÍZO ...
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Processo nº 0435828-28.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Ementa - Agravo de Execução Penal. Decisão que Indefere Requerimento Do Apenado/agravante de Progressão para O Regime Aberto, por Ausência Do Requisito Subjetivo. Pretensão Defensiva À Reforma Da Decisão que Se Nega. Agravante Condenado Pela Prática Dos Crimes de Porte Ilegal de Arma, Resistência e Homicídio Qualificado, O que Exige Maior Cautela Na Verificação Do Requisito Subjetivo para
... DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DO ... PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL ... crimes de porte ilegal de arma ... -
Acórdão Nº 5008273-39.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 22-04-2020
... pela prática, em tese, de crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n ... DA CUSTÓDIA CAUTELAR - REQUERIMENTO DEFENSIVO SOB O VIÉS DA PANDEMIA ORIGINADA PELO ...
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Acórdão nº 52450070420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
... grau, em prosseguimento, acolheu o requerimento formulado pelo Ministério Público e converteu a ... condenações definitivas pelo crime de porte de arma de fogo (Evento 12) ... A defesa ...
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Acordao N° 1397794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Penal. Processual penal. Apelação criminal defensiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Pleito absolutório improcedente. Restituição da arma de fogo. Perdimento. Recurso não provido. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido por meio do acervo probatório aliado às...
... APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PORTE ILEGAL ... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... Ademais, consta dos autos cópia do Requerimento de Porte de Arma de Fogo realizada pelo réu, ... -
Acórdão nº 2010/0117476-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. ARMA DE FOGO PARTICULAR. PRETENSÃO À AUTORIZAÇÃO O PORTE DE ARMA, MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... Departamento de Polícia Federal" (requerimento de fl. 27) ... Por sua vez, o Secretário ...
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Acórdão Nº 0000913-55.2013.8.16.0082 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... Apelação crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art ... 16 da Lei nº 10.826/03). Requerimento de concessão do benefício ... da justiça ...