requerimento porte arma
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Decisão da Presidência nº 182604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2020
... CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO ... CONDENAÇÃO ... DESCABIMENTO DE ... Relatório Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado por Marcelo Cosme ... insurge contra a condenação pelo crime de porte de arma de fogo alegando que esse delito deve ser ...
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Acórdão Nº 0000594-51.2021.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. REQUERIMENTO DE ... PRODUÇÃO DE PROVAS DEVE SER FORMULADO NA ...
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Acórdão Nº 5001758-07.2020.8.24.0026 do Primeira Câmara Criminal, 27-05-2021
... de Oliveira, por meio de um disparo de arma de fogo que atingiu a região do crânio, ... 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, ... DEFENSOR NOMEADO NA ORIGEM. REQUERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Decisão monocrática Nº 223455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado em 16.12.2022 por ... 16 da Lei n. 10.826/2003 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). Na ...
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Acórdão Nº 0013967-73.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 26-04-2022
... da defesa, determinando o encaminhamento da arma de fogo ao Comando do Exrcito (ev ... delito apuradopara sua irm, conforme requerimento realizado administrativamente, o qual no foi ... em coisas cujo fabrico, alienao, uso, porte ou deteno constitua ato ilcito. Ainda, o ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... , geralmente, que essa palavra significa uma arma que volta atrás e fere a mão que a arremessou ... no questionário, ex officio ou a requerimento da acusação, fatos ou circunstâncias que ... a) Tício não tinha porte de arma; ... b) Tício voltou para o local da ...
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Processo nº 0422709-39.2012.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Agosto de 2017
... requerimento defensivo no ... auto de apreensão da arma e munições apreendidas (indexador ... “inapto ao porte ...
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Acórdão nº 50056414220208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO-ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE SOB ARGUMENTO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO-RECONHECIMENTO. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14 DA LEI DE ARMAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE QUE TAMBÉM
... ório de constatação de funcionabilidade de arma de fogo), sem autorização e em desacordo com a ... ART. 180, CAPUT, DO CP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, ... NÃO-RECONHECIMENTO. REQUERimento de DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14 DA LEI DE ... -
Acórdão Nº 0001353-19.2019.8.16.01541 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 13-04-2023
... 35, , DA LEI Nº 11.343/06 (1º FATO). PORTE IRREGULAR ... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ... , DA LEI Nº 11.343/06 (15º FATO). REQUERIMENTO ... DEFENSIVO PARA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES POR ...
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Acórdão Nº 0001068-72.2017.8.24.0057 do Segunda Câmara Criminal, 17-08-2021
... , em virtude da ausência de registro e porte de arma de fogo.Ato contínuo, os Policiais ... ou em recurso, exigindo-se, contudo, requerimento expresso da parte interessada, sendo vedado sua ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052242-96.2021.8.19.0000 (Cível), 17-08-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO ¿ ARTIGOS 14 E 15, AMBOS DA LEI Nº 10826/03, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP ¿ PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (PRESO EM FLAGRANTE DELITO EM 18/06/2021 - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR ¿ O FUMUS COMISSI DELICTI ENCONTRA-SE PRESENTE...
... EMENTA: HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO E ... ATENDENDO REQUERIMENTO DA SECRETARIA ESTADUAL ... DE ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000980-04.2022.8.16.0147 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... 244-B DO ECA. RECURSO DA RÉ. REQUERIMENTO ABSOLUTÓRIO ... EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DO ELITO DE PO ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ... PROVAS. RÉ QUE, AO PRATICAR O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0286623-90.2014.8.19.0001 (Criminal), 12-12-2018
APELAÇÃO. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, EM QUE SE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS. NO MÉRITO, INSURGE-SE A DEFESA CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA, O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 157, § 2º, I E II,...
... TANCIADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FO- ... GO DE USO PERMITIDO. IRRESIGNAÇÃO ... requerimento em 31 de maio de 2017, mais de 03 ... anos após ... cionalidade; crime de porte ilegal de arma de fo- ... go - a pena-base se ... -
Acórdão nº 50011079220168210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
... 01 revólver marca Taurus calibre .32mm arma com numeração suprimida , além de 01 revólver ... ART. 180, CAPUT, DO CP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, ... lei de armas), pela prescrição. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO do crime do artigo 16 § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019337220214058500), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801933-72.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANO SANTANA SANTOS ADVOGADO: MATHEUS GOUVEIA OLIVEIRA DE SOUZA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)...
... que determinasse a expedição de porte de arma de fogo com base na documentação ... , calibre 380 ACP), fundamentando seu requerimento" no disposto no art. 10, § 1º, inciso I da Lei n\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0135258-47.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2020
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SUPRESSÃO DA QUALIFICADORA DE ARMA BRANCA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. HIPÓTESE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. REQUERIMENTO QUE DEVE SER...
... QUALIFICADORA DE ARMA BRANCA ... CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA ... REQUERIMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO ... JUÍZO DA ... no porte compartilhado de uma faca, os bens das ... -
Acórdão Nº 0000471-79.2019.8.24.0010 do Primeira Câmara Criminal, 16-04-2020
... 33, CAPUT , DA LEI N. 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO ... DOSIMETRIA. REQUERIMENTO GENÉRICO DE ABRANDAMENTO DE PENA. NÃO ...
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Acórdão nº 50099907220178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO-ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14 DA LEI DE ARMAS. DESCABIMENTO. ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PLEITO DE...
... LUCAS BATISTA CARDOSO portava e possuía arma de fogo, uma pistola marca Taurus, modelo PT809, ... ART. 180, CAPUT, DO CP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, ... CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14 DA LEI DE ... -
Acórdão nº 0560456-79.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Noviembre de 2018
... consigo uma arma de fogo, tipo revólver, marca Taurus, calibre ... RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA ... DE FOGO DE USO PERMITIDO NO ... BENEFÍCIO EM JUSTO PATAMAR. REQUERIMENTO ... DO RECORRENTE LEONARDO ARAÚJO RABELO ...
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Acórdão Nº 5037205-03.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 05-08-2021
HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. SEGREGAÇÃO DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DENOTAM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO...
... majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e posse ilegal de arma de fogo com ... PRISO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, A REQUERIMENTO DO MINISTRIO PBLICO. AO PENAL QUE APURA CRIMES DE TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAO RASPADA ... -
Decisão Monocrática nº 50010530820218210139 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
... residência da vítima, portou e empregou a arma de fogo e munições acima mencionadas sem ... de lesividade em relação ao delito de porte de arma de fogo (terceiro fato), assim como ... 10/11); o requerimento de Medidas Protetivas de Urgência (fls. 21/22); ...
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Acórdão Nº 0622815-70.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-05-2018
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIMES CONTRA A FAUNA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NAO CONHECIMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE ESTAVA FORAGIDO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME.
... PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... RÉU QUE ESTAVA FORAGIDO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO ... DE GUIA DE EXECUÇÃO PARA ... -
Acórdão nº 0501173-42.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... TRÁFICO DE ... ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO ... 3. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º, ...
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Acórdão Nº 5017523-98.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021
... mediante grave ameaa exercida com emprego de arma de fogo, auferindo, pois, com tal proceder, lucro ... , a defesa de Bryan desistiu do requerimento feito no incio do ato, referente ao ... IDENTIFICADOR DE VECULO AUTOMOTOR,POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM ...
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Decisao Nº 0502254-42.2016.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-12-2021
APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DAS PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, E DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, CADA UM NO MÍNIMO VALOR LEGAL. APELO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DE...
... /BA, o Denunciado Alfeu José Rocha portou arma de fogo e munições de uso permitido, sem ... APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA ... REQUERIMENTO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO ...