requerimento porte arma
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Acórdão Nº 5002155-67.2021.8.24.0079 do Terceira Câmara Criminal, 07-12-2021
... fatos) pela prtica, em tese, do delito de porte, posse e transporte de arma de fogo de uso ... EM SEDE RECURSAL - VERBA DEVIDA - REQUERIMENTO ACOLHIDO,NA FORMA DAS RESOLUES DESTA CORTE.A ...
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Decisao Nº 0301775-26.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MANEJADOS PELA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPOSTA ILEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA A ILICITUDE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA
... conhecida como crack; trinta munições de arma de fogo calibre 38; cinquenta e seis munições ... ípio da insignificância à conduta de porte ilegal de munição de uso restrito, porquanto ... REQUERIMENTO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO ... -
Acórdão Nº 0700484-30.2022.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-12-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIDO PARA AMBOS OS CRIMES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS ATRAVÉS DO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, LAUDO PERICIAL E PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS DE PORTE OU POSSE...
... TRÁFICO DE DROGAS E ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ... REQUERIMENTO PELA ABSOLVIÇÃO DA ACUSAÇÃO QUE NÃO VINCULA ... -
Acórdão nº 0303097-77.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 20 de Diciembre de 2016
... TRÁFICO DE ... DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ... 2.4) REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE REGIME ... INICIAL ...
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Processo nº 0009261-83.2016.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO. Porte ... da arma" de fogo de produzir tiros com \xC2" ... de direitos. Possibilidade. Requerimento de ...
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Acórdão nº 0024110-33.2018.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 04-03-2024
... DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO A REQUERIMENTO DO ...
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Acórdão nº 70084755339 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 05-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO, ATINENTE AO APENAMENTO, QUE NÃO ENSEJA O REQUERIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. EXAME DETERMINADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. O relator da apelação, ao apreciar o apenamento, efetivamente, aceitou a indevida aferição negativa da culpabilidade levada a efeito na sentença que se limita, no particular, a fazer remissão às circunstâncias dos crimes (estas adequadamente...
... ao apenamento, que não enseja o requerimento de revisÃo criminal. exame determinado na ... maconha e 1,70kg de crack; relativamente ao porte ilegal de arma drogas, também por diversidade e ... -
Acórdão nº 0000149-46.2017.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 29 de Abril de 2019
... flagrado pela Polícia Militar portando uma arma de fogo de uso ... permitido, tipo revólver, ... PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... DE USO PERMITIDO ... REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, ... CONFORME ...
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Decisão Monocrática nº 52602626520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
... envolvimento em ações delitivas de maior porte, o que se extrai pelos depoimentos colhidos no ... abordado por policiais militares, portando arma de fogo, sendo recebida a notícia pelos ... medida extrema somente nos casos de "requerimento do Ministério Público, do querelante ou do ...
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Acordao N° 1690938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação. Penal e processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pretensão defensiva de absolvição por ausência de provas. Rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Desnecessária a realização de perícia papiloscópica quando a autoria delitiva resta evidenciada por outras provas. Preclusão no requerimento da prova. Relevância da palavra dos agentes de polícia. Incoerência nos...
... APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... RESTRITO ... PRECLUSÃO NO REQUERIMENTO DA PROVA ... RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS AGENTES ... -
Acórdão Nº 0000302-18.2019.8.24.0067 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020
... DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 121,§2º, ... INCISOS II E ... INCUMBIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO O REQUERIMENTO DA ... OITIVA DAS VÍTIMAS. ENTENDIMENTO QUE NÃO ...
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Decisao Nº 0305871-51.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-08-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AFASTADA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS NA FASE ADMINISTRATIVA E CORROBORADOS EM JUÍZO - VÁLIDOS COMO PROVA CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR CONDENAÇÃO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS IMPOSSIBILIDADE PORTE ILEGAL
... APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AFASTADA ALEGAÇÃO DE ... V Quanto ao requerimento do reconhecimento da figura do tráfico ... -
Acórdão Nº 0002699-79.2015.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-06-2023
... PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ... CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. REQUERIMENTO DE ... ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE ...
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Decisao Nº 0528337-94.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-08-2021
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003. RECURSOS DEFENSIVOS. I PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO PENAL E RESPECTIVA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ORIGINADAS A PARTIR DE FATOS QUE SE REVESTIRAM DE APARENTE ILICITUDE. ABORDAGEM INICIAL FUNDADA EM RAZÕES...
... pó, 98 pinos de cocaína, 01 simulacro de arma de fogo, 01 revolver calibre 38 com numeração ... OLIVEIRA SANTOS EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, ... II.B MÉRITO RECURSAL: REQUERIMENTO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA INFLIGIDA AO ... -
Processo nº 0013847-55.2014.8.19.0008 de Quarta Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018
... EMPREGO DE ARMA DE FOGO, APLIC AÇ ÃO DA ... condenação pelos crimes de porte ilegal de arma ... requerimento de afastamento da ...
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Acórdão nº 0301745-36.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Noviembre de 2017
... (uma) arma de fogo, tipo revólver, marca Taurus, calibre ... ART. 33 DA LEI N.º ... 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... USO RESTRITO. ART ... IRREPREENSÍVEL ... REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO ... MÍNIMO LEGAL ...
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Acordao N° 1755287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria e materialidade. Configuradas. Pedido absolutório por exercício regular de direito. Incabível. Sentença mantida. 1. A portaria n. 150/2019, em vigor à época dos fatos, estabeleceu critérios para se enquadrar uma pessoa física como cac - colecionador, atirador desportivo e caçador, entre eles, o certificado de registro emitido
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA ... ção da sua validade e ausente o requerimento de revalidação no prazo estabelecido ... 2. O ... -
Acordao N° 1263463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Perigo comum. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Porte ilegal de arma de fogo. Recurso da defesa. Termo de apelação. Todas as alíneas do art. 593, iii, do cpp. Nulidade posterior à pronúncia. Inclusão de quesito ex officio. Ausência de deliberação de contradita. Sentença contrária à lei ou à decisão dos...
... VÍTIMA.PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. TERMO ... se manifestou acerca do requerimento de contradita realizado ... pela parte, não há ... -
Acórdão nº 52590406220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
... flagrante imputa a prática, em tese, de porte" ilegal de arma de fogo de uso restrito com numera\xC3" ... ária no caso, visto que sequer houve requerimento do Ministério Público, e permanecendo o ...
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Processo nº 0004759-12.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Abril de 2017
... HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE USO PERMI- ... não conhecimento do requerimento de devolu- ...
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Acórdão nº 0502727-50.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2018
... 14, DA ... LEI Nº 10.826/03 (POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA ... DE FOGO DE USO PERMITIDO) ... e processual, seja a requerimento do Parquet, sob pena de ... nulidade da ...
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Acórdão Nº 0007511-10.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 02-04-2020
... RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES ... REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A ...
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Acórdão Nº 0001465-56.2022.8.16.0162 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-08-2023
... ÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO E DESOBEDIÊNCIA ... DEFINITIVA MANTIDA – REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE ... CUMPRIMENTO DA ...
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Acórdão Nº 5000145-69.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 12-08-2021
... , pelo cometimento, em tese, do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida ... O requerimento em questão foi assim indeferido pelo juízo a ...
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Acórdão Nº 0003936-23.2012.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-10-2022
... PELA ARMA APREENDIDA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO ... 3) ... REQUERIMENTO PARA QUE SEJA AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO) PODE SER UTILIZADO ...