Requisição
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O poder de requisição da Defensoria: instrumento jurídico em defesa da vida
Matos: Sobre o poder de requisição da Defensoria Pública
Como se sabe, o poder de requisição da Defensoria Pública da União (DPU) está sendo atacado em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O ar... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9020, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Implantação, em Carater Emergencial e Provisorio, da Defensoria Publica da União e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A requisição" de que trata este artigo é irrecusável e cessará até noventa dias após a constituição do Quadro Permanente de Pessoal de apoio da Defensoria P\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... artigo são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo que ocupe no órgão ou entidade de origem ... Art. 13. Ficam criados no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... árias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial ...
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Acórdão nº 2016/0071000-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REQUISIÇÃO ... DESATENDIMENTO. ... SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ...
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Requisição de informação, poder da Defensoria questionado por Augusto Aras, garante acesso à justiça aos necessitados e eficiência do sistema judicial, diz estudo inédito
Agência O Globo -RIO — Uma pesquisa realizada pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) mostra a importância do poder de requisição, ferramenta que a Procuradoria Geral da República (PGR) quer tirar das mãos da Defe...
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STJ não pode julgar ação da UERJ contra requisição de respiradores
STJ não pode julgar ação da UERJ contra requisição de respiradores
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o mandado de segurança impetrado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) contra a requisição, pelo Ministério da Saúde, de aparelhos respiradores que haviam sido comprados pe... - Decreto nº 9.385 de 26/05/2018. Autoriza a requisição de veículos particulares necessários ao transporte rodoviário de cargas consideradas essenciais pelas autoridades envolvidas nas ações de desobstrução de vias públicas determinadas pelo Decreto nº 9.382, de 25 de maio de 2018.
- DECRETO Nº 92559, DE 16 DE ABRIL DE 1986. Dispõe Sobre a Requisição de Servidores para a Superintendencia Nacional do Abastecimento (sunab).
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Lewandowski vota para manter regra atual sobre requisição de leitos
Lewandowski vota para manter regra atual sobre requisição de leitos
Embora seja competente para coordenar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária, o Ministério da Saúde não demonstra capacidade para analisar e resolver as diversas situações emergenciais que surgem ao redor do país... -
Defensoria Pública em xeque: o risco de perda da prerrogativa de requisição
Kassuga: A Defensoria e a perda da prerrogativa de requisição
Começa nesta sexta-feira (12/11) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.852 pelo Supremo Tribunal Federal. Essa ADI é uma entre as 22 que a Procuradoria-Geral da República (PGR) propôs, num movimento agressi... -
Sobre os 'causos': afinal, para que serve a prerrogativa de requisição?
Arion Godoy: Afinal, para que serve a prerrogativa de requisição?
A bela iniciativa promovida pela sociedade civil organizada — e mesmo a desorganizada —, associações e movimentos, além de profissionais do meio jurídico, em prestígio às prerrogativa... -
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... Só poderão ser feitas quando estes estabelecimentos estiverem regularmente licenciados, e mediante requisição em tres vias, assinadas, datadas e autenticadas pelos respectivos responsáveis, visadas pela autoridade sanitária local competente, obedecendo ao ...
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(Des)informação nos serviços de saúde em tempos de pandemia da Covid-19: uma questão ética e uma requisição enviesada ao trabalho de assistentes sociais/(Mis)information in health services in times of COVID-19 pandemic: an ethical issue and a skewed request to the work of social workers.
O medo do contágio, as reduções de salários, a discussão absurda de prioridades para o uso de UTI, o número de mulheres violentadas em seu domicílio, as vizinhanças que ameaçam profissionais de saúde, as falas amedrontadoras do presidente de naturali...
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STF julga hoje poder de requisição de documentos da Defensoria Pública
A justiça é cega, mas precisa de braços fortes. Auxiliar de frete, Antônio de Fátima Paiva, de 64 anos, sempre fez bicos até que, na pandemia, viu sua renda faltar até para a comida. Ele é um dos 67,8 milhões de brasileiros, o equivalente a um terço ...
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Requisição de dados é imprescindível na busca do delegado pela verdade
Requisitar dados é imprescindível na busca do delegado pela verdade
Não restam dúvidas de que a investigação criminal foi outorgada constitucionalmente à Polícia Civil e à Polícia Federal, às quais incumbem as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais (artigo 144, parágrafo 1º e 4º da CF). O inq... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... I - requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem justificativa aceita; e ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação ... § 3.O juiz processante deverá providenciar a ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... § 1º Fica dispensada a formalização de ato de cessão, de requisição, de alteração de exercício para composição da força de trabalho ou de qualquer outra forma de movimentação para os agentes públicos de que ...
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Requisição de serviços profissionais por causa da Covid-19 é inconstitucional
Couto Garcia: Requisição de serviços profissionais é inconstitucional
A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, aprovada no início deste ano para dispor "sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo ... -
A requisição administrativa no uso compulsório de leitos durante a Covid-19
Mello e Ferreira: A requisição administrativa na Covid-19
A pandemia causada pelo novo coronavírus é considerada a mais grave crise sanitária dos últimos cem anos. Estudos preliminares sobre a doença apontam que cerca de 80% das pessoas infectadas são assintomáticas ou possuem sin... -
Acórdão nº 2016/0217012-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SISTEMÁTICA ... PAGAMENTO ... PRECATÓRIOS. ... ENQUADRAMENTO AO PROCEDIMENTO DE REQUISIÇÃO DE ... PEQUENO VALOR APÓS RENÚNCIA DA QUANTIA QUE EXCEDE AO ... ARBITRAMENTO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ...
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Requisição de leitos não deve depender de controle do Ministério da Saúde, diz STF
Requisição de leitos não depende de controle do Ministério da Saúde
Estados e municípios têm competência para requisição de bens e serviços no combate à epidemia de Covid-19, sem que haja controle prévio do Ministério da Saúde. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quarta-fei... -
Secretaria de Desburocratização define novas regras para cessão e requisição de servidores federais
Agência O Globo -A Secretaria Especial de Desestatização, do Ministério da Economia, definiu novas regras e procedimentos para a cessão ou requisição de servidores e empregados federais. As diretrizes, descritas em portaria publicada nesta segunda-fe...