Requisitos da Desapropriação
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Acórdão nº 0053415-78.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2013
... decisão da Vara Federal de Marabá/PA que, em ação de desapropriação indireta, indeferiu-lhes a assistência judiciária gratuita e, ainda, a ...
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Acórdão nº 0053415-78.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2013
... decisão da Vara Federal de Marabá/PA que, em ação de desapropriação indireta, indeferiu-lhes a assistência judiciária gratuita e, ainda, a ...
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Acórdão nº 0053415-78.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2013
... decisão da Vara Federal de Marabá/PA que, em ação de desapropriação indireta, indeferiu-lhes a assistência judiciária gratuita e, ainda, a ...
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Acórdão nº 0053415-78.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2013
... decisão da Vara Federal de Marabá/PA que, em ação de desapropriação indireta, indeferiu-lhes a assistência judiciária gratuita e, ainda, a ...
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Acórdão nº 0053415-78.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2013
... decisão da Vara Federal de Marabá/PA que, em ação de desapropriação indireta, indeferiu-lhes a assistência judiciária gratuita e, ainda, a ...
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Acórdão nº 0053415-78.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2013
... decisão da Vara Federal de Marabá/PA que, em ação de desapropriação indireta, indeferiu-lhes a assistência judiciária gratuita e, ainda, a ...
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Acórdão nº 0053415-78.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2013
... decisão da Vara Federal de Marabá/PA que, em ação de desapropriação indireta, indeferiu-lhes a assistência judiciária gratuita e, ainda, a ...
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Acórdão nº 0053415-78.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2013
... decisão da Vara Federal de Marabá/PA que, em ação de desapropriação indireta, indeferiu-lhes a assistência judiciária gratuita e, ainda, a ...
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Acórdão nº 0053415-78.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2013
... decisão da Vara Federal de Marabá/PA que, em ação de desapropriação indireta, indeferiu-lhes a assistência judiciária gratuita e, ainda, a ...
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Acórdão nº 0053415-78.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2013
... decisão da Vara Federal de Marabá/PA que, em ação de desapropriação indireta, indeferiu-lhes a assistência judiciária gratuita e, ainda, a ...
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Acórdão nº 0053415-78.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2013
... decisão da Vara Federal de Marabá/PA que, em ação de desapropriação indireta, indeferiu-lhes a assistência judiciária gratuita e, ainda, a ...
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Acórdão nº 0053415-78.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2013
... decisão da Vara Federal de Marabá/PA que, em ação de desapropriação indireta, indeferiu-lhes a assistência judiciária gratuita e, ainda, a ...
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Acórdão nº 0053415-78.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2013
... decisão da Vara Federal de Marabá/PA que, em ação de desapropriação indireta, indeferiu-lhes a assistência judiciária gratuita e, ainda, a ...
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Acórdão nº 0053415-78.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2013
... decisão da Vara Federal de Marabá/PA que, em ação de desapropriação indireta, indeferiu-lhes a assistência judiciária gratuita e, ainda, a ...
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Acórdãos nº 0012768-96.2000.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... EMENTA DIREITO PÚBLICO - DESAPROPRIAÇÃO - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE E REEXAME ECESSÁRIO. REQUISITOS PARA A DESAPROPRIAÇÃO - Declaração de utilidade pública ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Desapropriação Rural Desapropriação Confi sco ... Tredestinação ... Procedimento ... No que tange aos requisitos necessários para que a propriedade rural cumpra a sua função social, ...
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Acórdãos nº 2247569-86.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
... liminar a fim de informar ao Juízo da ação de desapropriação a existência da demanda. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Requisitos para a antecipação de tutela preenchidos pelo autor, nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... , pela aquisição de imóveis rurais, inclusive por desapropriação efetuada a partir de 12 de setembro de 1997, na forma deste artigo, serão ... 31 de dezembro de 1995, desde que atenda, alternativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do § 1º do art. 139 da Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0000.21.044944-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA MORTE DE UM DOS RÉUS - REJEITAR - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE IMÓVEL- REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 - DEPÓSITO PRÉVIO E URGÊNCIA - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE - DECISAO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A morte de um dos réus não é causa de extinção
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Acórdão Nº 0000198-75.2010.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-04-2013
... : Wanderley Cesário Rosa (OAB: 924/AC) ... : Desapropriação" Indireta ... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA VINDICADA. DIREITO DE ... PRESCRIÇ\xC3" ... ACERVO ... PRObATÓRIO. EVIDÊNCIA DA SATISFAÇÃO DOS ... REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1.228, § 4º DO CÓDIGO ... PROVIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0180.12.002527-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - VALOR APURADO UNILATERALMENTE PELO ... 2. A avaliação só é dispensável se cumpridos os requisitos do art.15, §1o, da lei de desapropriação ... AGRAVO DE INSTRUMENTO CV ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... redução de 33%, por se tratar de servidão, e não de desapropriação, motivo pelo qual a conta do perito não deve prevalecer ... Sem ... Cumpre registrar que se verificam nos autos os requisitos para a constituição da servidão administrativa, tendo em vista que: a) ... -
Relatório e Voto com número 5512069-29.2022.8.09.0064 da 7ª Câmara Cível, 27-01-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ... POR UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA ... DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/1941. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... LEGAIS AUTORIZADORES. INDEFERIMENTO DA MEDIDA ... NECESSIDADE ...
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Acórdãos nº 2188459-93.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... de valor depositado pelo não preenchimento dos requisitos do artigo 34 da Lei de Desapropriação – Ausência de ...
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Acórdão nº 2007/0103339-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - DESAPROPRIAÇÃO - SUBSTABELECIMENTO - CÓPIA SEM AUTENTICIDADE - RECURSO NÃO-CONHECIDO ... fosse bastante e suficiente para caracterizar o atendimento dos requisitos processuais, não se faria necessária a juntada posterior de peça ...