Requisitos do Bem de Família
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-524-88.2012.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... I, interpretando o artigo 14 da Lei nº 5.584/70, estabelece os requisitos" para o deferimento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: \xC2" ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Assim, o Regional, ao deferir os honorários advocatícios, quando ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60800-03.2006.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, em interpretação ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família." 2. Nesse contexto, a decisão regional, ao deferir o pagamento da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35000-42.2007.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... que para se abraçar a tese obreira de inexistência de tais requisitos ensejadores da compensação do dano moral, necessária a reanálise do ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas nos 219 e 329, e Orientação Jurisprudencial ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-34.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 ... É pacífico o entendimento, no âmbito deste ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 ... No presente caso, a decis\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101200-77.2009.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comprovada a existência de argumentos que atacam os fundamentos do despacho denegatório, configura-se satisfeito o requisito de admissibilidade previsto no art. 514, II, do CPC. Assim, constatado o equívoco do acórdão...
... RECURSO DESFUNDAMENTADO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comprovada a existência de ... EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. O Tribunal Regional não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9955400-22.2006.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... ário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se o obreiro não está assistido por sindicato de sua ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-288100-08.2005.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS ... O único requisito previsto no artigo 4º da Lei nº 1.060/50 para ... despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, que está dotada de presunção juris tantum, somente podendo ser ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75240-13.2006.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. DOENÇA DO TRABALHO. CONCAUSA. Diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, observam-se presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano moral causado a empregado, uma vez que o exame das provas técnicas acostadas aos autos permitiu ao Tribunal Regional concluir pela demonstração do...
... requisitos configuradores da responsabilidade civil do empregador pela indenização ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família." (Súmula n.º 219, I, desta Corte superior). Revelando a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75240-13.2006.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. DOENÇA DO TRABALHO. CONCAUSA. Diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, observam-se presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano moral causado a empregado, uma vez que o exame das provas técnicas acostadas aos autos permitiu ao Tribunal Regional concluir pela demonstração do...
... requisitos configuradores da responsabilidade civil do empregador pela indenização ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família." (Súmula n.º 219, I, desta Corte superior). Revelando a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75240-13.2006.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. DOENÇA DO TRABALHO. CONCAUSA. Diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, observam-se presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano moral causado a empregado, uma vez que o exame das provas técnicas acostadas aos autos permitiu ao Tribunal Regional concluir pela demonstração do...
... requisitos configuradores da responsabilidade civil do empregador pela indenização ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família." (Súmula n.º 219, I, desta Corte superior). Revelando a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75240-13.2006.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. DOENÇA DO TRABALHO. CONCAUSA. Diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, observam-se presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano moral causado a empregado, uma vez que o exame das provas técnicas acostadas aos autos permitiu ao Tribunal Regional concluir pela demonstração do...
... requisitos configuradores da responsabilidade civil do empregador pela indenização ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família." (Súmula n.º 219, I, desta Corte superior). Revelando a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75240-13.2006.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. DOENÇA DO TRABALHO. CONCAUSA. Diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, observam-se presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano moral causado a empregado, uma vez que o exame das provas técnicas acostadas aos autos permitiu ao Tribunal Regional concluir pela demonstração do...
... requisitos configuradores da responsabilidade civil do empregador pela indenização ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família." (Súmula n.º 219, I, desta Corte superior). Revelando a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75240-13.2006.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. DOENÇA DO TRABALHO. CONCAUSA. Diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, observam-se presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano moral causado a empregado, uma vez que o exame das provas técnicas acostadas aos autos permitiu ao Tribunal Regional concluir pela demonstração do...
... requisitos configuradores da responsabilidade civil do empregador pela indenização ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família." (Súmula n.º 219, I, desta Corte superior). Revelando a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75240-13.2006.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. DOENÇA DO TRABALHO. CONCAUSA. Diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, observam-se presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano moral causado a empregado, uma vez que o exame das provas técnicas acostadas aos autos permitiu ao Tribunal Regional concluir pela demonstração do...
... requisitos configuradores da responsabilidade civil do empregador pela indenização ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família." (Súmula n.º 219, I, desta Corte superior). Revelando a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75240-13.2006.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. DOENÇA DO TRABALHO. CONCAUSA. Diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, observam-se presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano moral causado a empregado, uma vez que o exame das provas técnicas acostadas aos autos permitiu ao Tribunal Regional concluir pela demonstração do...
... requisitos configuradores da responsabilidade civil do empregador pela indenização ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família." (Súmula n.º 219, I, desta Corte superior). Revelando a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1403-89.2010.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS NºS 219 E 329 DESTA CORTE. Segundo a diretriz das Súmulas nºs ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4496-72.2010.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Preenchidos tais requisitos, cabível a condenação ao pagamento da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149400-65.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. REQUISITOS. CONDENAÇÃO PAUTADA TÃO SOMENTE NA POBREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Não estando a autora assistida pelo sindicato de sua categoria ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199500-80.2008.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Segundo a diretriz das Súmulas 219 e 329 do ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103800-35.2006.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST. O deferimento de honorários advocatícios, na ... não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Assim, o acórdão regional revela-se em manifesta desarmonia com o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-560-19.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso concreto, a Reclamante juntou declaração de hipossuficiência e ...
-
Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ções de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito do Decreto no 70.235, de 6 de março de ... conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488.992/MG) ... 13. In casu, a empresa ajuizou a demanda ...
-
LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023 Institui o Programa Bolsa Família"; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assist\xC3" ... prevista no § 3º deste artigo, a família deverá cumprir os requisitos para ingresso no Programa Bolsa Família estabelecidos nesta Lei e em ...
-
Acordão da Terceira Turma, 18-03-2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. OMISSÃO. INEXISTENTE. REQUISITOS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões...
-
Acórdão Nº 1297750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DO IMÓVEL SER DE ALTO VALOR. REQUISITOS: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... PROCESSUAL CIVIL E ... TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA ... ALEGAÇÃO DO IMÓVEL SER DE ALTO VALOR. REQUISITOS: ...