Requisitos do Bem de Família
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1170-02.2010.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula 219 do TST, a concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionada a dois requisitos: a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou estar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do...
... advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionada a dois requisitos: a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional e ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido ... HORAS EXTRAS. CARGO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-96.2007.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219. O direito à percepção dos honorários advocatícios ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ... Recursos de revista conhecidos e providos ... RECURSO DE REVISTA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147800-28.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DANO MATERIAL. COMPENSAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSIONAMENTO. ARTIGO 950 DO CC. PROVIMENTO. Diante de possível afronta ao artigo 950 do CC, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219. PROVIMENTO. Diante de...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219. PROVIMENTO ... Diante de possível contrariedade à ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas nº 219, I, e 329 ... Recurso de revista de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-757-20.2010.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 3. ASCENSÃO FUNCIONAL. RECONDUÇÃO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de ... permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente os mencionados requisitos, desmerecido o benefício. Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-54.2009.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionada a dois requisitos: a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional e ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inexistindo a assistência sindical, exclui-se a verba honorária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-554-47.2011.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-424-71.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de ... permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010267120198173250), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0001026-71.2019.8.17.3250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLENE PEREIRA DE LEMOS SOUZA ADVOGADO: Saulo Rodrigo Dos Anjos Goncalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO....
... família", no cálculo da renda a que se refere o §3º deste artigo\" ... 7. \xC2" ... ... 9. Atendidos os requisitos de idade e de miserabilidade, a concessão do benefício é medida que se ... - Em vigor Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006614920214058401), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800661-49.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ETELVINA CARVALHO LUZ ADVOGADO: José Barros Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato...
... com o recebimento de aposentadorias por outros membros da família ... Em verdade, a concessão do benefício assistencial, após as ... Assim, tem-se como requisitos" (analisados de forma conjugada) para a percepção do benefício de presta\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... § 3º O Serp deverá: ... I – observar os padrões e os requisitos de documentos, de conexão e de funcionamento estabelecidos pela ... registros de nascimento e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância ...
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
... de tutela e desjudicialização – 2 Usucapião extrajudicial: requisitos, procedimento junto ao RGI e suas controvérsias – 3 Para além das ... , a outros ramos do direito, como, por exemplo, os direitos de família, ambiental e administrativo, motivo pelo qual será avaliado o seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37540-07.2003.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA Os Executados tiveram à sua disposição instrumentos processuais aptos a proteger seu patrimônio, pelo que não se configura ofensa aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. ILEGALIDADE DA PENHORA - BEM DE FAMÍLIA O Eg. TRT não emitiu tese a respeito da ilegalidade da penhora do bem de família, por entender que o...
... ILEGALIDADE DA PENHORA ... - BEM DE FAMÍLIA O Eg. TRT não emitiu tese a respeito da ilegalidade da penhora do bem de família, por entender que o recurso não atendia aos requisitos de regularidade formal. Está ausente, portanto, o indispensável ... -
Acórdão nº 2008/0276709-4 de T5 - QUINTA TURMA
... , não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007) ... da integridade física e psicológica da vítima, bem como de sua família ... V - De outro lado, consignado tanto em primeiro, quanto em segundo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5300-84.2008.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS ... A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula nº 219, item ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". No caso destes autos, o Regional condenou a reclamada ao pagamento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante ... A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-404-57.2011.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... ência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional; e 2) benefício ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A decisão regional, no particular, está em dissonância das Súmulas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1553-79.2010.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS NºS 219 E 329 DESTA CORTE. Segundo a diretriz das Súmulas nºs ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-773-09.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS NºS 219 E 329 DO TST. Segundo a diretriz das Súmulas nºs 219 ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1570-97.2010.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... - PROCESSO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE ... - BEM DE FAMÍLIA - DUPLO FUNDAMENTO - POSTULADO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - SÚMULA ... /90 indica como impenhorável aquele imóvel que, entre outros requisitos, sirva de moradia para a família, o que não foi comprovado nos autos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-83000-86.2009.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL E FORMA DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. O Regional afirma que o trabalho exercido na reclamada causou moléstias à reclamante. Contudo, não obstante assim assevere, não aponta as consequências reais para a vida da recorrente, não relata se a doença impede a execução de alguma...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nºs 219 E 329 DO TST. Na Justiça do Trabalho, a condenação ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido, no particular ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90100-87.2009.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Dispõe a Súmula nº 329 do TST que o entendimento contido na súmula ... No caso, o Regional destacou que foram preenchidos os requisitos previstos nas citadas súmulas. Portanto, verifica-se que a decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-524-88.2012.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... I, interpretando o artigo 14 da Lei nº 5.584/70, estabelece os requisitos" para o deferimento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: \xC2" ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Assim, o Regional, ao deferir os honorários advocatícios, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60800-03.2006.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, em interpretação ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família." 2. Nesse contexto, a decisão regional, ao deferir o pagamento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-34.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 ... É pacífico o entendimento, no âmbito deste ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 ... No presente caso, a decis\xC3" ...