Requisitos do Contrato
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... o órgão competente do Poder Executivo sobre as propostas e requisitos" exigidos pelo edital e de publicado o respectivo parecer ... #Redaç\xC3" ... condições legais a que se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... em território daquela, dentre os que possuírem os requisitos" de elegibiIidade (art. 22 §§ 3º e 4º) ... § 1º A Diretoria da Subse\xC3" ... Considera-se incompatibilidade o conflito total, o impedimento, o contrato parcial de qualquer atividade, função ou cargo público, com o ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... aduaneiros suspensivos de que trata o caput e estabelecer os requisitos, as condições e a forma de registro da anuência prevista para a ... , do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III - entregue, em ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... convertido em título de propriedade, desde que satisfeitos os requisitos do usucapião, estabelecidos em lei, a requerimento do interessado, ... hipóteses de ter sido celebrado compromisso de compra e venda, contrato de a cessão ou promessa de cessão, este será título hábil para a ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da ... de função de magistério ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados ... ARTIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25640-36.2008.5.01.0207 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de ... -
Acordão do Quarta Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PENSÃO POR MORTE. SUPLEMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO REGULAMENTO DA ÉPOCADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONTRATO EDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, ainterposição de dois...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de 1996, desde que preenchidos pelo contratado ou conveniado os requisitos previstos na legislação pertinente ... § 5° Os servidores da ... II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor ... § 1° A ...
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Acórdãos nº 1027133-54.2018.8.26.0071 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
... OUTRO APDA : DAFFINE SOUZA FERNANDES (JUSTIÇA GRATUITA) ”CONTRATO Prestação de serviços educacionais Aplicação do ... Hipótese em que o consumidor não preencheu os requisitos do 'Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do ...
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Acórdão Nº 0021388-72.2014.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-12-2017
VÍNCULO DE EMPREGO. NULIDADE DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Evidenciada a presença dos requisitos do vinculo empregatício previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, tendo em vista o labor da reclamante vinculado à atividade-fim da reclamada, impõe-se manter o reconhecimento do vínculo de emprego. Apelo da reclamada não provido.
... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. NULIDADE DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Evidenciada a presença dos requisitos do ... -
Acórdão Nº 0056433-24.2019 do null, 16-12-2021
... CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INSATISFAÇÃO DA SUSCITADA ... PRELIMINAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE DEVE TER OS MESMOS REQUISITOS DO CONTRATO A SER CELEBRADO (CC, ART. 462). DIREITO DE DISPOR DO IMÓVEL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
... de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, os requisitos" e restrições a ocupantes de cargo ou emprego que tenham acesso a informa\xC3" ... contrato ou negócio no setor privado; e ... VIII - fiscalizar a divulgação da ...
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Acórdão Nº 0001372-76.2012.8.06.0080 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-06-2018
... 1. Cinge-se a demanda em saber se há omissão quanto aos requisitos do contrato ... bancário, quanto a comprovação da fraude bancária e se ...
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Decisão Monocrática Nº 0003259-60.2006.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-10-2019
... ência de citação da esposa do embargante e a ausência dos requisitos do contrato de locação, os quais, a seu sentir, poderiam ser arguidos a ...
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Acórdão Nº 0020327-81.2020.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para pôr fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida ando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave ... -
Acórdão Nº 0020804-74.2019.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-07-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para pôr fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego, fato ocorrido no presente caso. Recurso das partes rés negado...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida ando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1538000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO" DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT. DESPROVIMENTO. N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92700-08.2008.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. A não concessão de promoções...
... ÔNUS DA PROVA. Concluindo o Regional pela inexistência do contrato" de estágio e configurada a presença dos requisitos do art. 3º da CLT, n\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... II - A indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os limites garantidos pela Lei; ... III - Os ... como despesas operacionais quando satisfizerem aos seguintes requisitos: ... a) constarem de contrato por escrito registrado na Superintendência ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... á fôrça orgânica de instrumento público e conterá todos os requisitos necessários, para transcrições e averbações nos Registros Públicos ... A locação de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras leis concernentes à ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... território nacional, desde que os seus portadores cumpram os requisitos de registro estabelecidos pelo Ministério das Relações Exteriores ... l) atividades artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja beneficiário de tratado ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, conforme previsto em ... promotoras de benefícios habitacionais, a inclusão de outros requisitos e critérios que busquem refletir situações de vulnerabilidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... b) se decorrente de dispensa sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de atividade da emprêsa, ou, ... Monetário Nacional, em operações que preencham os seguintes requisitos: ... I - garantia real; ... II - correção monetária igual à das contas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81441-16.2009.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - OPERADORA DE -TELEMARKETING- - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 6º, DA CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, arguindo preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e versando sobre...
... - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 6º, DA CLT. Agravo de instrumento a que se nega ... da terceirização, enquadramento como bancário, licitude do contrato temporário e condenação solidária, não demonstrou que preenchia os ... -
Em vigor
Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... acordo entre scios, acionistas ou cotistas, ou qualquer ato, contrato ou outra forma de avena que, direta ou indiretamente, confira ou objetive ... explorar servios de radiodifuso, sero observados, alm de outros requisitos, os seguintes preceitos e clusulas: ... a) os administradores ou ...