Requisitos do Contrato
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Acórdãos nº 2171167-27.2018.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2018
... ítulo extrajudicial que talvez não satisfaça aos requisitos do contrato de prestação de serviços médicos. Devedora ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... a viabilidade econômica e financeira, nos termos do respectivo contrato; ... VI ? adoção de medidas efetivas que assegurem a oferta de energia ... IV ? garantir o atendimento aos requisitos de quantidade, adequação e finalidade dos serviços e instalações de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174100-18.2008.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... na análise do conjunto fático probatório, concluiu que o contrato de trespasse é inválido, vez que não preencheu os requisitos do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-51924/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - CONTRATO NULO EFEITOS. O agravo de instrumento alcança provimento, tendo em vista que a divergência jurisprudencial encerra tese oposta ao julgado atacado, quanto aos efeitos da decretação de nulidade do contrato celebrado sem a observância dos requisitos do artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988. RECURSO DE REVISTA CONTRATO NULO EFEITOS A...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - CONTRATO NULO EFEITOS ... O agravo de instrumento alcança provimento, tendo em ... ção de nulidade do contrato celebrado sem a observância dos requisitos do artigo 37, II, da Constituição Federal de ... RECURSO DE REVISTA ... -
Acórdão nº 2016/0172614-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. ... requisitos legais para modificação da apólice, o acórdão ...
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Acórdão Nº 0020159-30.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 28-05-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. Sem a juntada de todos os documentos apresentados na ação subjacente, não há como se entender pela ilegalidade ou abusividade da decisão atacada, já que também não é possível verificar quais os elementos de prova foram oferecidos à magistrada de origem. Entende-se, pois, que, neste caso, nã
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. Sem a juntada de ... -
Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... oferta e instituição privada de ensino superior distintos com contrato de financiamento por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do ... de formação específica e dependerá do cumprimento de requisitos de desempenho acadêmico e do disposto nas normas editadas pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... financeira, o valor da liquidação financeira previsto no contrato; ... IV - nos mercados à vista, o valor da alienação, nas ... requisitos e os procedimentos para habilitação dos beneficiários ao Reporto, bem ...
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Requisitos para a execução do contrato de honorários advocatícios
Requisitos para a execução do contrato de honorários advocatícios
A relação entre advogado e cliente gera, no mais das vezes, honorários contratuais, convencionados na esfera da autonomia privada das partes da relação de confiança, enquanto, no âmbito do processo judicial, emerge outr... -
Acórdão Nº 0305204-80.2014.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 15-02-2018
... INVIABILIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA PORQUE NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS DO CONTRATO EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE ...
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Acórdãos nº 1016478-51.2018.8.26.0482 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2019
... FIES. Programa UNIESP Paga. Requisitos que a autora precisava cumprir para receber o pagamento do ... de que a autora não cumpriu todos os requisitos do Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES. Prova ...
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Acórdãos nº 1006510-42.2014.8.26.0577 de 30ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... validade do pagamento que estejam presentes os mesmos requisitos do contrato em relação às pessoas, ao objeto, modo e ...
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Acórdãos nº 2013563-03.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
... Ausência dos requisitos do contrato de compra e venda. Presença de fumus boni juris ...
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Acórdãos nº 1002833-14.2017.8.26.0281 de 17ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... ÇÃO DE SERVIÇOS Duplicata Atendimento aos requisitos do contrato Devedora em conduta contrária ao previsto ...
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Acórdão Nº 0020857-20.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para pôr fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida ndo preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... da Carreira do Magistério Superior, desde que atendam aos requisitos de titulação estabelecidos para ingresso nos cargos da Carreira de ... de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, ...
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Acórdão Nº 0021700-69.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU QUANTO AOS EFEITOS DA RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA EMPRESA. Percepção de legalidade da decisão na qual foi deferida, em tutela de urgência, o pagamento de parcelas rescisórias que não se afasta, diante da notória comprovação de que a resilição do contrato decorreu de procedimento adotado pela impetrante....
... afasta, diante da notória comprovação de que a resilição do contrato decorreu de procedimento adotado pela impetrante. Preenchidos os ... Presentes os requisitos" legais, DEFERE-SE EM PARTE a tutela de urgência antecipada, determinando \xC3" ... -
Acórdão Nº 0020813-38.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-06-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para pôr fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida ndo preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave ... -
Acórdão Nº 0020992-74.2017.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . A rescisão indireta do contrato de trabalho é cabível quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para por fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego, o que não se verifica no presente caso.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ... A rescisão indireta do contrato de trabalho é cabível ndo preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave ... -
Acordao N° 1244441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Atraso na entrega da obra. Programa ?minha casa, minha vida?. Prelimininar de ilegitimidade passiva da empresa. Rejeitada. ?proposta de reserva de unidade residencial? contendo cláusulas válidas. Cumprimento dos requisitos do contrato de financiamento firmado junto ao banco do brasil. Previsão de prazo de tolerância. Abusividade previsão em dias úteis. Inexistência de atraso na...
... VÁLIDAS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... FIRMADO JUNTO AO BANCO DO BRASIL ... -
Acórdão Nº 0008901-46.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... ção a justificar a suspensão liminar da exigibilidade do contrato objeto do presente litígio ... A propósito, segue o entendimento já ... TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NO 1º GRAU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... do imóvel, após a transferência para ele do respectivo contrato de financiamento, pela simples substituição de mutuário, mantidas as ... artigo fica condicionada ao atendimento pelo cessionário dos requisitos exigidos para a assunção do financiamento, inclusive capacidade de ...
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Acórdão Nº 0020816-06.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2017
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho só é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para por fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho só é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave ... -
Acórdão Nº 0020506-82.2019.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-02-2021
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para pôr fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida ando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave ... -
Acórdão Nº 0020242-66.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para pôr fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ... A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida ando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave ...