Requisitos do Contrato
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: ... a) concurso; ... b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... controle da pessoa jurídica prestadora do serviço, outorgando contrato" de concessão ao novo controlador pelo prazo de 30 (trinta) anos ... § 1\xC2" ... ção do uso dos recursos eletroenergéticos para atender aos requisitos da carga, considerando as condições técnicas e econômicas para o ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de prática ... Art. 14. São requisitos mínimos para a admissão e a permanência de entidade de prática ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9860/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. LOCATÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. A rediscussão de fatos e provas para descaracterização do contrato de locação mediante a presença dos requisitos do contrato de trabalho é inadmissível no recurso de revista conforme entendimento cristalizado no Enunciado da Súmula nº 126 do TST. 2. Quando os arestos transcritos para comprovar...
... 1. A rediscussão de fatos e provas para descaracterização do contrato de locação mediante a presença dos requisitos do contrato de trabalho ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... I - certificado onde estarão indicados os requisitos que regulam a admissão e a manutenção da qualidade de participante, bem ... III - cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso II do art. 26 desta Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-72/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Agosto de 2004
... O Tribunal Regional considerou não preenchidos os requisitos do contrato de estágio, dispostos na Lei nº 6.494/77 ... Somente ...
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Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento; ... II - a ... ão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... ão Fiscal o Estado que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: ... I - receita corrente líquida anual menor que a dívida consolidada ... em que se funda a ação judicial que discuta a dívida ou o contrato citado no art. 9o ... § 4o O Governo Federal e o Governo do Estado ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo ... poderão ser substituídos por novos, que atendam a todos os requisitos dêste Regulamento; ... II - Se assim não convierem, não poderão ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000281-03.2018.5.06.0011), 17-12-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Do reconhecimento do vínculo de emprego. Pugna, o reclamante/recorrente, pela reforma da decisão de primeiro grau, alegando que havia habitualidade na prestação de serviços, como bem demonstrou a testemunha de sua iniciativa, não sendo eventual o...
... exercer a função de carregador, restando presentes todos os requisitos do contrato de trabalho, a saber, habitualidade, pessoalidade, onerosidade ... - Acórdão nº 2012/0068571-8 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2014/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Recorrente, in casu, na verdade, insurge-se contra a fundamentação adotada pelo Juízo, pretendendo manifestação expressa e específica sobre o não-acatamento de cada uma de suas razões de recorrer. Ocorre que, tendo o acórdão recorrido declarado a inexistência de subordinação e pretensa relação empregatícia, resta prejudicada a análise dos demais requisitos...
... ção empregatícia, resta prejudicada a análise dos demais requisitos do contrato do trabalho, também presentes na relação de trabalho ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... II - atender aos requisitos de que trata a Lei n° 9.637, de 15 de maio de 1998; ou ... III - ... pagos ou creditados a pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001200-84.2013.5.06.0231 (01643-2009-001-06-00-0)), 19-03-2014
EMENTA: JOGO DO BICHO. RECONHECIMENTO DA RELAÇAO DE EMPREGO. Configurados os requisitos do contrato de emprego (CLT, art. 3º), ainda que se trate de atividade de jogo do bicho, deve ser assegurado ao trabalhador o pagamento de todos os direitos trabalhistas, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive anotação da CTPS. Inteligência da Súmula n. 12, do TRT da 6ª Região.
... RECONHECIMENTO DA RELA Ç AO DE EMPREGO. Configurados os requisitos do contrato de emprego (CLT, art. 3 º ), ainda que se trate de atividade ... -
Acórdão nº 50012553920188210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. VULNERABILIDADE. ANALFABETA. REQUISITOS DO CONTRATO ATENDIDOS. DESCRIÇÃO DOS FATOS E PEDIDO DE NULIDADE. FUNDAMENTOS DIVERGENTES. APELO DESPROVIDO.
... hipervulnerável, não tendo o instrumento juntado cumprido os requisitos legais para sua validade ... Sem preparo, ante a concessão da gratuidade ... autora, ora apelante, no sentido da declaração de nulidade do contrato por não terem sido cumpridos os requisitos de validade do negócio ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... V - o imóvel será alienado mediante contrato com força de escritura pública (art. 60, da Lei nº 4.380, de 21 de ... dias, mediante notificação, e desde que preencha os seguintes requisitos: ... I - ser titular de regular termo de ocupação; ... II - estar quite ...
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Acórdão nº 1.0393.14.003598-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA - OUTORGA DE IMÓVEL - INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - PAGAMENTO DO VALOR. Comprovado o preenchimento dos requisitos do contrato da compra e venda, restando individualizado o imóvel, bem como a sua quitação, é impositiva a outorga da escritura.
... este, foram objetos de negcio entabulado entre as partes em contrato de compra e venda firmado verbalmente. Sobreveio a sentena, aps a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10341/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... para restabelecer a sentença que constatou a existência dos requisitos do contrato realidade. Revista provida ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... I - aos requisitos e à forma para o credenciamento de entidades privadas sem fins ... III - à possibilidade de adiantamento de parcela do valor do contrato; ... IV - aos requisitos para o recebimento do objeto contratado; ... V - ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as ... , nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ão assegurando à PETROBRÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente, revogar a licitação, ou, ainda, recusar a adjudicação ... requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que seu trabalho é o ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ARTIGO 45 ... Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento Interno, assinará prazo ... serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: ... I - ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001432-81.2011.5.06.0291), 20-02-2013
EMENTA: JOGO DO BICHO. RECONHECIMENTO DA RELAÇAO DE EMPREGO. Configurados os requisitos do contrato de emprego (CLT, art. 3º), ainda que se trate de atividade de jogo do bicho, deve ser assegurado ao trabalhador o pagamento de todos os direitos trabalhistas, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive anotação da CTPS. Inteligência da Súmula n. 12, do TRT da 6ª Região.
... RECONHECIMENTO DA RELA Ç AO DE EMPREGO. Configurados os requisitos do contrato de emprego (CLT, art. 3 º ), ainda que se trate de atividade ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1421453 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. CONTRATO OU ESTATUTO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. PEÇA NÃO-OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO QUE DETERMINA A SUBIDA DO RECURSO. IRRECORRIBILIDADE. REQUISITOS DO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cópia do contrato ou do estatuto social de pessoa jurídica não é peça obrigatória na formação do agravo de instrumento. 2.
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Acórdão nº 1.0024.13.345829-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - ATO ANULÁVEL - PRESCRIÇÃO -OCORRÊNCIA. OUTORGA DE ESCRITURA - INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - PAGAMENTO DO VALOR. Preenchidos os requisitos do contrato de compra e venda (art. 481, CC), quais sejam, a individualização do imóvel e a quitação do valor ajustado, haverá uma obrigação do promitente vendedor em outorgar a...
... , com aplicao dos citados artigos 235, 242 e 1.132, o referido contrato de promessa de compra e venda, nulo; que ato nulo no se convalida no ... Assim, preenchidos os requisitos do contrato de compra e venda (art. 481, CC), quais sejam, a ...