requisitos do contrato de locação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-04.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo ... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0305821-16.2014.8.19.0001 (Cível), 28-05-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação revisional de contrato. Estado do Rio de Janeiro. Reajuste de preço. Contrato para locação de veículos com motorista. Sentença de improcedência. Apelo da autora e do Estado do Rio de Janeiro. Não conhecimento do recurso do ente estatal. Julgamento proferido nos autos conexos. Contrato de 12 meses com preço fixo. Prorrogações firmada em 3 aditivos mantendo valor original....
... Ação revisional de ... contrato. Estado do Rio de Janeiro. Reajuste ... de ... Contrato para locação de veículos ... com motorista. Sentença de ... Art ... 57, II, da Lei 8.666/93. Requisitos ... preenchidos. Manutenção de preço que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900-80.2008.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO ... Recurso de revista não conhecido. 8. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. NATUREZA SALARIAL. Diante do quadro ... o recurso interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT. Recurso de revista ...
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Processo nº 2008.001.083030-8 de Sexta Câmara Cível, 27 de Octubre de 2009
... Pretensão renovatória do contrato de locação comercial. Alegação de ... ção aduzindo a ausência de requisitos para renovação, mas sim prorrogação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148000-55.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... , desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com ... in natura e não como um contrato de locação, porquanto não foi comprovado o preenchimento s requisitos constantes no art. 9.º, § 5.º, da Lei n.º ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos ... locação e o uso de máquinas e equipamentos que não ... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... parceria público-privada federais aos requisitos fiscais estabelecidos pela Lei nº 11.079, de ... Federal e de Municípios que constem de contrato de financiamento ou de refinanciamento de ... ou não, nos atos de alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão, concessão de ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... requisitos especificados em lei ... § 1º - Cada Estado, ... d) os mandados de segurança contrato de Juiz Federal; ... e) as revisões criminais e ... , a recursos nas ações relativas à locação e a acidentes do trabalho e à matéria fiscal, e ...
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DECRETO Nº 73841, DE 13 DE MARÇO DE 1974. Regulamenta a Lei 6.019 de 3 de Janeiro de 1974, que Dispõe Sobre o Trabalho Temporario.
... da fiscalização, quando solicitada, o contrato firmado com o trabalhador temporário, os ... extraordinário de tarefas, contrate locação de mão-de-obra com empresa de trabalho ... de 1974, fica obrigada a atender os requisitos contates do artigo 4.º deste Decreto até o dia ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015.VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. ANTENAS. FUNDO DECOMÉRCIO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se houve a negativa deprestação jurisdicional e se a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acordao N° 1247402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
... REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE ... CESSÃO DE LOCAÇÃO. INVÁLIDO ... requisitos: a) ânimo/intenção de novar (“animus ... -
Acordao N° 1232247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
... REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE ... CESSÃO DE LOCAÇÃO. INVÁLIDO ... requisitos": a) ânimo/intenção de novar (“animus novandi\xE2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... (quarenta por cento) nos demais casos de locação de propriedades imobiliárias ... § 2º As ... ção por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os limites ... quando satisfizerem aos seguintes requisitos: ... a) constarem de contrato por escrito ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 2º Além dos requisitos deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo ... ção ou notificações concernentes à locação, será citado ou notificado na pessoa do ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado ... as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada ... do imóvel excutido, mesmo se houver locação, e à obrigação do fiduciante em arcar com taxa ...
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Acórdão Nº 0001228-91.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL ... SENTENÇA DE ... LOCAÇÃO “BUILT TO SUIT”. REQUISITOS" ... PREENCHIDOS. ART. 54-A DA LEI 8241/91. PREVAL\xC3" ...
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Acórdão nº 0032672-63.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Febrero de 2017
... DIREITO ... CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... UNIDADE IMOBILIÁRIA EM ... VIABILIDADE DA PRONTA ... LOCAÇÃO" DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. MERO ... PODER JUDICI\xC3" ... naquele momento, a análise dos requisitos de ... admissibilidade deve remontar ao sistema ...
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Acórdão nº 1.0000.22.202466-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LIMINAR. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. TRÊS MESES DE ALUGUEL. NECESSIDADE - Nos termos do art. 59, §1º, inc. IX, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que...
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Acórdão nº 1.0000.22.202466-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LIMINAR. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. TRÊS MESES DE ALUGUEL. NECESSIDADE - Nos termos do art. 59, §1º, inc. IX, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que...
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Acórdão nº 0303202-56.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... Assunto : Locação de Imóvel ... APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO CIAL. AÇÃO ... RENOVATÓRIA. CONTRATO PRORROGADO POR ... TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS DO ART. 51 DA LEI 8.245/91 ... REQUISITOS ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COMRESTITUIÇÃO DE VALOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ANÁLISEDE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ. TEMANÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N°282 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-186/2002-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTANTES NO ARTIGO 3º DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. 1. A ação rescisória não é substitutivo de recurso não interposto ou ao qual foi negado provimento. A sentença proferida contra literal disposição de lei é aquela que ofende flagrantemente a lei, não se cogitando de justiça ou injustiça no
... ício, seja ante a comprovação de contrato de locação de veículo, seja ante a tração dos requisitos necessários à relação de emprego, dentre eles ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, NULIDADES OU OUTROS VÍCIOS PROCESSUAIS.AUSÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DALEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA PARA MANEJAR A AÇÃO DE DESPEJO.ENTENDIMENTO FUNDADO EM FATOS, PROVAS E TERMOS DO CONTRATO DELOCAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há nenhuma omissão,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
... ção de prestação de serviços na locação de 01 (uma) central telefônica ... O Contrato ... tratando de duplicata, deve conter os requisitos previstos na Lei das Duplicatas, art. 15, que ...