requisitos do contrato de locação
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Acórdão nº 1.0000.19.105870-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO INCISO IX, DO §1º, DO ART. 59, DA LEI Nº 8.245/91 - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Nos termos do inciso IX, do §1º, do art. 59, da Lei nº 8.245/91, "conceder-se-á a liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da
... cauo, se aceite o prprio bem objeto do contrato, avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhes de ... em despejo, desde que preenchidos os requisitos legais de sua concesso. ( ... ). O que no se pode ... -
Acórdão nº 1.0086.16.003333-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 56 E 57, DA LEI Nº 8.245/91 - RESCISÃO DO CONTRATO E DESPEJO CABÍVEIS - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSE PRECÁRIA - BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL LOCADO - CLAÚSULA DE RENÚNCIA - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. Tratando-se de locação não...
... RECREATIVO RUI BARBOSA, para rescindir o contrato de locao firmado entre as partes e imitir a parte ... improcedente, eis que preenchidos os requisitos da usucapio. Eventualmente, requer a condenao do ... -
Acórdão nº 1.0024.10.030362-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. PREVENÇÃO DE OUTRO DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DECRETADO EM PROCESSO OUTRO. ÔNUS DO PROCESSO PELO LOCATÁRIO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PRETENSÃO AUTORAL...
... Alegam que estavam presentes todos os requisitos legalmente previstos para a retomada do imvel por ... continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relao jurdica, e nos processos de execuo dos ... -
Acórdão nº 1.0024.10.030362-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. PREVENÇÃO DE OUTRO DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DECRETADO EM PROCESSO OUTRO. ÔNUS DO PROCESSO PELO LOCATÁRIO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PRETENSÃO AUTORAL...
... Alegam que estavam presentes todos os requisitos legalmente previstos para a retomada do imvel por ... continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relao jurdica, e nos processos de execuo dos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.059312-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO - PANDEMIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO PARCIAL. 1- A crise decorrente da pandemia de Coronavírus constitui situação imprevisível que autoriza a intervenção...
... encontram inequivocamente presentes os requisitos para a concesso da tutela ora pleiteada.A ... da alta variao do ndice de reajuste do contrato (IGP-DI) e o pagamento em dobro do aluguel no ms ... -
Acórdão Nº 0003259-60.2006.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
... de Aluguéis atrasados e Acessórios da Locação" ... n. 0003259-60.2006.8.24.0030 ... o pedido, declarou rescindido o contrato locatício e, na sequência, decretou o despejo ... da esposa do embargante e a falta dos requisitos do contrato de locação, os quais, a seu sentir, ...
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Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... O plano da existência analisa os requisitos necessários para a formação do contrato ... Por exemplo, um contrato de locação que traz uma cláusula estabelecendo que o ...
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Acórdão Nº 0003259-60.2006.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INSUBSISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA PELO COLEGIADO. INVIABILIDADE DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... da sua esposa e ausncia dosrequisitos do contrato de locao, pontos estes, no seu entendimento, de ... INEXISTNCIA DE MCULA. REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC/15, INATENDIDOS. RECLAMO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.443264-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DECLARAÇÃO LIMINAR DA RESCISÃO COM SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO ROMPIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ART. 300, CPC - REQUISITOS AUSENTES.- Ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência que objetiva a rescisão do contrato de
... , que, nos autos da ao de resciso de contrato cumulada com indenizao por danos materiais, ... sntese, que se encontram presentes os requisitos ensejadores da medida, posto que firmado o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.267320-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PREFERÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ART. 33, DA LEI Nº 8.245 - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES. - Conforme preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para à concessão da tutela antecipa a probabilidade do direito e o...
... , no h que se falar em averbao do contrato pelo prazo de trinta dias antes da alienao junto ... -se presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte ... -
Acórdão nº 1.0000.22.209820-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES. - Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. - O deferimento da tutela de urgência, para se manter o interessado na posse de veículo...
... a restituio da posse pois o prprio contrato anexado aos autos j previa que em 15 (quinze) ... A respeito dos requisitos das tutelas provisrias de urgncia, esclarece ... -
Acórdão nº 1.0349.08.019959-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA UNA. INTERPOSIÇÃO DE UM SÓ RECURSO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM REQUISITOS DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO...
... reais), reajustado nos termos do contrato (clusulas 2 e 3), com incidncia da multa moratria ... -
Acórdão nº 1.0349.08.019959-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA UNA. INTERPOSIÇÃO DE UM SÓ RECURSO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM REQUISITOS DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO...
... reais), reajustado nos termos do contrato (clusulas 2 e 3), com incidncia da multa moratria ... -
Acórdão Nº 0004058-67.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO - REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO ... que a ação de despejo está fundada em contrato e garantida por caução, e diante da ausência ...
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Acórdão nº 1.0000.20.469758-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - REDUÇÃO DE ALUGUEIS - PANDEMIA - COVID-19 - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. Identificados os requisitos necessários ao deferimento da tutela cautelar em caráter antecedente, deve ser deferida a redução excepcional dos valores dos alugueis previstos no contrato de locação de imóvel comercial, haja vista a alteração compulsória
... No mrito, alega ter celebrado contrato de locao de imvel comercial destinado realizao ... 305, DO CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS EM PARTE - ALUGUIS - COVID-19 - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... em regulamento, adquiridos ou objeto de contrato de encomenda entre 16 de setembro e 31 de ... Fazenda e ao cumprimento dos seguintes requisitos, nos termos do regulamento: ... I - investimento ... sobre a receita decorrente da locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e ...
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Acórdão nº 1.0000.19.041733-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR. IMÓVEL LOCADO PARA FUNCIONAMENTO DE ESCOLA ESTADUAL. LOCAÇÃO PRIVILEGIADA. ARTIGOS 53 E 63, DA LEI 8.245/91. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.- Consoante disposição do artigo 53 da Lei 8.245/91, a rescisão do contrato locatício de imóveis utilizados por estabelecimentos de ensino deve observar requisitos específicos, considerando...
... , em 28/12/2012, celebrou com o agravado Contrato de Locao de imvel situado na comarca de Contagem, ... , a celeuma recursal verificao dos requisitos previstos no artigo 300 do Cdigo de Processo ... -
Acórdão Nº 0001919-08.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-09-2023
... CONTRATO PRINCIPAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO ... cumulativa dos requisitos previstos no art. 51 da Lei de Locações, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.002073-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO - PANDEMIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO PARCIAL. 1. A crise decorrente da pandemia de coronavírus constitui situação imprevisível que autoriza a intervenção...
... a guardar, assim na concluso do contrato, como em sua execuo, os princpios de probidade e ... do Covid-19 e que esto presentes os requisitos para a concesso da tutela. Sustentou que a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.002073-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO - PANDEMIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO PARCIAL. 1. A crise decorrente da pandemia de coronavírus constitui situação imprevisível que autoriza a intervenção...
... a guardar, assim na concluso do contrato, como em sua execuo, os princpios de probidade e ... do Covid-19 e que esto presentes os requisitos para a concesso da tutela. Sustentou que a ... -
Acórdão nº 1.0035.15.002921-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. EXCEÇÃO LEGAL, QUE OBSTA O SUCESSO DA PRETENSÃO À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE USO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO DO BEM LOCADO. PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como regra, preenchidos os requisitos legais (v. g., o fato do contrato de locação, ainda em curso, ter sido...
... alegando que em 04/11/2010 realizaram um contrato locao comercial de um imvel da parte requerida ... que o autor tivesse preenchido os requisitos necessrios para a ao proposta, ainda teria ... -
Acórdão nº 1.0525.14.024386-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2020
EMENTA: V.V. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - LOCAÇÃO - OBJETO ILÍCITO - NULIDADE - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR.A celebração de contrato de locação que engloba uso comercial do imóvel em área proibida por lei municipal para tal atividade é nulo, por ilicitude do objeto, devendo as partes serem restituídas ao estado anterior à avença, com indenização em caso de...
... na inicial para declarar rescindido o contrato de locao objeto da lide, por culpa dos ... -
Acórdão Nº 0014784-39.2015.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-08-2023
... ÇA DE IMPROCEDÊNCIA – REFORMA – CONTRATO DE ... LOCAÇÃO EXTINTO – AUSÊNCIA DE ... ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCADOR – REQUISITOS DA ... USUCAPIÃO VERIFICADOS - SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0006125-65.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-08-2023
... ÇA DE IMPROCEDÊNCIA – REFORMA – CONTRATO DE ... LOCAÇÃO EXTINTO – AUSÊNCIA DE ... ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCADOR – REQUISITOS DA ... USUCAPIÃO VERIFICADOS - SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0010489-80.2020.8.16.01941 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-08-2023
... ÇA DE IMPROCEDÊNCIA – REFORMA – CONTRATO DE ... LOCAÇÃO EXTINTO – AUSÊNCIA DE ... ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCADOR – REQUISITOS DA ... USUCAPIÃO VERIFICADOS - SENTENÇA ...