Requisitos do estado de necessidade
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento." (NR) ... "Art. 21-A. O ... pagamento do benefício suspenso, sem necessidade" de realização de perícia médica ou reavaliaç\xC3" ... , informações relativas à nacionalidade, estado civil e regime de bens, bem como remessa de ...
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Acórdão nº 2016/0213636-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... NECESSIDADE ... SEGREGAÇÃO. ... REQUISITOS DA CAUTELA. ORDEM DENEGADA ...
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Acórdão nº 2016/0199105-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE CONCRETA DA SEGREGAÇÃO. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA APÓS OS FATOS. DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO EM AMBIENTE FAMILIAR. ...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... HOMICÍDIO ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE ... ÁVEIS QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS" DA ... CAUTELA. RECURSO EM HABEAS \xC2" ... -
Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... § 14. O cumprimento dos requisitos legais e regulamentares necessários ao porte e ... § 1º Na análise da efetiva necessidade, de que trata o inciso I do § 1º do art. 10 da ... estado, observado o seguinte critério de prioridade: ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: ... #Vide Lei nº 13.650, de 2018 ... ência Social (Suas), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema ... estabelecido em ato do Ministro de Estado da Saúde ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... anualmente, mediante ato do Ministro de Estado das Cidades. Art. 6º O Programa será ... habitacionais, a inclusão de outros requisitos e critérios que busquem refletir situações de ... necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... 10 desta Lei; ... c) necessidade grave e premente, pessoa ou familiar; ... d) ... operações que preencham os seguintes requisitos": ... I - garantia real; ... II - correção monet\xC3" ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... á estabelecer metas e compromissos para o Estado, o Distrito Federal e o Município ... § 3º O ... Fiscal terá vigência temporária, requisitos adicionais de adesão por Estado, pelo Distrito ... Federal e de Municípios sem a necessidade de nova verificação pelo Ministério da ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... , cumulativamente, aos seguintes requisitos: ... I – não percebam seus dirigentes ... sobre Drogas (Sisnad), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema ... que atuar em mais de um Município ou Estado, inclusive o Distrito Federal, deverá apresentar ...
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DECRETO Nº 7892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de PreÇos Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de ... ísticas do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; ... II - quando for ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... , que demonstre o cumprimento dos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 12.101, de 2009; ... § 2º Em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema, ... de dez dias, o encaminhará ao Ministro de Estado" ... § 2º Os recursos poderão abranger quest\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0068694-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. TESES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA FIXAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ESTABELECER O REGIME INICIAL. REGIME INICIAL FIXADO PELO JUÍZO DO...
... DE CUMPRIMENTO DE PENA E DE NECESSIDADE ... CONHECIMENTO ... REQUISITOS" ... INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0270931-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LEGALIDADE. DISPENSA DE PRÉVIA REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA....
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... NECESSIDADE ... CUSTÓDIA. ... GRAVIDADE ... , quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do ... -
Acórdão nº 2016/0316290-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a conversão da prisão em...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DE MINAS GERAIS ... INTERES. ... : ANDR\xC3" ... PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE" DA ... CUSTÓDIA. GRAVIDADE ABSTRATA \xC2" ... , quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... desses locais ficará sujeita aos requisitos estabelecidos pela autoridade aduaneira e sob o ... pagamento dos gravames na importação, no estado em que se encontrar ... A mercadoria armazenada ... experiência prática que impõe a necessidade de avançar em uma norma MERCOSUL relacionada com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença ... o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo ... Art. 475-F ... da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos ...
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Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
... II – necessidade de pronto atendimento da situação de ... IV – requisitos da contratação; ... V – critérios de ... 8º Esta Lei vigorará enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... ambiental competente, sem observar os requisitos técnicos estabelecidos em PMFS ou em desacordo ... pela administração quando houver necessidade, conforme decisão motivada da autoridade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... GRAVIDADE ... DELITUOSAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ... a efetiva demonstração dos requisitos previstos no art. 312 do Código de ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Acórdão nº 2014/0315200-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. VALOR. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração do valor dos alimentos fixados pelas instâncias de origem pressupõe a análise dos requisitos relativos à necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, insusceptíveis de serem revistos no âmbito do recurso...
... VALOR. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE E ... POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ... a análise dos requisitos ... -
Acórdão nº 2015/0137521-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO ORDINÁRIO...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ÊNCIA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 ... NECESSIDADE ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO ... -
Acórdão nº 2016/0037002-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. PACIENTE FORAGIDO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO ... HOMICÍDIO ... NECESSIDADE ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no art. 312 do ... Código de\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0217316-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DE PERNAMBUCO ... RECURSO ORDINÁRIO EM\xC2" ... PREVENTIVA. ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS. ... GRAVIDADE ... NECESSIDADE DE GARANTIR ... CONDIÇÕES ... -
Acórdão nº 2015/0047658-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ... RECURSO EM HABEAS ... preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ... , o que demonstra a necessidade de garantia da ordem ...