Requisitos do estado de necessidade
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... b) a defesa do Estado; ... c) o socorro pblico em caso de ... A petio inicial, alem dos requisitos previstos no Cdigo de Processo Civil, conter a ... prvia na posse, na desapropriao por necessidade ou utilidade pblica ou na desapropriao por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... principalmente os seguintes requisitos: ... II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar ... e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela ...
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Decreto nº 9.424 de 26/06/2018. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... e a aquisição de itens de primeira necessidade, de bens duráveis de uso doméstico e de ... ) de forma complementar, observados os requisitos estabelecidos nos incisos I e II do caput ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... § 2º Caso haja a necessidade de informações complementares, correções ou ... e tenham sido cumpridos os demais requisitos relativos à aplicação de direitos ... Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... IV - o Estado-Maior das Forças Armadas ... § 2º ... Em casos de calamidade pública ou de necessidade de especial atendimento à população, o ... pelo contratado ou conveniado os requisitos previstos na legislação pertinente ...
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LEI 12977 de 20/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. REGULA E DISCIPLINA A ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEICULOS AUTOMOTORES TERRESTRES; ALTERA O ARTIGO 126 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que atuar ... Art. 4º ... empresa de desmontagem dos seguintes requisitos: ... I - dedicar-se exclusivamente às atividades ... sociedade empresária não afasta a necessidade de cumprimento das normas de natureza diversa ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... exigidos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; ... IV - ... desde que atenda aos seguintes requisitos: ... I - apresentação de projeto ... Pública (FNSP), e em face da necessidade de excepcional interesse público, as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... fixadas pela União e pelo respectivo Estado; ... II - elaborar o Plano Municipal de ... ém da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de ... judiciária, sempre que houver necessidade e, obrigatoriamente: ... a) cópia da ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. NECESSIDADE ... ônus desta comprovar os requisitos ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... III - preencher os requisitos de especialidade existentes no órgão de ... Fica a União, por meio do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizada ... por tempo determinado para atender à necessidade" temporária de excepcional interesse público no \xC3" ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... tecnologia, desde que caracterizada a necessidade e essencialidade da tecnologia em aquisição; g) ... , equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ífica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular ... caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, ... ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ... que os seus portadores cumpram os requisitos de registro estabelecidos pelo Ministério das ... ão familiar, desde que comprovada a necessidade médica ... § 3º Os titulares do visto ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... as condições ou não cumpria os requisitos para a adesão; ou ... b) deixou de ... Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, ... caso de declaração de utilidade, ou necessidade pública ou interesse social ... § 2º-B ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território ... ARTIGO 9 ... O ... Poder Executivo sobre as propostas e requisitos exigidos pelo edital e de publicado o respectivo ... avaliação de estudo que indique a necessidade técnica ou econômica da instalação no local ...
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DEC 8235 de 05/05/2014 - DECRETO. ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, observados os seguintes requisitos": ... I - termo de compromisso, com eficácia de t\xC3" ... Art. 8º Quando houver necessidade de alteração das obrigações pactuadas ou das ... Estado, o órgão competente da origem do processo de ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... com a finalidade de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ... I - ofício do Ministro de Estado ao qual o órgão ou a entidade seja subordinado ... § 3º Os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo serão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ável, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular ... j) o servidor do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o ... ção tenham sido preenchidos todos os requisitos ... § 1º No caso de aposentadoria, o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS ... DECORRENTES ... íram pela presença dos requisitos" para responsabilização da ... União\xC2" ... necessidade ...
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Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... PACIENTE ... ATIPICIDADE ... NECESSIDADE ... DETALHADO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... A denúncia preenche os requisitos" do artigo 41 do ... Código de \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0078023-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO DE MATO GROSSO ... PROCESSUAL ... necessidade ... esses requisitos ...
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Acórdão nº 2014/0173733-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO DE MATO GROSSO ... PROCESSUAL ... necessidade ... esses requisitos ...
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Acórdão nº 2015/0314848-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... EXPRESSIVA QUANTIDADE. NECESSIDADE DE ... INTERROMPER ... ATIVIDADE ... ória, se presentes os requisitos ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOS REQUISITOS ... necessidade ...