Requisitos do estado de necessidade
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... CONSIDERANDO a necessidade imperiosa da adaptação de diversos dispositivos ... As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais ... As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... º No Distrito Federal e na capital de cada Estado haverá uma Seção da Ordem, cujo órgão é o ... daquela, dentre os que possuírem os requisitos de elegibiIidade (art. 22 §§ 3º e 4º) ... § ... mediante a comprovação do estado de necessidade ... Art. 92. O advogado indicado pelo serviço ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a ... II - à disposição de Estado, do Distrito Federal ou de Município, conforme ... ério Superior, desde que atendam aos requisitos de titulação estabelecidos para ingresso nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... lei estabelece os princípios, os requisitos e as condições básicas que regulam as ... ser considerada como interêsse ou necessidade do Estado ... Art. 2º Os postos da hierarquia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... ser promovido, desde que preencha os requisitos para a promoção ... Art. 23. Não preenche ... II - o Subcomandante-Geral; ... III - o Estado-Maior, órgão de planejamento estratégico; ... de policiamento, sempre que houver necessidade de agrupar unidades de execução, em razão da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, ... , respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena ... II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, ... ão comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4º desta Lei, bem como à ... polícia judiciária, que avaliará a necessidade, o alcance e os parâmetros da proteção ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... do CONARE ser aprovado pelo Ministro de Estado da Justia ... Pargrafo nico. O regimento ... dever ser considerada quando da necessidade da apresentao de documentos emitidos por seus ... de certificados e diplomas, os requisitos para a obteno da condio de residente e o ingresso ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... do Patrimônio da União no Estado determinará a posição da linha demarcatória ... público e conterá todos os requisitos necessários, para transcrições e averbações ... § 3o Havendo necessidade de destinar imóvel ao uso de entidade da ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... esteja obrigado a declarar a sua necessidade de compra para o leilão de energia proveniente ... atendam cumulativamente aos seguintes requisitos: ... I - que tenham obtido outorga ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se ... ência Social - SUAS, em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema ... definido em ato do respectivo Ministro de Estado ... § 4o As entidades de saúde que venham a ...
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DECRETO Nº 6077, DE 10 DE ABRIL DE 2007. Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994, Disciplinando o Retorno Ao Serviço Dos Servidores e Empregados Anistiados, e Altera o Decreto 5.115, de 24 de Junho.
... Art. 1o Atendidos os requisitos de que trata a Lei no 8.878, de 11 de maio de ... Executivo, por meio de ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, deferirá ... será efetivado de acordo com a necessidade e disponibilidade orçamentária e financeira da ...
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Acórdão nº 2007/0196374-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... c) um representante do Estado-Maior do Exército; ... d) um representante do ... XV - Fixar normas e requisitos para a realização de provas de automobilismo ... e distribuir o tráfego que tenha necessidade de entrar nas vias de trânsito rápido ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... empresas interessadas, respeitados os requisitos de forma previstos na Lei nº 10.406, de 10 de ... ão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada sede distrital disporá no mínimo de um ... Parágrafo único. Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda ... IV - os critérios e requisitos para aprovação dos projetos de financiamento; ... § 1º Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... § 3o Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... IV - parecer sobre o atendimento aos requisitos deste artigo, do Conselho Nacional de Justiça e ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... por qualquer cidadão que cumpra os requisitos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 10.826, de ... - apresentar declaração de efetiva necessidade; ... II - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de ... penal em razão da utilização da arma em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção serão estabelecidos pelo Ministro de Estado" da Defesa, ouvidos os Comandantes de Força ... \xC2" ... , desde que o militar tenha cumprido os requisitos" fixados no respectivo plano de provas ou de exerc\xC3" ... a) houver necessidade urgente do deslocamento do militar movimentado; ...
- Em vigor Lei Nº 14.204, de 16 de setembro de 2021. Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Justiça ... Art. 2º Êste Decreto entrará ... XIII - Fixar normas e requisitos para a realização de provas desportivas de ... óveis de aluguel (táxis), atendida a necessidade da população ... Art. 87. Os veículos de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado", segundo a sua legislação, nos termos da Conven\xC3" ... I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua ... inocente, exceto quando houver necessidade de descida de pessoa a terra ou de subida a ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... c) dos requisitos de conformidade das propostas; ... d) dos ... ório no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme o ... II - necessidade de alteração do projeto ou das especificações ...
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Acórdão nº 2016/0213636-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... NECESSIDADE ... SEGREGAÇÃO. ... REQUISITOS DA CAUTELA. ORDEM DENEGADA ...