requisitos do título executivo
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Acórdão nº 2012/0237745-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. ART. 585, II, DO REVOGADO CPC. SÚMULA N. 300 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A confissão de dívida, preenchidos os requisitos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil, é título executivo extrajudicial, independentemente de...
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Acórdão nº 2015/0136730-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO EM RECURSO ... do título ... nulidade no título executivo. Desse modo, ...
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Acórdão nº 2015/0249868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TÍTULO EXECUTIVO. ANÁLISE COM BASE NAS ... acerca da existência dos requisitos autorizadores da inversão do ...
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Acórdão nº 2009/0195949-8 de T4 - QUARTA TURMA
... no título ...
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Acórdão nº 2007/0160696-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ. PROTESTO. POSSIBILIDADE AGRAVO IMPROVIDO. 1. É possível o protesto de título executivo judicial, desde que a obrigação nele estampada se revista dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Agravo interno não provido.Acor
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão ... do Seguro Social – INSS e aos demais requisitos estabelecidos pelo Ministério da Previdência e ... do Brasil ou por decreto do Poder Executivo a funcionar no Território Nacional, que ...
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Acórdão nº 2010/0114574-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (rel
... ) devem ser exigidos os requisitos ... período discutido consta do título executivo judicial. Rever referida ... -
Decisão Monocrática nº 50013378420198210139 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DIVERSA DO TRIBUTO EM COBRANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. É nula a CDA que não preenche os requisitos do art. 202 do CTN, deixando de discriminar corretamente o valor relativo ao tributo, seus acréscimos, dispositivos legais incidentes e a data de constituição do crédito.
... SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE ... É nula a CDA que não preenche os requisitos do art. 202 do CTN, deixando de discriminar ... -
Acórdão nº 99212 de Primeira Turma, 22 de Abril de 1983
EXECUTIVO FISCAL. CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. EXAME DE PROVA. - IMPOSSIVEL E O REEXAME DA MATÉRIA DE PROVA PARA ESTABELECER SE FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS DO PROCEDIMENTO FISCAL E DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... CERTIDO DE DIVIDA ATIVA ... REQUISITOS DO AUTO DE INFRAO ... DJ 22-04-1983 PP-05006 ... -
Acórdão nº 99212 de Primeira Turma, 22 de Abril de 1983
EXECUTIVO FISCAL. CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. EXAME DE PROVA. - IMPOSSIVEL E O REEXAME DA MATÉRIA DE PROVA PARA ESTABELECER SE FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS DO PROCEDIMENTO FISCAL E DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA ... REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 2015/0062982-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA ACOLHIDA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO VALOR A
... ) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma ... ção a ser extraída do título executivo, se ... -
Acórdão nº 2016/0095979-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-
... DO TÍTULO ... requisitos de admissibilidade ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... requisitos ... constitui o título ... executivo, permite-se a execução provisória do ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... VI - estabelecer os requisitos técnicos, jurídicos, financeiros e econômicos ... I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, ... -DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) e Funções Gratificadas (FG) do DNPM: ...
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Acórdão nº 2015/0175764-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO. ... REQUISITOS AUTORIZADORES. SÚMULA ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de manifestação expressa e motivada e a título não oneroso, ao criador, para que os exerça em ... aos objetivos a serem atingidos e aos requisitos que permitam a aplicação dos métodos e dos ... ções nos orçamentos anuais, o Poder Executivo" federal deverá adotar medidas de descentralizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0070465-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO NÃO UTILIZADO PELA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA. DESMEMBRAMENTO DA CDA. SUBSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUS
... TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ... requisitos ... -
Acórdãos nº 2020929-59.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2019
... ção de certeza e liquidez do título executivo - Ausência dos requisitos do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro ... Art. 9o Os valores a serem pagos a título de GDACHAN serão calculados multiplicando-se o ... , em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... , simultaneamente, atenda os seguintes requisitos: ... I - explore parcela de terra na condio ... ARTIGO 54 ... O Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazo de noventa dias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08199749420194058100), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0819974-94.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIANA BARROS DE MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO...
... os embargos opostos à execução de título extrajudicial (0805402-75.2015.4.05.8100) movida ... de crédito bancário não atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade apto a ... édula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, na forma do art. 28, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068088320194058200), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0806808-83.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GIZEUDA MARIA DE ALMEIDA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE...
... os embargos opostos à execução de título extrajudicial (0808724-89.2018.4.05.8200) movida ... bancário em questão não atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade apto a ... édula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, na forma do art. 28, da Lei ... -
Acórdão nº 2013/0277324-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CAUSAL. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. 1. Inviável rever o entendimento firmado na origem quando a sua análise...
... EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO TÍTULO ... EXECUTIVO ... -
Acórdão nº 2011/0304381-8 de T4 - QUARTA TURMA
... TÍTULO ... o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida
... Sobre o atendimento dos requisitos ... í que, havendo mácula no título executivo, ...