requisitos do título executivo
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Decisão Monocrática nº 50432144320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 05-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERMO DE PARCELAMENTO NÃO FIRMADO PELO CONTRIBUINTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E DO ART. 2º, §5º, DA LEI 6.830/80. DECISÃO MANTIDA. Da leitura dos autos, verifica-se que o excipiente repactuou a dívida ativa representada na CDA 5411
...INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIDOS OS ... descumprido, restando preenchidos os requisitos" requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0207294-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. . ...requisitos... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto ...
... À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO . ...nulidade do título executivo, por ofensa ao art. 2º da Lei 6.830/80. ...requisitos exigidos pelo art. 2º da Lei de . ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO EM PROCESSO JUDICIAL, DESDE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS FORMAIS: ESCRITURA PÚBLICA REFERENTE À CESSÃO DE CRÉDITOS E A DISCRIMINAÇÃO DO VALOR DEVIDO NO ...
...QUANDO . PREENCHIDOS . OS . REQUISITOS" . FORMAIS: . ESCRITURA PÚBLICA REFERENTE\xC2"...NO PRECATÓRIO A TÍTULO" DE VERBA HONORÁRIA. . EMBARGOS DE \xC2"...CESSIONÁRIO NO PROCESSO EXECUTIVO. ... -
Acórdão nº REsp 1235785 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA EXECUÇÃO DA MULTA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PROVA SOBRE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 58
...ALEGAÇÃO DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PROVA SOBRE O ...ção de execução, deve preencher os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Ausente ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...Livro primeiro. Parte Especial. TÍTULO I. Do Sistema Tributário. Art. 2º Integram o ..., quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;. i) quaisquer ... como tais por ato do Chefe do Poder Executivo" do Distrito Federal;. II - Decorrente da alienaç\xC3"...
- Embargos à execução. Títulos diversos. Cumulação. Possibilidade. Requisitos a parcial procedência dos embargos não impede o prosseguimento da execução relativamente às verbas devidas em razão do título executivo extrajudicial, com a exclusão das cobranças decorrentes do título judicial. Exclusão das parcelas indevidas. Prosseguimento do feito quanto à parte remanescente. Aplicação do princípio da economia processual. Recurso especial do embargado. Inicial
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LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
...a) Professor Adjunto A, se portador do título de doutor;. b) Professor Assistente A, se ... cargo que atenderem os seguintes requisitos" de titulação farão jus a processo de aceleraç\xC3"...Executivo federal poderá optar pela remuneração do cargo ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... negócios, salvo autorização do Poder Executivo, nos termos da legislação brasileira. § 2.É ... para representá-los, observados os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ...édito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Título s ou Valores Mobiliários (IOF);. II - ...
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Acórdão nº 1006564-17.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS – CHEQUE PRESCRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - REQUISITOS DO ART. 700 PRESENTES – CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO - RECURSO NÃO PROVIDO.Não tendo o embargante se desincumbido do ônus da prova que lhe é atribuído pelo art. 373, inc. II, do CPC, impõe-se a constituição do título executivo, uma vez presentes os requisitos do art. 700 do CPC.
...COMPROVAGAODO PAGAMENTO- REQUISITOS. DO ART.700 PRESENTES — CONSTITUICAO DO. ...impúe-se a constituigáo do título executivo, uma vez. presentes os requisitos do ... -
Acórdão Nº 0316139-30.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMBARGANTE. JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO RECOLHIDO. ATO INCOMPATÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA. TESE DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE...
....24.0038, contra a Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Markville ... de bem de família e ausência de requisitos do título que embasa a execução. Pugnou pela ...executivo, cabendo à parte suscitar tese no momento ... -
Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... tem direito à taxa de administração, a Título de remuneração pela formação, organização e ..., de consorciado contemplado é Título executivo" extrajudicial. ARTIGO 11. O contrato de participa\xC3"...á edital, em que constarão os requisitos necessários à habilitação de administradoras ...
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Acórdão Nº 0029280-74.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. REGULARIDADE FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO INSUFICIENTE À PROPOSIÇÃO DE DEMANDA EXECUTIVA. 2. REQUISITOS DO ARTIGO 803 DO CPC. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. 3. EMBARGANTE QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DEMONSTRANDO DÚVIDAS OBJETIVAS ACERCA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. 4. EXTINÇÃO DA DEMANDA...
...1. REGULARIDADE FORMAL DO TÍTULO. EXECUTIVO INSUFICIENTE À PROPOSIÇÃO DE A EXECUTIVA. 2. REQUISITOS DO ARTIGO 803 DO CPC. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, ... -
Acórdão nº 50016045720168210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. O pedido de revisão de cláusulas nos embargos à execução não retira a liquidez do título executivo, devendo apenas o montante...
... a falta de certeza e iliquidez do título. Requer que os juros sejam limitados à taxa ...édula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, ...Nesta mesma lei, os requisitos de tal título vêm previstos no art. 29:. ... -
Acórdão nº 51205003420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. 1. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e do artigo 784, inciso XII, do CPC. 2. Não se exige a assinatura de duas testemunhas para a validade da cédula de crédito bancário,...
... nos autos da ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL ...édula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, ...Nesta mesma lei, os requisitos de tal título vêm previstos no art. 29:. ... -
Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE INTENTADA PELO VENDEDOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA ESPECIAL DE RESERVA DE DOMÍNIO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE REFORMA A SENTENÇA PARA INDEFERIR O PLEITO POSSESSÓRIO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL PRELIMINAR - INSURGÊNCIA DA PARTE...
...: a) se munido de título executivo, . ...os requisitos do art. 273 do CPC. ... -
Acórdão nº 2013/0128410-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ENDOSSO. CIÊNCIA PELOS ENDOSSATÁRIOS DO VÍNCULO AO CONTRATO MATRIZ. EFEITOS. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS PELO DEVEDOR CONTRA OS ENDOSSATÁRIOS....
...ÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. COISA JULGADA MATERIAL. VERIFICAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno...
...TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DO CONTEXTO . ... executivo não contém os requisitos . ... -
Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... eletivos nos Poderes Legislativo ou Executivo", em todos os níveis de governo;. XV - na condiç\xC3"...requisitos e condições, respeitadas as características e ...Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são ...
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Acórdão nº 2012/0237745-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. ART. 585, II, DO REVOGADO CPC. SÚMULA N. 300 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A confissão de dívida, preenchidos os requisitos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil, é título executivo extrajudicial, independentemente de...
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Acórdão nº 2015/0136730-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. CORRETO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. "O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a substituiç&
...REQUISITOS...título... nulidade no título executivo. Desse modo, . ... -
Acórdão nº 2015/0249868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SÚMULA 568/STJ. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA INTERNA. NATUREZA RELATIVA. ALEGAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CERTEZA E...
...DO TÍTULO...acerca da existência dos requisitos autorizadores da inversão do . ... à certeza e liquidez do título executivo . ... -
Acórdão nº 2009/0195949-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL, DANDO-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. 1. Cálculo do valor patrimonial da ação na fase...
...no título... -
Decisão Monocrática nº 50013378420198210139 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DIVERSA DO TRIBUTO EM COBRANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. É nula a CDA que não preenche os requisitos do art. 202 do CTN, deixando de discriminar corretamente o valor relativo ao tributo, seus acréscimos, dispositivos legais incidentes e a data de constituição do crédito.
...SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. É nula a CDA que o preenche os requisitos do art. 202 do CTN, deixando de discriminar ... -
Acórdão nº 2007/0160696-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ. PROTESTO. POSSIBILIDADE AGRAVO IMPROVIDO. 1. É possível o protesto de título executivo judicial, desde que a obrigação nele estampada se revista dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Agravo interno não provido.Acor