Requisitos dos títulos de crédito
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00085276120044058200), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0008527-61.2004.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM APELADO: COPAGRE CIA AGROPECUARIA REGIS ADVOGADO: Marcos Antônio Leite Ramalho Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. CVM. LEI Nº 7.940/89. BENEFÍCIO FISCAL.
... ção não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade a que alude o artigo 1.022, do ... do lançamento e a inscrição do crédito da Comissão de Valores Mobiliários - CVM ... de aquisição da totalidade desses títulos." ... O acórdão deixou claro que a Embargante ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: ... a) trinta por ... nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ... ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076570620154058100), 15-02-2022
PJE 0807657-06.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SUBSTITUÍDA POR ÍNDICES...
... A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido ... Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de ... de assinatura de duas testemunhas aos títulos executivos que fundamentam a execução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08139228720164058100), 19-05-2020
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RESP REPETITIVO Nº 1.112.577/SP. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela empresa executada em adversidade à sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal,
... a apelante, em suma, que no caso de crédito não tributário a prescrição da ação de ... Presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos (cabimento, ... se encontra expressamente descrita nos títulos a conduta que motivou os autos de infração e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032736320164058100), 12-05-2020
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RESP REPETITIVO Nº 1.112.577/SP. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela empresa executada em adversidade à sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal,
... a apelante, em suma, que no caso de crédito não tributário a prescrição da ação de ... Presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos (cabimento, ... se encontra expressamente descrita nos títulos a conduta que motivou os autos de infração e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... de suspensão da exigibilidade do crédito tributário apurado nos autos do processo ... -se idônea, pois atendeu os pré-requisitos legais, fiscais e comerciais vigentes. A ... Proceder às devidas conciliações dos títulos contábeis com os respectivos controles ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006763020164058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000676-30.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALBERTO LUIZ RAMALHO DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: Eduardo Serrano Da Rocha e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALBERTO LUIZ RAMALHO DE MEDEIROS ADVOGADO: Thaynara Caroline Cordeiro Ribeiro ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELADO: ADRIANO MARTINHO SANTOS HENRIQUES ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti...
... e deságio, prática normal na compra de títulos por factoring; que os fatos necessitariam de ... ábeis Ltda.) o procuravam para obter crédito que não conseguiam acessar no mercado ... reclusão, tendo em vista que todos os requisitos judiciais lhe foram favoráveis ... Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003387420174058307), 14-12-2021
PJE 0800338-74.2017.4.05.8307 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CDAS. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO DÉBITO (PIS E COFINS). COMPETÊNCIAS ANTERIORES A 15/03/2017. DIREITO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969....
... o débito, bem como não contêm os requisitos dos arts. 2 º e 6 º , da LEF; c) que teve o ... a declaração de inexigibilidade dos títulos que embasam a execuç ão embargada, sob o ... ções validamente realizadas com crédito presumido de IPI, reconhecido na via judicial, ... -
As operações de 'factoring' e o imposto sobre operações financeiras
... de “factoring”? A cessão de crédito das empresas de“factoring” poderia ser ... -financeira desses últimos, cobrança de títulos, repactuação da fórmula de recebimento de ... ário, o papel necessita de alguns requisitos próprios que lhe confiram (mesmo ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 80): ... I – estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa ... ção de caráter subjetivo só exclui o crédito tributário quando o seu titular esteja na ... Liquidação e Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.035991-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PRESCINDIBILIDADE DE OUTRAS PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS AUSENTES - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AVAL - BENEFÍCIO DE ORDEM E NECESSIDADE DE OUTORGA...
-
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - diretamente pela unidade detentora do crédito" orçamentário, por outro órgão ou entidade no \xC3" ... , não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis ... de assistência social que atendam aos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0235677-75.2018.8.19.0001 (Cível), 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O MUNICÍPIO E A RIOURBE - RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM ALGUNS TÍTULOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - PARTE DOS TÍTULOS DEVE SER EXCLUÍDA DA EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - PRAZO...
... TÍTULOS ... EXTRAJUDICIAIS - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE ... alegado crédito, bem assim em ilegitimidade passiva e ... Fazenda Pública contam com requisitos específicos, sendo exigida emissão de notas ... -
Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
... acessar outras condições especiais de crédito imobiliário, a critério dos agentes ... ção que ateste o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste artigo, sob pena de ... a) 1% (um por cento) em títulos públicos; e ... b) 1% (um por cento) em títulos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08199749420194058100), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0819974-94.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIANA BARROS DE MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO...
... Federal para a cobrança de cédulas de crédito bancário no montante de R$ 104.621,00, objeto ... de crédito bancário não atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade apto a ... , XII, do Código de Processo Civil, são títulos executivos extrajudiciais "todos os demais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, Cria o Conselho Nacional de Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
... seu objeto social, salvo se o fizerem em títulos da dívida pública federal ... Art. 45 ... § 1º Desde que coberto o crédito do Fisco, a emprêsa de armazém geral que ... e redesconto de warrants e fixará os requisitos necessários a tanto ... Art. 51. As ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00036944820144058200), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0003694-48.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POLYUTIL S/A IND E COMÉRCIO DE MATERIAIS PLÁSTICOS ADVOGADO: Lindinalva Pontes Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. CONTRIBUIÇÃO PARA A...
... a presunção de certeza e liquidez do crédito fiscal não foi ilidida pela Embargante ... encontrava devidamente garantido com os títulos da dívida pública (TDP) ali nomeados à ... que não teriam sido atendidos os requisitos formais exigidos pela legislação de regência, ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-11-2020
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 3. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO RURAL. OPERAÇÕES CEDIDAS À UNIÃO EINSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196-3/2001. LEI N.9.138/95. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ.CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE DE AÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA INSTÂNCIAORDINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ.IM
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005173720144058504), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0000517-37.2014.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUNDIAHY AGROPECUARIA S/A ADVOGADO: Sara Cristiane Araujo Dos Santos e outros APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CVM. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNC
... a presunção de certeza e liquidez do crédito fiscal não foi ilidida pela Embargante ... Nas ... de aquisição da totalidade desses títulos ... Observe-se a dicção do referido ... requisitos legais para a referida dispensa, a uma porque o ... -
Acórdão nº 1.0351.07.079397-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL E DESCONTO DE CHEQUES - TÍTULOS EXECUTIVOS DESPROVIDOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA - CONFIRMAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, nos termos da Lei Federal nº 10.931/2004. Observados os requisitos...
-
Acórdão nº 1.0351.07.079397-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL E DESCONTO DE CHEQUES - TÍTULOS EXECUTIVOS DESPROVIDOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA - CONFIRMAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, nos termos da Lei Federal nº 10.931/2004. Observados os requisitos...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009036020204058201), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800903-60.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIPEX CONFECÇÕES S/A ADVOGADO: Ana Kattarina Bargetzi Nobrega APELADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuela Mendonça Santos Brito EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....
... a presunção de certeza e liquidez do crédito fiscal não foi ilidida pela Embargante ... Nas ... 's, visto que não teriam atendido aos requisitos formais exigidos pela Legislação de regência, ... de aquisição da totalidade desses títulos ... Observe-se a dicção do referido ... -
Acórdão nº 1.0024.12.148338-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - EMBARGOS DO DEVEDOR - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA - CONTRATOS DE CÂMBIO - PROTESTOS - NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS AOS PACTOS - EXECUÇÃO...
-
Acórdão nº 1.0000.21.229585-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - TÍTULOS EXECUTIVOS DESPROVIDOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA.- A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, nos termos da Lei Federal nº 10.931/2004. Observados os requisitos dos arts. 28 e 29, da Lei Federal nº 10.931/2004, a Cédula
-
Acórdão nº 1.0000.21.229585-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - TÍTULOS EXECUTIVOS DESPROVIDOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA.- A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, nos termos da Lei Federal nº 10.931/2004. Observados os requisitos dos arts. 28 e 29, da Lei Federal nº 10.931/2004, a Cédula