Requisitos dos títulos de crédito
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LEI ORDINÁRIA Nº 9363, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Instituição de Credito Presumido do Imposto Sobre Produtos Industrializados, para Ressarcimento do Valor do Pis/pasep e Cofins Nos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do ... requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... individuais do cidadão titular de um crédito em face ... do poder público, abalando sobremodo ... emissão de títulos. As dívidas decorrentes do pagamento de ... presentes, no caso concreto, os requisitos" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas ... e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condições nele previstos, inclusive as regras ... I - créditos imobiliários; ... II - títulos de emissão do Tesouro Nacional; ... III - ...
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Acórdão nº 50000692320098210146 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
... ões, afirmam que não foram juntados os títulos que embasaram a confissão de dívida, ... assumiu o risco de não receber o crédito, não podendo se voltar contra a endossante ... o feito executivo preenche todos os requisitos" legais, não há falar em nulidade do contrato de\xC2" ...
- Acórdãos nº 0006423-44.2011.8.26.0566 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a ... títulos, valores mobiliários e câmbio, e sociedades ... requisitos adicionais para a caracterização das ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. DUPLICATAS. REQUISITOS. ART. 2º, § 1º, DA LEI 5.474/68.ASSINATURA DO EMITENTE. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL.LITERALIDADE INDIRETA. TÍTULO CAUSAL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE.VINCULAÇÃO. CIRCULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DADOS CONSTANTES NO PRÓPRIOTÍTULO. ACEITE COM FIRMA RECONHECIDA.1- Recurso especial interposto em 7/10/2020 e...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de ... , sociedade corretora, distribuidora de títulos e valores mobiliários, inclusive bolsa de ... atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: ... I - seja reconhecida como de utilidade ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... ção de mercadorias e a emissão de títulos" especiais, que as representem, deverão declarar \xC3" ... 15 e seus requisitos de autenticidade ... Não podem os armazéns ... "warrant" declarará a importância do crédito garantido pelo penhor da mercadoria, taxa do ...
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A qualificação
... ítulo ou documento de dívida em seus requisitos formais. Cabe a ele, ainda, verificar a presença ... conhecedor dos requisitos formais dos títulos de crédito; precisa embrenhar-se pelo Direito ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Fiscal terá vigência temporária, requisitos adicionais de adesão por Estado, pelo Distrito ... ão para contratações de operações de crédito com garantia da União e as condições para ... ção e de Custódia (Selic) para os títulos federais sobre cada valor inadimplido, desde a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e ... que observados os procedimentos e requisitos previstos no art. 12 ... § 2º As perdas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... IV - reembolso das operações de crédito realizadas a título de financiamento ... VI - resultado das aplicações em títulos públicos federais; ... VII - quaisquer outros ... requisitos contidos na matriz de cadastro de cada uma das ...
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... 7º desta Lei, inclusive o risco de crédito do devedor em relação à transação. § 2º ... particular os investimentos efetuados em títulos públicos, emitidos por governos na mesma moeda ... de apresentação sem atendimento aos requisitos para apresentação de obrigação acessória; e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... "Art. 232. São requisitos" da citação por edital: ... I - a afirma\xC3" ... títulos executivos extrajudiciais: ... I - A ... IV - O crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , inclusive sobre dívida pública, crédito em todas as suas modalidades, orçamentos, ... úblicos, tarifas de serviços públicos, títulos públicos e privados, mercado de capitais, ... aprovar e encaminhar a avaliação dos requisitos de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... ção no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de ... discipliná-la com observância dos requisitos de autenticidade, integridade e validade ... títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ... zonas de processamento de exportação, títulos públicos e privados, mercado de capitais, ... de parceria público-privada aos requisitos fiscais estabelecidos na Lei no 11.079, de 30 ...
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Acórdãos nº 0279766-41.2011.8.26.0000 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 7 de Diciembre de 2011
... S/A TUTELA ANTECIPADA Requisitos Ausência dos pressupostos ... em cadastro de proteção ao crédito Admissibilidade A mera ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PACTO ADJETO. EXECUÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor de dívida garantida por alienaç
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão ... O art. 769 da CLT disciplina os requisitos para aplicação subsidiária do Direito ...
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DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... ou assistência social, observados os requisitos da Lei número 3.193, de 4 de julho de 1957; ... do impôsto único, como depósito, a crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico ... Parágrafo único. Os títulos a serem emitidos pela ELETROBRÁS poderão conter ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade; ... IV - considerar-se-á realizada ... recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador." (NR) ... Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês ...
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Títulos de crédito em espécie
... 2044/1908 ... 1.2. Modelo e Requisitos ... Vimos quando tratamos da classificação dos títulos de crédito, que a Letra de Câmbio é um título não causal, ou seja, pode ser emitida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000443-37.2014.5.06.0011), 31-05-2017
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. Constatado que o autor exerceu as atribuições indicadas na inicial - serviços de atendimento a clientes, cobrança e negociação de dívidas, cálculos dos encargos financeiros, taxas de operação financeira, CET (Custo Efetivo Total de Juros ao ano), parcelamento de faturas, crédito pessoal, pagamento de contas, estorno
... Juros ao ano), parcelamento de faturas, crédito pessoal, pagamento de contas, estorno de ... e de limites, vendas de seguros e títulos de capitalização (HIPERPLIN e PIC), ... , no caso em apreciação, os requisitos da relação de emprego. E, reconhecido tal ...