Requisitos dos títulos de crédito
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Acordão do Primeira Seção, 24-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOSREPETITIVOS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES PORDECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC.LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 4º, 6º, 139, INC. IV, 782,§§3º A 5º, E 805 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO,DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENORONEROSIDADE PARA...
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Acordão do Primeira Seção, 24-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOSREPETITIVOS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES PORDECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC.LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 4º, 6º, 139, INC. IV, 782,§§3º A 5º, E 805 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO,DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENORONEROSIDADE PARA...
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Acordão do Primeira Seção, 24-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOSREPETITIVOS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES PORDECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC.LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 4º, 6º, 139, INC. IV, 782,§§3º A 5º, E 805 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO,DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENORONEROSIDADE PARA...
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Acordão do Primeira Seção, 24-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOSREPETITIVOS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES PORDECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC.LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 4º, 6º, 139, INC. IV, 782,§§3º A 5º, E 805 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO,DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENORONEROSIDADE PARA...
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Decisão Monocrática nº 625-7/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Febrero de 2010
Trata-se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo Interposto contra Decisão Proferida Pela Mm. Juíza da Vara Cível da Comarca de Belmonte em Ação Ordinária, que Concedeu a Liminar Pleiteada, Determinando a Suspensão da Exigibilidade dos Cheques Representantes das Parcelas Pendentes, Com Expedição de Ofício para o Banco Bradesco, a Fim de que Obste a Circulação dos Cheques Nº 87 a 1
... ser reforma, pois não preenche os requisitos indispensáveis à concessão da tutela ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... dotações relativas às operações de crédito contratadas ou aprovadas pelo Ministério da ... II - emissão de títulos públicos federais, destinados ao pagamento ... requisitos necessários para a estabilização da oferta e a ...
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Acordão do Quarta Turma, 07-12-2020
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUJEIÇÃO AOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃOPOR ENDOSSO TRANSLATIVO PELA SACADORA. DUPLICATAS PREVIAMENTEACEITAS. CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO APÓS O ACEITE.OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. NÃO CABIMENTO.1. O acórdão dos embargos...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO.NOTAS PROMISSÓRIAS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DATAS DE VENCIMENTO APOSTASNAS CÁRTULAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA DATA DEPAGAMENTO POSTERIOR À DATA DE EMISSÃO. PRESUNÇÃO QUE DECORRE DAINTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTEESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA.1. Ação ajuizada em 16/9/2016. Recurso...
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Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
... - CMN disciplinará a atuação, os requisitos, as atribuições e as responsabilidades do ... Art. 11. A LRS é um título de crédito nominativo, transferível e de livre ... de Certificados de Recebíveis ou outros títulos" e valores mobiliários representativos de operaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032719320164058100), 24-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA ANS. REQUISITOS DA CDA. OBSERVÂNCIA. NULIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pela H.A.M. em face de sentença que, afastando as alegações de ausência de certeza e liquidez da CDA e de prescrição da execução, julgou improcedentes os...
... , em se tratando de execução fiscal de crédito" de natureza não tributária, a prescrição da a\xC3" ... -29.2015.4.05.8100, uma vez que os títulos executivos dispõem de todos os requisitos legais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004623720144058100), 24-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA ANS. REQUISITOS DA CDA. OBSERVÂNCIA. NULIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pela H.A.M. em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. Os títulos executivos dispõem de todos os requisitos legais...
... , em se tratando de execução fiscal de crédito" de natureza não tributária, a prescrição da a\xC3" ... -45.2012.4.05.8100, uma vez que os títulos executivos dispõem de todos os requisitos legais ... -
Capítulo VIII - Debêntures na lei das sociedades anônimas - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 52 a 74)
... áveis e a faculdade de emissão desses títulos com cláusula de correção monetária ... As ... o disciplinamento nesse título de crédito, criticando-se na “Exposição Justificativa ... geral dos títulos de crédito, os requisitos autonomia, literalidade e circularidade, este ...
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Acordão do Terceira Turma, 08-06-2020
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REEXAMEDE FATOS E PROVAS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOATENDIDO. CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. CESSÃO FIDUCIÁRIADE CRÉDITOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TÍTULOS.DESNECESSIDADE. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.DISSO
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Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃOJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO ATENDIDO. CONHECIMENTODO RECURSO. POSSIBILIDADE. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS.INSTRUMENTO CONTRATUAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TÍTULOS.DESNECESSIDADE. NÃO SUJEIÇÃO AOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00073994120114058400), 08-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC Nº: 0007399-41.2011.4.05.8400 APELANTE: BOQUEIRAO AGRO-PECUARIA S/A ADVOGADO: PEDRO RENOVATO DE OLIVEIRA NETO e outro APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ HALISSON REGO BEZERRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3
... NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... a oferta pública dos respectivos títulos. Inteligência do 31, da Lei nº 10.522/02 ... -
DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... , para utilização em operações com títulos e valores mobiliários, observadas as diretrizes ... poderão ser realizados operações de crédito com empresas que comprovem a regularidades de ... se encontre em atividade e preencha os requisitos legais para aposentadoria por idade, poderá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009433720194058311), 12-04-2022
PJE 0800943-37.2019.4.05.8311 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DOS JUROS, MULTAS E DEMAIS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo,
... no reconhecimento da ausência dos requisitos formais dos títulos que lastreiam a execução, ... verba já estar incluída no cômputo do crédito exequendo (Súmula 168 do extinto Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011991320214050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0801199-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL BATISTA LTDA ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura ADVOGADO: Welbber Walesko Vieira De Brito AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807936-33.2018.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À...
... NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E ... declaração de invalidade de alguns dos títulos, visto que constituídos a partir da inclusão do ... ção do ICMS na composição do crédito tributário em cobro é absolutamente infundada, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de pareclamento; ... d) cem por ... , além de atender aos seguintes requisitos mínimos, bem como a outros determinados pelo ... sociedades corretores, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 7º - O crédito da seguridade social é constituído por meio de ... nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ... ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ...
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A qualificação
... ítulo ou documento de dívida em seus requisitos formais. Cabe a ele, ainda, verificar a presença ... conhecedor dos requisitos formais dos títulos de crédito; precisa embrenhar-se pelo Direito ...
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A qualificação
... ítulo ou documento de dívida em seus requisitos formais. Cabe a ele, ainda, verificar a presença ... conhecedor dos requisitos formais dos títulos de crédito; precisa embrenhar-se pelo Direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 7º O crédito da seguridade social é constituído por meio de ... nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ... ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ...
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Decisão Monocrática Nº 4034459-87.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-03-2019
Agravo de Instrumento n. 4034459-87.2018.8.24.0000, Balneário Camboriú Agravante : Fundação Universidade do Vale do Itajaí UNIVALIAdvogado : Deymes Cachoeira de Oliveira (OAB: 13798/SC)Agravado : Athila José TheodoroAdvogado : Athila José Theodoro (OAB: 34817/SC)Relator: Desembargador Joel Figueira JúniorDECISÃO MONOCRÁTICAI - Fundação Universidade do Vale do Itajaí formulou pedido de antecipação
... , na origem, de execução amparada em títulos de crédito (duplicatas) emitidas em desfavor do ... estudo, imperioso se faz o exame dos requisitos dos títulos de crédito ... -
Acórdão nº 1.0309.17.000253-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A jurisprudência