Requisitos dos títulos de crédito
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 7º - O crédito da seguridade social é constituído por meio de ... nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ... ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ...
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A qualificação
... ítulo ou documento de dívida em seus requisitos formais. Cabe a ele, ainda, verificar a presença ... conhecedor dos requisitos formais dos títulos de crédito; precisa embrenhar-se pelo Direito ...
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A qualificação
... ítulo ou documento de dívida em seus requisitos formais. Cabe a ele, ainda, verificar a presença ... conhecedor dos requisitos formais dos títulos de crédito; precisa embrenhar-se pelo Direito ...
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Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
... 4º A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: ... I - a denominação "Cédula de Crédito ... Art. 21. Os títulos de crédito e direitos creditórios, representados sob a forma escritural ...
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Decisão Monocrática Nº 4034459-87.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-03-2019
... , na origem, de execução amparada em títulos de crédito (duplicatas) emitidas em desfavor do ... estudo, imperioso se faz o exame dos requisitos dos títulos de crédito ...
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Lei nº 14.165 de 10/06/2021. Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
... pagamento à vista e em dinheiro a crédito do fundo perante o respectivo banco operador e ... Art. 11. Os títulos e os valores mobiliários subscritos pelos fundos ... íveis, desde que respeitados os demais requisitos previstos na referida Medida Provisória e o ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... fundações, entidade sindical de trabalhadores, instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; ... XVI - realizada por instituição financeira na qualidade de gestora, mandatária, ou agente de fundo ou programa do Governo Federal, ...
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Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
... acessar outras condições especiais de crédito imobiliário, a critério dos agentes ... ção que ateste o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste artigo, sob pena de ... a) 1% (um por cento) em títulos públicos; e ... b) 1% (um por cento) em títulos ...
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Acórdão nº 1.0309.17.000253-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A jurisprudência
... Civil de 1.973, pela ausncia dos requisitos ora examinados, estes no deveriam ficar nem mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012433220214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0801243-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ETICK INDUSTRIA DE ETIQUETAS LTDA ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE E PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM...
... /80, a finalidade de constituição do crédito é atribuir à CDA a certeza e liquidez es aos títulos de crédito, o que obsta a oposição de ... ável, uma vez que não cumpriu os requisitos legais no que se refere à liquidez, pois não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010194120174058502), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801019-41.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO...
... títulos executivos que embasam a execução fiscal, eis ... utilizou para a constituição do crédito ali definido, impossibilitando à embargante ... , ora embargada, obedeceu a todos os requisitos legais exigidos pelo § 5º do art. 2º Lei ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... seja possível a verificação dos títulos de propriedade dos vendedores; ... Os ... ção e o loteamento e com todos os requisitos técnicos e legais; indicadas a situação, as ... a que se referirem, mediante prova, a crédito ...
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Acórdãos nº 1011869-18.2015.8.26.0001 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... títulos - Cabe ao juiz da causa indeferir ... vinculadas Presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade ... dos títulos de crédito emitidos pelo Embargante-apelante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08160929520174058100), 08-02-2022
PJE 0816092-95.2017.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO APLICADA AO MONTANTE DA DÍVIDA,...
... através dos contratos de Cédulas de Crédito Bancário, onde as cláusulas são padronizadas, ... Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de ... de assinatura de duas testemunhas aos títulos executivos que fundamentam a execução ... -
Acórdão nº 1.0000.21.078153-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS QUE VISEM À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.- Inexistindo provas do preenchimento dos requisitos do §1º do art. 919 do CPC o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução não pode prosperar.- À falta de provas de algum vício que macule os títulos executivos extrajudiciais, não há...
... tambmnecessria a verificao dos requisitos para a tutela de urgncia, alm da garantia do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000714-40.2018.5.06.0000), 26-03-2019
BLOQUEIO DE CRÉDITO. FASE DE CONHECIMENTO. A medida deferida mostra-se excessiva, neste momento processual, porque, prematura, haja vista que ausente a produção dos elementos de prova necessários para aferir, com aproximação, o quantum devido e postulado na petição inicial do litisconsorte. Ademais, existe controvérsia a respeito do motivo da extinção contratual, conforme se pode constatar na...
... da 6ª Região-PE EMENTA BLOQUEIO DE CRÉDITO. FASE DE CONHECIMENTO. A medida deferida ... , bem como impugnação a diversos títulos postulados o que afasta o mínimo de certeza do ... para que se considerem preenchidos os requisitos para deferimento da tutela. Segurança concedida ... -
Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... áveis do Tesouro Nacional e outros títulos da divida pública federal, estadual ou ... fonte, no ato do respectivo pagamento ou crédito, de acordo com a tabela seguinte: ... PRAZO DE ... qual se analisará a ocorrência dos requisitos previstos no § 1º deste artigo ... Art. 43 - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000501-97.2019.5.06.0000), 26-08-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO JUNTO A TERCEIRO. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. PARCELAS CONTROVERTIDAS. ILEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A medida deferida se mostra excessiva, neste momento processual, porque prematura, haja vista que ausente a produção dos elementos de prova necessários para aferir, com aproximação, o quantum devido e postulado na petição inicial do...
... BLOQUEIO DE CRÉDITO JUNTO A TERCEIRO. PROCESSO EM FASE DE ... , bem como impugnação a diversos títulos postulados, o que afasta o mínimo de certeza do ... para que se considerem preenchidos os requisitos para deferimento da tutela de urgência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000604-41.2018.5.06.0000), 19-03-2019
EMENTA: BLOQUEIO DE CRÉDITO. FASE DE CONHECIMENTO. A medida deferida mostra-se abusiva e excessiva, neste momento processual, porque prematura, haja vista que ausente a produção dos elementos de prova necessários para aferir, com aproximação, o "quantum" devido e postulado na petição inicial do litisconsorte. Ademais, existe controvérsia a respeito do motivo da extinção contratual, conforme se...
... ª Região-PE EMENTA EMENTA: BLOQUEIO DE CRÉDITO. FASE DE CONHECIMENTO. A medida deferida ... ), bem como impugnação a diversos títulos postulados o que afasta o mínimo de certeza do ... para que se considerem preenchidos os requisitos para deferimento da tutela. Segurança concedida ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo ... as despesas na proporção de seu crédito ... Art. 329. O autor poderá: ... I - até a ...
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... na fonte o rendimento produzido por títulos, obrigações ou aplicações sujeitos à ... o rendimento, no ato do pagamento ou crédito, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte ... e médias empresas e que atendam aos requisitos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da Petição Inicial ... Art. 319. A petição ... as despesas na proporção de seu crédito ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... ção ou ao árbitro, ou intra pars (títulos executivos extrajudiciais) ... Enfim, processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000652-97.2018.5.06.0000), 26-03-2019
BLOQUEIO DE CRÉDITO. FASE DE CONHECIMENTO. A medida deferida mostra-se excessiva, neste momento processual, porque prematura, haja vista que ausente a produção dos elementos de prova necessários para aferir, com aproximação, o quantum devido e postulado na petição inicial do litisconsorte. Ademais, existe controvérsia a respeito do motivo da extinção contratual, conforme se pode constatar na...
... da 6ª Região-PE EMENTA BLOQUEIO DE CRÉDITO. FASE DE CONHECIMENTO. A medida deferida ... , bem como impugnação a diversos títulos postulados, o que afasta o mínimo de certeza do ... para que se considerem preenchidos os requisitos para deferimento da tutela. Segurança concedida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000713-55.2018.5.06.0000), 17-06-2019
EMENTA: BLOQUEIO DE CRÉDITO. FASE DE CONHECIMENTO. A medida deferida mostra-se excessiva, neste momento processual, porque, prematura, haja vista que ausente a produção dos elementos de prova necessários para aferir, com aproximação, o quantum devido e postulado na petição inicial do litisconsorte. Ademais, existe controvérsia a respeito do motivo da extinção contratual, conforme se pode...
... CRÉDITO. FASE DE CONHECIMENTO. A medida deferida ... , bem como impugnação a diversos títulos postulados o que afasta o mínimo de certeza do ... para que se considerem preenchidos os requisitos para deferimento da tutela. Segurança concedida ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... VIII - compra de títulos públicos por parte de entidades da ... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ...