requisitos penhora no rosto dos autos
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Acordao N° 1302388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Cautelar. Execução fiscal. Arresto. Crédito oriundo de precatório. Requisitos não preenchidos. Tentativa de citação do executado. Não promovida. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a tutela de urgência pleiteada visando a penhora no rosto dos autos de precatório que
... CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO. REQUISITOS ... NÃO PREENCHIDOS. TENTATIVA DE CITAÇÃO DO ... tutela de urgência pleiteada visando a penhora no rosto dos autos de precatório que o agravado ... -
Acordao N° 1410737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Embargos de terceiro. Penhora no rosto dos autos. Retirada da constrição. Ausência de penhora de bens ou valores da embargante. Omissão. Afastada. Ausência dos requisitos. Rediscussão da matéria. Multa caráter protelatório. Não configurada. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que...
... APELAÇÃO. EMBARGOS DE ... TERCEIRO. PENHORA" NO ROSTO DOS AUTOS. RETIRADA DA CONSTRIÇÃO. AUS\xC3" ... OMISSÃO. AFASTADA ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MULTA CARÁTER ... -
Acórdão Nº 0055735-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
... Autos nº. 0055735-31.2022.8.16.0000 ... Recurso: ... PENHORA ATÉ POSTERIOR DECISÃO ACERCA DA ORDEM DE ... urgência para que os valores penhorados no rosto dos ... autos fossem transferidos a conta ... outros credores. Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC ... Decisão ...
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Decisão Monocrática Nº 0301016-22.2014.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-07-2019
... ao reconhecimento da retificação da penhora no rosto dos autos do processo falimentar n.º ... do devedor, pois não preenchidos os requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC/1973. Com o efeito ...
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Processo nº 0051905-83.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... Reforma parcial. Preenchido os requisitos do ... penhora no rosto dos autos indicado. ...
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Acordao N° 1275091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Agravo de instrumento. Consumidor e processual civil. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instauração nos autos principais. Possibilidade. Relação de consumo. Aplicação da teoria menor (art. 28, §5º, do cdc). 1 - agravo de instrumento contra decisão que, em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, instaurando em fase de cumprimento de...
... INSTAURAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO ... crédito exequendo, deferindo, assim, a penhora de eventual crédito no rosto de autos em ... de Sentença, desde que preenchidos os requisitos próprios, observado o ... procedimento e ... -
Decisão Monocrática N° 07061609620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Ferreira Rosa Sociedade de Advogados contra decisão sob o ID 82819750 prolatada em cumprimento de sentença deflagrado em face de Zero Comércio e Distribuição de Produtos de Telecomunicação Ltda., em que o d. Juízo a quo indeferiu o requerimento de adjudicação do crédito penhorado no rosto dos autos nº 1006106-64.2014.8.26.0100, uma vez que inexiste
... de adjudicao do crdito penhorado no rosto dos autos n 1006106-64.2014.8.26.0100, uma vez ... do assunto, limita-se a autorizar a penhora destes direitos no art. 860, devendo ser ... suspensivo, devem ser observados os requisitos previstos no artigo 995, pargrafo nico, do Cdigo ... -
Acórdão nº 70085565133 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 26-04-2022
... INVIABILIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DESCABIMENTO DO PLEITO. CASO ... NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 ... 1 ...
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Acórdão Nº 5030694-23.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
... Reny Baptista Neto, que, nos autos da ao indenizatria, indeferiuo pedido para ... , necessrio o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art.300do diploma legal, quais ... prudente, antes de se determinar a penhora no rosto dos autos em trmite na Justia Federal, ...
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Acórdãos nº 2056078-19.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2019
... ÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº ... Não preenchimento dos requisitos necessários para concessão da medida ... da manutenção de 100% da penhora no rosto dos autos ... Não ...
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Acórdão Nº 5009118-03.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-01-2024
... ória proferida no evento 78, DESPADEC1 dos autos" da ação de inventário que tramita junto ao Ju\xC3" ... judicial, em razão de existência de penhora no rosto dos autos.Narraram os agravantes, em ... VOTO ... O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e está preparado (Evento 4), ...
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Decisão Monocrática N° 07411152220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME, parte exequente, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas/DF, que, nos autos n. 0705086-47.2021.8.07.0019, ajuizada em face do executado, JOSE RICARDO DA SILVA, indeferiu pedido de penhora nos rosto dos autos do processo em...
... e Sucesses do Recanto das Emas/DF, que, nos autos n. 0705086-47.2021.8.07.0019, ajuizada em face do ... RICARDO DA SILVA, indeferiu pedido de penhora nos rosto dos autos do processo em tramite na 27 ... , em sntese, alega estarem presentes os requisitos para mitigao da impenhorabilidade das verbas ... -
Decisão Monocrática N° 07115152420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. BEM DE...
... CUMPRIMENTO DE SENTENA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. BEM DE FAMLIA. ADE (ART. 1 DA LEI N. 8.009/90). REQUISITOS. RESIDNCIA FAMILIAR. NO COMPROVAO. ABONO DE ... -
Acordao Nº 148041 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2021
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CRÉDITO TRABALHISTA - NÃO COMPROVAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA E DE DANOS IRREPARÁVEIS. 1) Correta é a decisão monocrática que indefere o pedido de tutela de urgência por não constatar a presença dos requisitos essenciais para sua concessão. 2)Agravo de instrumento não provido.
... Vara Cvel da Comarca de Santana-AP que, nos autos de ao de reconhecimento e dissoluo de unio estvel ... a tutela de urgncia que requereu a penhora no rosto dos autos do processo que tramita na 2 ... -
Acordao Nº 148041 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2021
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CRÉDITO TRABALHISTA - NÃO COMPROVAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA E DE DANOS IRREPARÁVEIS. 1) Correta é a decisão monocrática que indefere o pedido de tutela de urgência por não constatar a presença dos requisitos essenciais para sua concessão. 2)Agravo de instrumento não provido.
... Vara Cvel da Comarca de Santana-AP que, nos autos de ao de reconhecimento e dissoluo de unio estvel ... a tutela de urgncia que requereu a penhora no rosto dos autos do processo que tramita na 2 ... -
Acordao Nº 148041 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2021
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CRÉDITO TRABALHISTA - NÃO COMPROVAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA E DE DANOS IRREPARÁVEIS. 1) Correta é a decisão monocrática que indefere o pedido de tutela de urgência por não constatar a presença dos requisitos essenciais para sua concessão. 2)Agravo de instrumento não provido.
... Vara Cvel da Comarca de Santana-AP que, nos autos de ao de reconhecimento e dissoluo de unio estvel ... a tutela de urgncia que requereu a penhora no rosto dos autos do processo que tramita na 2 ... -
Acórdão Nº 0054990-51.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 27-01-2023
... FASE DE ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ... RESERVA DOS HONORÁRIOS ... REQUISITOS. NÃO ... PREENCHIDOS. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO ...
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Aspectos gerais da penhora
... contrária, processando-se o incidente em autos apartados ... ÍRIS VÂNIA SANTOS ROSA ... função se refere a reanálise dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade dos débitos ... últimos tempos, o tipo de “penhora no rosto dos autos” tem sido bem exercitada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035674-36.2016.8.19.0014 (Criminal), 22-03-2019
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0035674-36.2016 RECORRENTE: Solange Rangel Gomes RECORRIDA: Fauze Rodrigues Jassus II Juizado especial Cível de Campos dos Goytacazes Voto INOMINADO NA EXECUÇÃO - Execução de título executivo extrajudicial (contrato de honorários de fls. 23/24 garantidos por medida cautelar deferida nestes
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Acórdão Nº 0000441-57.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-05-2022
... Autos nº. 0000441-57.2022.8.16.9000 ... Mandado de ... O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA NO ... ROSTO DOS AUTOS ... NÃO ... 1) ... REQUISITOS DO ARTIGO 5º, INCISO LXIX, DA ... CONSTITUIÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 4007996-74.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-07-2019
... Cível da comarca de Joinville que, nos autos da ação de execução de sentença ajuizada por Thomas Juergen Berner, manteve a penhora de fl. 117, ao fundamento de que "a firma ... /0001-3, enquanto a constrição se deu no rosto dos autos n. 0311892-11.2016.8.24.0038 em que é ... é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade nos termos dos artigos 1.015, ...
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Acordao N° 1370272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre crédito do executado em outro processo. Acordo. Objeção. Omissão e obscuridade. Ausência dos requisitos do art. 1. 022 do cpc. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso para determinar que os valores pagos a título de cumprimento de...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE CRÉDITO DO EXECUTADO EM ... OUTRO ... AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS ... 1 ... originou o processo, ele gravou penhora no rosto dos autos do ... cumprimento de sentença da ... -
Acordao N° 1680209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Gratuidade da justiça. Impugnação. Rejeitada. Violação ao art. 1. 016, iv, do cpc. Não conhecimento do recurso. Afastado. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Bem de família. Matéria de ordem pública. Penhora de quinhão hereditário. Possibilidade. Bem de família. Não comprovado. Dois imóveis. Recurso improvido. 1. Agravo...
... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ... PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. POSSIBILIDADE. BEM DE ... ainda a retirada da penhora sobre o rosto dos autos em processo de ... inventário, sob ... requisitos legais. 2.1. Em que pese a irresignação do ...