requisitos pes 2009
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Acórdão nº 0018495-32.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Febrero de 2013
... Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, Quinta Turma, DJ de 17/04/2009; AGRAC 2003.38.00.016318-2/MG, Rel. Juiz Convocado Marcelo Albernaz, ... seguro que ofereça as mesmas coberturas e atenda aos requisitos" impostos pelo SFH. Somente depois de comprovado o atendimento dessas condi\xC3" ...
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