requisitos recurso ordinario
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... e disciplinar seu funcionamento, os requisitos e os procedimentos para o registro; ... ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade ... § 1º A Diretoria ... VIII - apreciar, em grau de recurso, as penalidades impostas pela ANAC; e ... IX ...
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Acórdão nº 2016/0095584-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECURSO ORDINÁRIO" EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO ... IL\xC3" ... requisitos legais para a ... -
Acórdão nº 2015/0059539-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A privaç
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO E ... presentes os requisitos ... -
Acórdão nº 2016/0056873-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ORDINÁRIO" ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE\xC2" ... estando presentes os requisitos autorizadores da segregação ...
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Acórdão nº 2016/0317649-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurí
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECURSO ORDINÁRIO" EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO ... IL\xC3" ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS. ... -
Acórdão nº 2016/0135077-7 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ... PREVENTIVA. ... REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ...
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Acórdão nº 2015/0013341-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... requisitos ...
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Acórdão nº 2016/0336352-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter ...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECURSO ORDINÁRIO" EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO ... IL\xC3" ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA IDOSO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. RÉ QUE JÁ RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL E A INQUÉRITOS POLICIAIS. RISCO REAL DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA....
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ORDINÁRIO ... PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ... GRAVIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0248756-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter ...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ORDINÁRIO" EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO ... IL\xC3" ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS. ... -
Acórdão nº 2015/0235800-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL IDÔNEA. RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ...
... RECURSO" ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO \xC2" ... REQUISITOS ... AUTORIZADORES ... PREVENTIVA. ... -
Acórdão nº 2014/0309374-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL....
... RECURSO" ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO \xC2" ... REQUISITOS ... -
Acórdão nº 2013/0299697-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. MERAS CONJECTURAS. SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O deferimento do
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECURSO ORDINÁRIO" EM HABEAS CORPUS . PEDIDO DE ... EXTENS\xC3" ... QUALIFICADO. ... PREVENTIVA. ... REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. ... -
Acórdão nº 2015/0003756-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA ...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... HOMICÍDIO ... OCORRÊNCIA. ... REQUISITOS ... -
Acórdão nº 2016/0190572-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ORDINÁRIO ... PREVENTIVA. ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ...
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Acórdão nº 2015/0083416-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... HOMICÍDIO ... quando presentes os requisitos autorizadores da ... -
Acórdão nº 2015/0194143-2 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO" EM HABEAS ... CORPUS . TRÁFICO DE\xC2" ... requisitos ...
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Acórdão nº 2015/0250359-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO" EM HABEAS ... CORPUS . TRÁFICO DE\xC2" ... quando presentes os requisitos autorizadores da ... -
Acórdão nº 2015/0168862-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO" EM HABEAS ... CORPUS . TRÁFICO DE\xC2" ... requisitos ... -
Acórdão nº 2014/0099205-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL INIDÔNEO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇ&#
... RECURSO" ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO \xC2" ... ÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS" AUTORIZADORES DA ... PRISÃO PREVENTIVA.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0234852-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVOR
... RECURSO" ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO \xC2" ... ÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS" AUTORIZADORES DA ... PRISÃO PREVENTIVA.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0300670-5 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... : MINISTÉRIO ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO ... presentes os requisitos ...
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Acórdão nº 2016/0141978-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 928.001 - SP ... esses requisitos ... acórdãos proferidos em Recurso Ordinário em Mandado de ...
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Acórdão nº 2016/0051991-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Não conhecimento do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário. Precedentes do STF e do STJ. 2. Inocorrência de flagrante
... SUBSTITUTIVO ... ORDINÁRIO". ... CABIMENTO. ... PRECEDENTES ... CONCESS\xC3" ... REQUISITOS AUTORIZADORES ... substitutivo de recurso ... -
Acórdão nº RHC 49863 / MG de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 49.863 - MG ... RECURSO ORDINÁRIO" EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRIS\xC3" ... PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO ...