requisitos recurso ordinário trabalhista

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RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 463, DO TST. Os novos requisitos estabelecidos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) para deferimento da Justiça gratuita não devem prejudicar aquele que optou por ingressar em Juízo ainda na vigência do regramento pretérito, que não contemplava tais restrições....

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Apresente reclamação trabalhista foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de modo que são perfeitamente aplicáveis à hipótese as regras processuais trazidas pela Reforma Trabalhista, inclusive no tocante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Na presente hipótese,as fichas...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de modo que são perfeitamente aplicáveis à hipótese as regras processuais trazidas pela Reforma Trabalhista, inclusive no tocante à concessão dos benefícios  da gratuidade da justiça.Na presente hipótese,as fichas...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. REQUISITOS. A justiça gratuita, na seara trabalhista, decorre do disposto no § 3º do art. 790 da CLT, de modo que, para a concessão do benefício, é suficiente que a parte se declare pobre e que não tem condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio e da família, nos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PESQUISADOR AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O trabalho prestado sem a caracterização dos elementos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT revela que a Obreira desempenhava o seu mister de forma completamente autônoma, não se configurando o vínculo de emprego. Recurso Ordinário ao qual se nega

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. Para a reclamação trabalhista ajuizada antes da entrada em vigor no novo CPC, formulando na peça inicial requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não ter condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, assim,...

INÉPCIA DA INICIAL. ARGÜIÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. REVEL. Os requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista escrita encontram-se descritos no § 1º do art. 840 da CLT. Não sendo a Consolidação das Leis do Trabalho omissa, prescindível a aplicação subsidiária do art. 282 do CPC (CLT, art. 769). Some-se que as formalidades do processo civil são incompatíveis com a singeleza do processo do...

RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. Os requisitos, para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese, no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada se exige, tão somente, a indicação da autoridade judiciária, a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. COBRADOR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO IRREGULAR. 1.A Consolidação Trabalhista admite a concessão do intervalo intrajornada fracionado aos motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, desde que respeitado...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS DE PERCURSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, que exige na causa de pedir "(...) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”. E verificando que a causa de pedir se encontra...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS DE PERCURSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, que exige na causa de pedir "(...) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”. E verificando que a causa de pedir se encontra...

EMENTA: I-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS DE PERCURSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, que exige na causa de pedir "(...) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”. E verificando que a causa de pedir se encontra...

EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. Os requisitos, para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese, no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada se exige, tão somente, a indicação da autoridade judiciária, a quem a petição é dirigida, a qualificação das...

RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Quando inexiste nos fólios prova suficientemente cabal de que os serviços eram prestados pelo Autor com a presença de todos os elementos previstos no artigo 3º da CLT, não se configura o vínculo de emprego. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VERBA HONORÁRIA SINDICAL. REQUISITOS CONFIGURADOS. A concessão dos honorários advocatícios no Judiciário Trabalhista, disciplinada pelos artigos 14 e 16, da Lei 5.584/70, cuja interpretação se extrai das Súmulas nºs 219 e 329, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, exige a presença, apenas, de dois requisitos, a saber: 1) assistência sindical; e 2) perceber salário...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VERBA HONORÁRIA SINDICAL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. A concessão dos honorários advocatícios no Judiciário Trabalhista, disciplinada pelos artigos 14 e 16, da Lei 5.584/70, cuja interpretação se extrai das Súmulas nºs 219 e 329, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como das orientações jurisprudenciais nºs 304 e 305, da SDI-1, daquela Corte, exige a presença,

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INÉPCIA DA INICIAL. Os requisitos, para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese, no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada se exige, tão somente a indicação da autoridade judiciária, a quem a petição é dirigida, a qualificação das...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a...